TJGO 25/04/2019 - Pág. 134 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
37618 GO - MARCELO DA ROCHA DIAS DE SOUZA
DESPACHO
:
(...) EM SEGUIDA, ABRAM-SE VISTA PRIMEIRAMENTE A ACUSACAO E
DEPOIS A DEFESA, CADA QUAL PELO PRAZO DE 05 DIAS.(...) AUTOS
DISPONIVEIS EM CARTORIO PARA A DEFESA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
309-91.2019.8.09.0175
1
ACAO PENAL
KAIQUE DUARTE MACIEL
LARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
33319 GO - ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA JORGE
DESPACHO
:
(...) CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO,
EM 10 DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO. (...)
AUTOS DISPONIVEIS EM CARTORIO PARA A DEFESA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2019
NR. NOTAS : 32
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 6A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: IGOR DANIEL COSTA PEIXOTO
JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
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NR. PROTOCOLO
:
29894-91.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 196
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROMARIO JOSE GUIMARAES RIBEIRO
JODDYSON RODRIGO ARAUJO BARRETO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES
37956 GO - WELYTA FERREIRA DOS SANTOS
53791 GO - ABEL JUNIOR BASTOS
37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2019.0029.8940 ACUSADOS: ROMARIO JOSE GUIMARAES RIBEIRO E
JODDYSON RODRIGO ARAUJO BARRETO DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL P
UBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE ROMARIO JOSE GUIMARAES RIBEIRO E JODDYSON RODRIGO
ARAUJO BARRETO, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 16 DA LEI N 10.826/2003, A
MBOS C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO. APOS O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, CITADOS PESSOALMENTE (FLS. 162 E 164), ROMARIO JOSE GUI
MARAES RIBEIRO E JODDYSON RODRIGO ARAUJO BARRETO APRESENTARAM RES
POSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS, RESERVANDO
O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASI
AO DAS ALEGACOES FINAIS (FLS. 166/167 E 173/174). BREVE RELATORIO
. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI
OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS FATOS CRIM
INOSOS, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASS
IFICACAO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU,
AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, AS CONDUTAS DOS REUS, POSSIBILITAN
DO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO APR
ESENTANDO VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, UMA VEZ QUE O
FERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARA
NTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. A
DEMAIS, VEJO QUE OS DEFENSORES DOS ACUSADOS NAO ALEGARAM NENHUMA
EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS
DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCES
Documento Assinado Digitalmente
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