TJGO 09/04/2019 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
ACUSADO
: PIERRE DELMONDES
BERTONI DO VALE DELMONDES
VITIMA
: PEDRO HENRIQUE MENEZES FORNOS
WILIAN BORGES BARBOSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO BERTONI DO VALE DE
LMONDES DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I
I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA D
E 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO. CONDENO AINDA A PENA
DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA
DIA MULTA FIXADO EM 1/30 AVOS DO SALARIO-MINIMO. CONDENO PIERRE D
ELMONDES DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO
II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA
DE 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO. BEM COMO, CONDENO AI
NDA A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VAL
OR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 AVOS DO SALARIO-MINIMO. DEIXO
DE DETERMINAR A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES
TRITIVA DE DIREITOS POR NAO ESTAR PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS D
O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, O CRIME FOI COMETIDO COM
VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MIN
IMA PARA A REPARACAO DA VITIMA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PEDI
DO NESTE SENTIDO E, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CONTRADITO
RIO NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. DETERMINO A IMEDIATA DESTRUICAO DO SIMULACRO APREEND
IDO NOS PRESENTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA NO SISTEMA DE BENS APREEN
DIDOS DO CNJ. FACULTO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIB
ERDADE. EXPECAM-SE OS COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA, DEVENDO OS
SENTENCIADOS SEREM COLOCADOS EM LIBERDADES, SE POR OUTRO MOTIVO N
AO DEVAM PERMANECER PRESOS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/04/2019
NR. NOTAS : 27
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES
JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA
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NR. PROTOCOLO
:
41363-37.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 223
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOHNATHAN FERREIRA MOURAO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, II DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO EM FLAGRAN
TE DE JOHNATHAN FERREIRA MOURAO EM PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO SER
RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EXPECA-SE O MAN
DADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 03.04.2039, R
EGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL
REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECE
BIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO. ENCAMINHE-SE CO
PIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES
, PARA AS DEMAIS VARAS ONDE TRAMITAM PROCESSOS CONTRA O CUSTODIAD
O, PARA A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR, CORREGEDORIA DO TJGO E
AO MINISTERIO PUBLICO- CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. E
NCAMINHE-SE O CUSTODIADO PARA REALIZACAO DE NOVO EXAME NO INSTITU
O MEDICO LEGAL. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, Q
UE VAI SUBSCRITO POR MIM, ALINNE DE LIMA ARAUJO ALVES, ASSISTENTE
DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA N
OMINADOS. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO DA 5 VARA CRI
MINAL MINISTERIO PUBLICO: CUSTODIADO: ADVOGADO/DEFENSOR PUBLICO:
Documento Assinado Digitalmente
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