TJGO 26/04/2019 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019
Publicação: segunda-feira, 29/04/2019
VITIMA
: GABRIELA FARIA FERREIRA
ACUSADO
: FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
AUTOS N 201304533047 DESPACHO I) RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO
ACUSADO FERNANDO ( VIDE FLS . 262 E 265 ) , VEZ QUE PRESENTES O
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. I I ) REMETAM-SE OS AU
TOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERTAR AS RAZOES RECURSAIS, NO PRA
ZO LEGAL E, EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECIMENTO D
AS CONTRARRAZOES. I II ) CASO AS COMUNICACOES DE PRAXE JA TENHAM
SIDO EFETIVADAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. RO
GERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 418481-26.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 754
NATUREZA
: QUEIXA-CRIME
QUERELADO
: CLAYSTON ALVES DA SILVA
QUERELANTE
: ELZANI ETERNA DE MELO
ADV QDO
: 85870 RS - ELIANE MARCHIORO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201304184816 AUTORA: JUSTICA PUBLICA ACUSADO: CLAYSTON
ALVES DA SILVA ACAO PENAL PUBLICA S E N T E N C A VISTOS ETC... O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRI
BUICOES LEGAIS E COM BASE EM INQUERITO POLICIAL, OFERECEU DENUNCI
A EM DESFAVOR DE CLAYSTON ALVES DA SILVA, JA QUALIFICADOS NOS AUT
OS, PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, CAPITULANDO SUA CONDU
TA NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, EXPONDO, EM SINTESE, O SE
GUINTE: NO DIA 04 DE MAIO DE 2013, POR VOLTA DAS 16:00 HORAS, NA
RUA G, QD. 43, LT. 01 A, VILA SANTA HELENA, NESTA CAPITAL, O DENU
NCIADO CLAYSTON ALVES DA SILVA SUBTRAIU, PARA SI, DOIS GUARDAS RO
UPAS, TRES CAMAS COM COLCHOES, UMA CAIXA DE ENXOVAL, UM SOFA, UMA
CAMA, UMA ESTANTE DE ACO, DOIS FOGOES, TRES BOTIJOES DE GAS, SEN
DO UM CHEIO E DOIS VAZIOS, UM ARMARIO DE ACO, UMA GELADEIRA DE DU
AS PORTAS, UM TANQUINHO, UMA LAVADORA BRASTEMP NOVA, UM MICROONDA
S, UM LIQUIDIFICADOR, UM FERRO ELETRICO, ROUPAS DE CAMA, DE MESA,
ROUPAS DE USO PESSOAL E CALCADOS, PERTENCENTES A VITIMA ELZANI E
TERNA DE MELO, TODOS COM VALOR APROXIMADO DE R$ 4.370,00 (QUATRO
MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS). APUROU-SE QUE O DENUNCIADO ALUGO
U POR DOIS ANOS E SEIS MESES UM IMOVEL PARA A VITIMA, E ESTA ATRA
SOU O ALUGUEL POR TRES MESES, TOTALIZANDO UMA DIVIDA DE R$ 3.000,
00 (TRES MIL REAIS), O QUE LEVOU O DENUNCIADO CLAYSTON ALVES DA S
ILVA, SE APROVEITANDO DA AUSENCIA DA VITIMA, SUA INQUILINA, DE SU
A RESIDENCIA, A INVADIR O LOCAL E SUBTRAIR DO INTERIOR OS PERTENC
ES JA NARRADOS. O DENUNCIADO CLAYSTON, APOS FURTAR OS OBJETOS DA
RESIDENCIA DA VITIMA ELZANI, OS VENDEU EM UMA LOJA DE MOVEIS USAD
OS NO SETOR CAMPINAS POR APROXIMADAMENTE R$ 1.500,00 (MIL E QUINH
ENTOS REAIS). O DENUNCIADO, QUE EM QUALQUER MOMENTO CONVERSOU PAR
A NEGOCIAR UM ACORDO COM A VITIMA, AINDA A IMPEDIU DE ADENTRAR EM
SUA RESIDENCIA APOS O OCORRIDO... FINDA O MINISTERIO PUBLICO FAZ
ENDO OS REQUERIMENTOS DE ESTILO E ARROLANDO 01 (UMA) TESTEMUNHA.
RECEBIDA A DENUNCIA EM 19 DE SETEMBRO DE 2016 (FLS. 62). O ACUSAD
O FOI DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 67/69), E OFERTOU DEFESA ESCRITA (
FLS. 74/75). DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, OS ESFORCOS PARA LOC
ALIZAR A VITIMA INDICADA NA DENUNCIA RESTARAM FRUSTRADOS (FLS. 80
/81), TENDO O MINISTERIO PUBLICO DISPENSADO A OITIVA DA VITIMA (F
LS. 82). O ACUSADO SUBMETEU-SE AO INTERROGATORIO EM JUIZO AS FLS.
101. NA FASE DO ARTIGO 402, AS PARTES NADA REQUERERAM (VIDE FLS.
102). A DR PROMOTORA DE JUSTICA, APRESENTOU MEMORIAIS ESCRITOS,
TENDO REQUERIDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO CLAYSTON AL
VES DA SILVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 103, C/C ART. 107, INCISO IV
, DO CODIGO PENAL (VIDE FLS. 108/111). A DEFESA DO ACUSADO TAMBEM
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