TJGO 29/04/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019
Publicação: terça-feira, 30/04/2019
282V), O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A FL. RETR
O QUE FOSSEM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES EXPOSTAS NO MANUAL DE BEN
S APREENDIDOS DO CNJ, COM DESTAQUE AO QUE DIZ RESPEITO A NATUREZA
DOS BENS APREENDIDOS. OCORRE, TODAVIA, CONFORME INFORMA OFICIO D
O DEPOSITO (FLS. 288), OS BENS APREENDIDOS NAO POSSUEM VALOR ECON
OMICO SEQUER A PONTO DE VIABILIZAR A REALIZACAO DE UM LEILAO, O Q
UE ACARRETARIA DESPESAS PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA, OU MESMO UM
A DOACAO, DADO O BAIXO VALOR DE UTILIZACAO DOS OBJETOS. CONSIDERA
NDO A NATUREZA DOS OBJETOS APREENDIDOS, COM FULCRO NA PARTE FINAL
DO ART. 8 DO PROVIMENTO N 13 DE 2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JU
STICA DE GOIAS, DECLARO O PERDIMENTO DOS REFERIDOS OBJETOS E DETE
RMINO SUA DESTRUICAO , COM BASE NO ARTIGO 530-G, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. APOS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAIXA
S DEVIDAS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS DE SEMPRE. DATA SUPRA. JOAO DIV
INO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 106832-98.2017.8.09.0175
: 1295
: ACAO PENAL
: SHUKRI MERZIAN
MIHRAN MERZIAN
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 47575 GO - ROGERIO PEREIRA CAVALCANTE
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
DESPACHO
:
AUTOS N 572/17 (201701068324) DESPACHO: VEZ QUE APRESENTADAS AS R
AZOES (FLS. 659/670) E CONTRARRAZOES DO RECURSO DE APELACAO (FLS.
677/689), AGUARDE-SE EM CARTORIO O RETORNO DOS MANDADOS DE INTIM
ACAO DE SENTENCA, PARA QUE OS AUTOS POSSAM SER REMETIDOS AO EGREG
IO TRIBUNAL DE JUSTICA, A FIM DE ANALISE DO MERITO. DATA SUPRA. J
OAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 148292-31.2018.8.09.0175
: 2147
: ACAO PENAL
: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA MARTINS
WOLIVER MARTINS SILVA
VITIMA
: IVAN DE SOUZA SANTOS
MARCO ATNONIO ALEIXO MOREIRA
ADV ACUS
: 48234 GO - LETICIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA A
15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 2147/18 (201801482920) DESPACHO: TENDO EM VISTA QUE OS
ADVOGADOS CONSTITUIDOS DOS ACUSADOS WOLIVER MARTINS E ANDRE LUIZ
, RENUNCIARAM AOS MANDATOS, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO ARTIG
O 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08) NOMEIO DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEF
ENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA
DOS REFERIDOS ACUSADOS, OS QUAIS DEVERAO SER INTIMADOS ACERCA DA
PRESENTE NOMEACAO. A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTACTA
DA DIRETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO RE
IS, 5 ANDAR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE
/FAX: (62) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.G
O.GOV.BR . ISTO POSTO, DE-SE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA
PARA QUE APRESENTE AS RAZOES DO RECURSO DE APELACAO. CUMPRA-SE.
DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148292-31.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2147
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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