TJGO 23/04/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
DOS TERMOS DA TRANSACAO. AO FINAL, RELEMBRO AO ACUSADO QUE O DESC
UMPRIMENTO DOS TERMOS ACARRETARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO DA TRA
NSACAO PENAL E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA PRESENTE ACAO PENAL. C
UMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2019. CARLOS LUIZ DA
MACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
38091-69.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 670
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PATRICIA DE SOUSA E SA
REQUERIDO
: REGINALDO RAMOS DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS ETC., ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DA PETICAO DE FLS. 31 E
SEGUINTES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 2019. CARLOS LUIZ
DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 160531-67.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1802
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: NILSON CARLOS DE SOUSA
REQUERENTE
: ROSA SONIA DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201801605313 VISTOS ETC., ROSA SONIA DOS SANTOS SILVA
INGRESSOU COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM DESFAV
OR DE NILSON CARLOS DE SOUSA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NA
MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 49 O PARQUET, REQUEREU A REVOGAC
AO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DO F
EITO, VEZ QUE INEXISTEM INFORMACOES DE NOVAS VIOLENCIAS, ALEM DA
VITIMA TER MANIFESTADO NESTE SENTIDO. BREVE RELATORIO. DECIDO. AP
OS ANALISE, CONCLUO QUE RAZAO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO. AS MEDIDAS PROTETIVAS SAO ADJETIVADAS PELO LEGISLADO
R COMO DE URGENCIA E SAO PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE QUER EVITAR
QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIRE
ITO DA PARTE, BUSCANDO, UMA PRESTACAO JURISDICIONAL JUSTA, BEM CO
MO A CONSERVACAO DA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA REQUERENT
E. COMO TAL, PARA QUE SEJAM CONCEDIDAS E TAMBEM PARA A SUA MANUTE
NCAO, ELAS DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS APON
TADOS PELA DOUTRINA, CONSISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BO
NI JURIS. DO COTEJO DAS INFORMACOES AQUI CONSTANTES VERIFICO QUE
NAO MAIS SUBSISTEM TAIS REQUISITOS. OCORRE QUE, A VITIMA INFORMOU
, VIA TELEFONE, NAO MAIS TER INTERESSE NAS MEDIDAS, SENDO DESNECE
SSARIA A MANUTENCAO DAS PRESENTES MPU"S. FORTE NESSAS PREMISSAS,
INEXISTINDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, IMPERIOSO SE FA
Z QUE AS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS SEJAM REVOGADAS. AO TEOR DO
EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCEDIDAS NES
TES AUTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS
DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. DISPENSADAS AS PARTES DE INTIMACAO, COM
FULCRO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 102891-09.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1375
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO PEREIRA DE PAULA
VITIMA
: ALINE DA SILVA GOMES DE PAULA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARCABOUCO PROBATORIO DOS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE A DENUNCIA, ACATANDO O PEDIDO MINISTERIAL, PARA FIM D
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