TJGO 07/05/2019 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019
Publicação: quarta-feira, 08/05/2019
AO OU SUBSTABELECIMENTO, FL. 139, CONFORME DETERMINACAO DA CORREG
EDORIA GERAL DE JUSTICA DE N094/2017, ONDE CONSTA NOTADAMENTE A A
UTORIZACAO DA PROCURADORA DE DAR E RECEBER QUITACOES, EM NOME DA
DR A . JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA , OAB/GO 42.993 , DETERMINO A EX
PEDICAO DE ALVARA JUDICIAL DE TRANSFERENCIA DA IMPORTANCIA DE R$
5.999.20 ( CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE C
ENTAVOS ) , MAIS RENDIMENTOS, PARA O BANCO DO BRASIL, AGENCIA 307
8-8 , CONTA CORRENTE 105.664-6 , CNPJ 59.285.411/00011-13 , FL. 1
46 . APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS E CAUTELAS
DE ESTILO. INT. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019 WILLIAM COSTA MELLO
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/05/2019
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: IVANA PEREIRA VIEIRA MATOS
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
24513-39.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 44
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIO ANDERSON COSTA DA SILVA
VITIMA
: THALISSON CESARIO ALCANTARA
ADV ACUS
: 28180 GO - JANETE CRISTIANEDE QUEIROZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800245135 ACUSADO: JULIO ANDERSON COSTA DA SILVA NATU
REZA: ACAO PENAL DECISAO TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PEN
AL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE JULIO ANDE
RSON COSTA DA SILVA, JA QUALIFICADO, DENUNCIADO PELA PRATICA DOS
FATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II,
AMBOS DO CODIGO PENAL (DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C). A DENUNCIA F
OI RECEBIDA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018 (FLS. 71/74). FRUSTRADA A C
ITACAO PESSOAL DO REU AS FLS. 81, 84 E 93, FOI ELE CITADO VIA EDI
TAL AS FLS. 96/97. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL EM BRANCO (FL.
98) FORAM OS AUTOS REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO QUE PUGNOU PEL
A SUSPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO
PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REU PARA ASSEGURAR A APLI
CACAO DA LEI PENAL (FL. 100). E O SUCINTO RELATO. DECIDO. DA PRIS
AO PREVENTIVA A PRISAO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CA
UTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS
(FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERT
ATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE
SDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE
AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLIC
A, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU
PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. CONSOANTE PREVE O ARTIGO
313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRET
ACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE M
AXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COMO E O CASO DOS PRESENTES AUT
OS. A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICIDIO TENTADO ESTA DEMONSTRAD
A NO LAUDO DE LESOES CORPORAIS DE FLS. 64/64-V, DOS AUTOS DA ACAO
PENAL EM APENSO. INFERE-SE A AUTORIA DO CRIME NA PESSOA DO REU,
MORMENTE PELOS DEPOIMENTOS DE FLS. 13/13-V E 21/22, E DEMAIS DOCU
MENTOS DO INQUERITO, TANTO QUE O PARQUET OFERECEU A PERTINENTE DE
NUNCIA, QUE FOI RECEBIDA NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 71/74. A P
RISAO PREVENTIVA DO REU JULIO ANDERSON FAZ-SE NECESSARIA PARA A A
PLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE NAO SE SABE O PARADEIRO DELE, CONFO
RME SE OBSERVA DAS 03 (TRES) TENTATIVAS DE CITACAO. LOGO, VE-SE Q
UE HOUVE FUGA DO REU DO DISTRITO DA CULPA, FOI ELE CITADO FICTAME
NTE, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. COADUNA-SE COM ESTE E
NTENDIMENTO O JULGADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PEN
Documento Assinado Digitalmente
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