TJGO 09/05/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019
Publicação: sexta-feira, 10/05/2019
LGAMENTO 17/11/2016, DJE 29/11/2016). (NEGRITEI) . NO MESMO SENTI
DO: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS
O ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERAVEL. DESCLASSIFICACAO PARA O TIPO P
REVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE.
INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VITIMA. AUSENCIA. PROPOSITO LASCIV
O. OCORRENCIA. CONDUTA QUE SE ALMOLDA AO ART. 217-A DO CP. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.1. RECONSIDERADA A DECISAO QUE NAO CONHECEU D
O AGRAVO COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 2. CONFORME
ORIENTACAO DESTE STJ, O ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNCAO CARN
AL, QUE, AO LADO DESTA, CARACTERIZA O CRIME DE ESTUPRO, INCLUI TO
DA ACAO ATENTATORIA CONTRA O PUDOR PRATICADA COM O PROPOSITO LASC
IVO, SEJA SUCEDANEO DA CONJUNCAO CARNAL OU NAO, EVIDENCIANDO-SE C
OM O CONTATO FISICO ENTRE O AGENTE E A VITIMA DURANTE O APONTADO
ATO VOLUPTUOSO (AGRG RESP N. 1.154.806/RS, REL. MINISTRO SEBASTIA
O REIS JUNIOR, 6 TURMA, DJE 21/3/2012). 3. NAO SE VERIFICANDO, NA
S CONDUTAS PRATICADAS, A INTENCAO DE VIOLAR A TRANQUILIDADE PESSO
AL DA CRIANCA, MAS SIM QUE O ACUSADO ACARICIOU, POR MAIS DE UMA V
EZ, UMA CRIANCA DE 8 ANOS POR BAIXO DO COBERTOR, ENQUANTO ESTA DO
RMIA, CONFESSANDO SEU PROPOSITO LASCIVO A TESTEMUNHAS, REVELAM-SE
PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES NO TIPO DESCRITO NO ART. 217-A
DO CODIGO PENAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO A
GRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A SENT
ENCA CONDENATORIA. (AGRG NO ARESP 398.710/DF, REL. MINISTRO NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 09/03/2017, DJE 16/03/2017). (N
EGRITEI). IMPORTANTE RESSALTAR AINDA QUE NAO CONFIGURA A CRIME TE
NTADO POIS, CONFORME MENCIONADO ACIMA, O ACUSADO NEM CHEGOU A INI
CIAR OS ATOS DE EXECUCAO. OBVIAMENTE ESTA ERA A INTENCAO DELE, O
QUE FICA MAIS EVIDENCIADO COM A EXISTENCIA DE FATO ANTERIOR COM C
ARACTERISTICAS SIMILARES AO PRESENTE. A CONDUTA DO ACUSADO E REPR
OVAVEL, IMORAL E DESPREZIVEL, CONTUDO, PELO BEM DO ESTADO DEMOCRA
TICO DE DIREITO, QUE PROTEGE A TODOS, HA QUE SE RESGUARDAR O PRIN
CIPIO DE LEGALIDADE PENAL. PODER-SE-IA BUSCAR A DESCLASSIFICACAO
PARA A SUPOSTA CONTRAVENCAO PENAL DA IMPORTUNACAO OFENSIVA AO PUD
OR, CONTUDO, COMO NAO HOUVE PEDIDO DA ACUSACAO POR TAL FATO PENAL
, O JUIZ, PELO CONSTITUCIONAL SISTEMA ACUSATORIO FICA ADSTRITO AO
PEDIDO DA PARTE. AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO EDUARDO CRUZ DE OLI
VEIRA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. SEJAM EFETIVADAS AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS NECE
SSARIAS. P.R.I. GOIANIA-GO, 06 DE MAIO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTT
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 190153-70.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1679
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: LAERCIO PEREIRA DE FRANCA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301901533 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PR
OCESSO LEGAL, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO STJ.
GOIANIA-GO, 06 DE MAIO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
86723-29.2018.8.09.0175
: 887
: ACAO PENAL
: ABEL PEREIRA LIMA
GILSON PEREIRA RABELO
: SAUDE PUBLICA
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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