TJGO 16/04/2019 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
A FORMA DA LEI N. 11.340/2006, COMBINADAS COM ARTIGO 69 DO CODIGO
PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA (FOLHA 28), O ACUSADO FOI REGULARMENT
E CITADO E APRESENTOU REPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO, POR INTERME
DIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIG
O 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FOLHAS 31/32V). NAO ARGUIU P
RELIMINARES E POSTERGOU AS ARGUICOES SOBRE O MERITO PARA O MOMENT
O OPORTUNO. E SUFICIENTE RELATO. DECIDO. VERIFICO QUE NAO E O CAS
O DE ABSOLVICAO SUMARIA, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTA
S NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO, QUE INEXIS
TEM IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS NO PRESENTE FEITO. CONSIDERAN
DO A REDACAO DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MOMEN
TO PROPRIO PARA A APRESENTACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS E A RESPOSTA
A ACUSACAO. NAO HA, PORTANTO, LASTRO LEGAL PARA O PLEITO DA DEFE
SA DE RELATIVIZACAO DO PRAZO PARA INDICACAO DE TESTEMUNHAS, PELO
QUE DEFIRO APENAS O ROL APRESENTADO A FOLHA 32V. DOU NORMAL SEGUI
MENTO A MARCHA PROCESSUAL E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2019, AS 15 HORAS E 30 MINU
TOS. INTIMEM-SE A SUPOSTA VITIMA, O ACUSADO, BEM COMO AS TESTEMUN
HAS ARROLADAS. DE-SE CIENCIA AO ORGAO MINISTERIAL E A DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2019. LILIANA
BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30860-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 441
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO ALCANTARA DA SILVA
VITIMA
: CELIA ALVES DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO A DEFESA INFORMA QUE O ACUSADO NAO TEM CUMPRIDO A DETERM
INACAO DE COMPARECIMENTO QUINZENAL NESTE JUIZADO POIS ESTA AINDA
NAO FOI RECAMBIADO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTIME-SE O ACUSADO
INFORMANDO-O QUE, ASSIM QUE CUMPRIDOS OS TRAMITES DE RECAMBIAMENT
O DE REGIME, DEVERA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE COMPARECIMENTO Q
UINZENAL A ESTE JUIZO, CONFORME DETERMINADO NA AUDIENCIA REALIZAD
A EM 19/12/2018. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2019. LILIANA BITTENCOUR
T JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
28780-20.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 332
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JORGE COSTA DE LIMA
REQUERENTE
: VANESSA CONCEICAO DA SILVA E SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 9 DE ABRIL D
E 2019. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
18705-19.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 223
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: FLORIPEDES DOS SANTOS NETA
INDICIADO
: LUIS GONZAGA ALVES RIBEIRO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE LUIS GONZAGA ALVES RIBEIRO, PELA PRATICA DE CONDUT
A CAPITULADA NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL (DUAS VEZES), NA FO
RMA DOS ARTIGOS 5, INCISO III, E 7, INCISO I DA LEI N. 11.340 DE
2006. A DENUNCIA ESTA CALCADA NO INQUERITO, APRESENTA INDICIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE E APARENTA JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO.
O DENUNCIADO E IMPUTAVEL E CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTAND
O, PELO LEVANTADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A PECA ACU
Documento Assinado Digitalmente
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