TJGO 08/04/2019 - Pág. 114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
ADVOGADO APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS (FL 459) COM RELA CA
O AOS ACUSADOS PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA, LUCAS ALEFE FER R
EIRA RAMOS, WANDERSON GARCIA DIAS E THEULLER INACIO MILIGRANA, O
BSERVO QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO FOI DEFERIDA NO DI
A 28/03/2017 (FLS 270/271) DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIM
ENTO DAS CONDICOES (FLS 462/463, 468/469, 474/475 E 478/479), AL
EM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFICIO SEM REVOGAC
AO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E , NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95 POR ESSA RAZAO, D
E CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA
, LUCAS ALEFE FERREIRA RAMOS E WANDERSON GARCIA DIAS E THEULLER I
NA CIO MILIGRANA NO TOCANTE AOS IMPUTADOS PATRICK DIVINO TOMAZ DU
AR TE E DANILO SOUZA COSTA, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SOBRE O CU
MPR IMENTO DAS CONDICOES DA MEDIDA DESPENALIZADORA (FLS 270/271)
PO R FIM, O ACUSADO YURI BRENDO GUIMARAES GONCALVES ENCONTRA-SE C
UMP RINDO OS TERMOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS 349
/35 0) ASSIM, FOTOCOPIEM-SE A DENUNCIA, O TERMO DE AUDIENCIA DE F
LS 349/350, PERMANECENDO AS COPIAS NESTE JUIZO, E AGUARDE-SE O CU
MP RIMENTO DAS CONDICOES GOIANIA, 14 DE MARCO DE 2019 CAMILA NINA
ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 256732-92.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1378
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 33565 GO - WEVERSON DONIZETE NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1378/2016 (201602567322) ACUSADO: EDUARDO RODRIGUES DE SO
UZA VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 14
/03/2017 (FLS. 92/93). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEF
ICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. PO
R ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDUARDO RODRIGUES
DE SOUZA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE M
ARCO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153013-26.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2523
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DONIZETE REZENDE DE MELO
INDICIADO
: ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA
ADV VIT
: 11008 GO - JOSMAR DIVINO VIEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2523/2018 (201801530135) ACUSADA: ALESSANDRA MARTINS DE O
LIVEIRA VISTOS, ETC... EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO
S 129, 9 E ARTIGO 139, AMBOS DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO
MINISTERIO PUBLICO - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE AB
STEM DE PROMOVER A ACUSACAO TENDO EM VISTA QUE SOMENTE SE PROCEDE
MEDIANTE REPRESENTACAO DA VITIMA, QUE AFIRMOU, PERANTE A ESTA ES
CRIVANIA, NAO TER INTERESSE EM OFERECE-LA (FL. 46), RAZAO PELA QU
AL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALESSANDRA MARTINS DE OLIVE
IRA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS
107, IV E ART. 395, II, DO CPP. NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 163, DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLI
CO - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER
A ACUSACAO EM RAZAO DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENUNCIA, E, COM
O CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 2523/2018 (2
01801530135), COM FULCRO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. P.R.I. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
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