TJGO 11/04/2019 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
ACUSADO
: ROBERTO CRISTOVAO SILVA PEREIRA CALDAS
VITIMA
: MARIA NADIR SILVA PEREIRA CALDAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 4 DE ABRIL D
E 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179247-79.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2815
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS DE SOUSA ROSA
VITIMA
: LEANY DE LIMA SOUSA
ADV ACUS
: 49417 GO - EDRESON PIRE DE SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 4 DE ABRIL D
E 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 250673-88.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 753
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO JOSE FERREIRA
VITIMA
: PATRICIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ADV ACUS
: 34578 GO - GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE SEBASTIAO JOSE FERREIRA, PELA PRATICA DA CONDUTA C
APITULADA NO ARTIGO 158 DO CODIGO PENAL, COMBINADA COM A LEI N. 1
1.340/2006. RECEBIDA A DENUNCIA (FOLHA 55), O ACUSADO FOI REGULAR
MENTE CITADO E APRESENTOU REPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO, POR INT
ERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL (FOLHAS 76/80). ALEGOU A AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ADEMAIS, REQUEREU O DESENT
RANHAMENTO DAS GRAVACOES DE AUDIO CONSTATANTES NOS AUTOS, SOB A A
LEGACAO DE SERIAM CLANDESTINAS. E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO A A
LEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, NAO MERECE PROSPERAR. A DENUN
CIA ESTA CALCADA EM LASTRO PROBATORIO MINIMO E FIRME, APONTANDO P
ARA INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. OS
AUDIOS JUNTADOS AO FEITO TEM COMO UM DOS INTERLOCUTORES A SUPOSTA
VITIMA, PELO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM CLANDESTINIDADE DA GRAVA
CAO, CONSIDERANDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RE
CONHECEU A EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL NO TEMA OBJETO DE RECU
RSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO CONTRA ACORDAO DE TURMA RECURSAL DO
S JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DE COMARCA DO ESTADO DO R
IO DE JANEIRO, REAFIRMANDO A JURISPRUDENCIA DA CORTE ACERCA DA AD
MISSIBILIDADE DO USO, COMO MEIO DE PROVA, DE GRAVACAO AMBIENTAL R
EALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES (RE 583937 QO/RJ, REL. MIN. CE
ZAR PELUSO, 19.11.2009). VERIFICO, AINDA, QUE NAO E O CASO DE ABS
OLVICAO SUMARIA, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART
IGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMPOUCO HA ALGUMA IRREGULAR
IDADE A SER SANADA NO PRESENTE FEITO. DESSA FORMA, DOU NORMAL SEG
UIMENTO A MARCHA PROCESSUAL E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, AS 15 HORAS E 30 MINUT
OS. INTIMEM-SE A SUPOSTA VITIMA, O ACUSADO E SEU DEFENSOR. DE-SE
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 4 DE ABRIL DE 2019. LILIA
NA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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:
27039-81.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
LUCIANA VILELA DE CASTRO
RICARDO SANTOS DE CAMPOS
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