TJGO 13/05/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
O CONSTANTE NA EXORDIAL, PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, E
M 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE POSSUI CONDICOES FINANCE
IRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. CASO O DENUN
CIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFI
CIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FO
RENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 3, DO CPP C/C 212 2 DO CPC/15. OUTROSSIM, DIANTE DA NAO
APRESENTACAO DA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU O ACUSADO, CITADO, NA
O CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA D
O ESTADO DE GOIAS, PARA O PATROCINIO DA DEFESA, NOS TERMOS LEGAIS
. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO. CUMPRASE. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMAC
ENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
12837-07.2012.8.09.0175
2293
ACAO PENAL
ALISSON OLIVEIRA SANTOS
ELIVANDRA MACEDO MENDES
33978 GO - JULIERME FRANCISCO MACIEL
32572 GO - JOSE ROBERTO BACCIN NETO
37064 DF - JORDANA COSTA E SILVA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 586, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PRAZO PA
RA A INTERPOSICAO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE 05 (CINCO) D
IAS, CONTADOS A PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO, SEJA DO REU OU DE SEU
DEFENSOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 798, 5, ALINEA A, DO RE
FERIDO DIPLOMA LEGAL. NO CASO VERTENTE, TEM-SE QUE A PROCURADORA
DO ACUSADO, DRA. JORDANA COSTA E SILVA (OAB/DF 37.064) FORA DEVID
AMENTE INTIMADA DA DECISAO DE FL. 410, QUE FOI DISPONIBILIZADA NO
DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO NO DIA 16/04/2019 E PUBLICADA EM 22
/04/2019 (FL. 411), TENDO O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO
COMECADO A FLUIR EM 23/04/2019 (TERCA-FEIRA). LOGO, O PRAZO RECUR
SAL, CONTADO DA ULTIMA INTIMACAO VALIDA, TERMINARIA NO DIA 29/04/
2019 (SEGUNDA-FEIRA). FRISE-SE QUE, A FIM DE DIRIMIR EVENTUAIS QU
ESTIONAMENTOS, EM SE TRATANDO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DA ADMISSIB
ILIDADE RECURSAL A TEMPESTIVIDADE-, A INTERPOSICAO DO RECURSO CON
SOLIDA-SE COM O PROTOCOLO NO JUIZO DA CAUSA E NAO NA DATA DE POST
AGEM NO CORREIO. ORA, LEVANDO-SE EM CONTA A DATA DO PROTOCOLO (06
/05/2019), CONSOANTE SE EXTRAI A FL. 412, VISLUMBRA-SE QUE O RECU
RSO FORA APRESENTADO 07 (SETE) DIAS APOS O TERMINO DO PRAZO LEGAL
, RAZAO PELA QUAL, DENEGO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO EST
RITO. NOUTRO GIRO, APENAS A TITULO DE ARGUMENTACAO, NAO HA QUE SE
FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DOS
AUTOS NAO TEREM SIDO REMETIDOS A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL. CO
MO CEDICO, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PREVALECE O PRINCIPIO DA V
OLUNTARIEDADE RECURSAL, A EXCECAO DAS HIPOTESES LEGAIS EM QUE A L
EI DETERMINA O NECESSARIO REEXAME DA MATERIA DEBATIDA, RAZAO PELA
QUAL NAO SE ADMITE A INTERPOSICAO DE RECURSO POR QUEM NAO SEJA D
EFENSOR CONSTITUIDO OU NOMEADO, UMA VEZ QUE NINGUEM PODE POSTULAR
EM NOME DE TERCEIRO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, INDICACAO APUD A
CTA OU NOMEACAO PELO MAGISTRADO, TAL COMO SE INFERE DA DICCAO DO
ARTIGO 577 C/C ARTIGOS 263 E 266, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. NO CASO EM ANALISE, EM RAZAO DO COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA,
DA ADVOGADA JORDANA COSTA E SILVA E, DIANTE DA CONSTATACAO DA AUS
ENCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO DA MENCIONADA DEFENSORA, AS FLS.
275, A TEMPO E MODO, A FIM DE SE EVITAR FUTURAS NULIDADES, FOI DE
TERMINADA A INTIMACAO DA CAUSIDICA, ATUANTE NOS AUTOS DESDE A INS
TRUCAO PROBATORIA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTASSE
O REFERIDO DOCUMENTO. NAO OBSTANTE TENHA A DEFENSORA DO ACUSADO S
E QUEDADO INERTE, QUANTO A DILIGENCIA SOLICITADA PELO JUIZO, TOMO
COMO EXTREMAMENTE RELEVANTE, O FATO DE QUE, AO SER INTERROGADO,
Documento Assinado Digitalmente
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