TJGO 15/05/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019
Publicação: quinta-feira, 16/05/2019
, DETERMINANDO A RESTIT UICAO DE 01 CELULAR MARCA IPHONE XS MAX,
DOURADO, COM 64 GB DE ME MORIA, IMEI N 357280096395857 (TERMO DE
EXIBICAO E APREENSAO ACOS TADO A FL 1381) EXPECA-SE O RESPECTIVO
ALVARA DE RESTITUICAO EM NOME DE DORIVAL DE ASSIS LOBO JUNIOR, E
INTIME-SE O REQUERENTE P ARA RETIRA-LO NA ESCRIVANIA DESTA VARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D IAS CUMPRA-SE E INTIMEM-SE PRECLUSA A D
ECISAO, ARQUIVEM-SE ESTE S AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS G
OIANIA, 09 DE MAIO DE 20 19 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6
VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
29340-59.2019.8.09.0175
190
FLAGRANTE/INQUERITO
CESAR TELES DOS SANTOS FILHO
SAUDE PUBLICA
4469
GO - MARIA DE FATIMA AZARA
43384 GO - MACICLER FERREIRA BORGES DA FONSECA
41280 GO - MAURICELIA BARBOSA
33578 GO - CREGINALDO RODRIGUES LIMA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N 2019 0029 3409 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (TRANSFORMADA EM 6 VARA DOS CRIMES PUNI
DOS COM RECLUSAO) DATA: 08/03/2019 PRESENTES: JUIZA DE DIREITO:
D RA PLACIDINA PIRES MINISTERIO PUBLICO: DR MOZART BRUM SILVA DEF
ENSOR(ES): DR JOAO RICARDO SILVA JUNQUEIRA (OAB/GO N 44 659), CO
NSTITUIDO NESTA OPORTUNIDADE (APUD ACTA) PESSOA(S) APRESENTADA(S
) : CESAR TELES DOS SANTOS FILHO, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, ESTU
DA NTE, NASCIDO AOS 12/02/1993, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE M
ART A MARIA ALVES BRITO E CESAR TELES DOS SANTOS, RESIDENTE NA RU
A T- 28, N 171, EDIFICIO COSTA DO SAUIPE, APTO 501, SETOR BUENO,
NEST A CAPITAL TELEFONE: (62) 99634-4905 INCIDENCIA PENAL: ARTIGO
33 , CAPUT, DA LEI 11 343/06 ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA CIEN
TIF ICOU O(S) CUSTODIADO(S) SOBRE AS FINALIDADES DA AUDIENCIA DE
CUST ODIA E DETERMINOU A RETIRADA DE SUAS ALGEMAS NA OPORTUNIDADE
, FO I FRANQUEADO AO(S) CONDUZIDO(S) A GARANTIA DE SE ENTREVISTAR
(EM) COM SEU(S) DEFENSOR(ES) PRESENTE(S) NESTA SOLENIDADE, SENDO
CIENT IFICADO(S) DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER(EM) EM S
ILENCI O NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL
DE JU STICA, A MM JUIZA FORMULOU AO(S) CUSTODIADO(S) AS SEGUINTES
PERG UNTAS: SE SOFREU(RAM) AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA(AS) PRI
SAO(SO ES), RESPONDEU(RAM): NAO SOFREU AGRESSOES FISICAS SE FAZ(E
M) USO DE DROGAS: SIM, MACONHA SE TEM(TEM) ALGUM DEPENDENTE, RESP
ONDEU (RAM): SIM, TEM UM FILHO DE 04 (QUATRO) ANOS SE POSSUI(EM)
ALGUM A DOENCA GRAVE, RESPONDEU(RAM): NAO ATO CONTINUO, DADA A PA
LAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AUTO
DE PR ISAO, PUGNANDO PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO CO
NDUZID O DADA A PALAVRA A DEFESA TECNICA, ESTA AQUIESCEU AO PLEIT
O MINI STERIAL SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PEL
A MM JUIZA: NOS TERMOS DO ART 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO
M A ALTERACAO DA LEI N 12 403/2011, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO E
M FL AGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISA
O ILE GAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, Q
UANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART 312, E SE REVELAR
EM IN ADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D
A PRIS AO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANC
A" DA ANALISE DO PRESENTE COMUNICADO, VERIFICO QUE A PRISAO EM FL
AGRANT E DO CONDUZIDO SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA
COM O D ISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, VI STO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO DE FLAGRANTE,
FORAM CUM PRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORM
ALIDADES L EGAIS EM ATENDIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS E AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, VEJO QUE FORAM REGULARMENTE OUVIDOS O
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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