TJGO 09/04/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
147634/2019
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
5A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 404
EMITENTE: 5029198
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L138
PROTOCOLO NUMR:
81658-63.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
:
:
:
:
:
:
186
ACAO PENAL
DCM
ANALISTA DE SISTEMA
Casado(a)
31/10/1955
648562 - SSP G
202217626-04
CM
ERM
ACUSADO
: ANA MARIA MOREIRA CARVALHO
PROFISSÃO
: CORRETOR
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 15/12/1958
IDENTIDADE
: 5067 CRECI - GO
CPF/CGC
: 342126801-06
NOME DO PAI
: ODILON MOREIRA DE CARVALHO
NOME DA MÃE
: TEREZINHA MARIA CARDOSO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 168 PAR INC
ADV (REQDO)
: (46092 GO) JULIANA MOREIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: SUELENITA SOARES CORREIA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito SUELENITA
SOARES
CORREIA ( JUIZ 1 ) do(a) 5A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM
RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PROTOCOLO N.: 201200816581 ACUSADA: ANA MARIA MOREIRA CARVALHO VI
TIMAS: DORIVAL CESAR MAESTRI E HALESSANDRA ANTUNES DE OLIVEIRA SE
NTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELA JUSTICA PUBLICA EM DESF
AVOR DE ANA MARIA MOREIRA DE CARVALHO, QUALIFICADA NOS AUTOS, IMP
UTANDO-LHE A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 168, CAPUT E 1, INCISO II
I, DO CODIGO PENAL (APROPRIACAO INDEBITA QUALIFICADA EM RAZAO DE
OFICIO, EMPREGO OU FUNCAO). O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
, EM SUAS ALEGACOES FINAIS ORAIS (F. 206), PUGNOU PELO RECONHECIM
ENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA ANTECIPADA COM A CONSEQUENTE EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE, SOB A TESE DE QUE, VINDO A ACUSADA SER CONDENAD
A, SUA PENA APROXIMARIA DO MINIMO PREVISTO E, CONSIDERANDO A DATA
DO FATO (ANTERIOR A MAIO DE 2010), A PENA ANTEVISTA IMPLICARIA N
A REDUCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUATRO ANOS, EM RAZAO DA AP
Documento Assinado Digitalmente
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