TJGO 05/06/2019 - Pág. 607 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019
Publicação: quinta-feira, 06/06/2019
: "I - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES OU LOCAIS DE MORAL DUVIDOSA,
INCLUSIVE DE INGERIR BEBIDA ALCOOLICA OU FAZER USO DE SUBSTANCIA
ENTORPECENTE E DE APRESENTAR-SE EMBRIAGADO OU SOB O EFEITO DE DR
OGAS EM PUBLICO; II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUT
ORIZACAO EXPRESSA DO JUIZO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS
, DEVENDO AINDA COMUNICAR EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO; III - COM
PARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO, PERANTE ESTE JUIZO, MENSALMENT
E PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E AINDA O COMPROMISS
O EXPRESSO DE NAO REITERAR A CONDUTA OBJETO DESTA ACAO PENAL, SOB
PENA DE REVOGACAO DE BENEFICIO; IV - PAGAMENTO DA PRESTACAO PECU
NIARIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DIVIDIDO EM 10 (
DEZ) PARCELAS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A SEREM DEP
OSITADAS NA CONTA JUDICIAL DECORRENTE DA RESOLUCAO 154/CNJ 015008
25-4, AGENCIA N 564, OPERACAO 40, CODIGO FISCAL 22, BANCO CAIXA E
CONOMICA FEDERAL, COM INICIO ATE O DIA 10 DE JULHO DE 2019, NAO P
ODENDO SER DEPOSITO EM CAIXA ELETRONICO, E JUNTAR COMPROVANTE DE
PAGAMENTO AOS AUTOS, INDEPENDENTE DE INTIMACAO. INDAGADO AO(A) AC
USADO(A) PRESENTE E AO(A) DEFENSOR(A) SOBRE A PROPOSTA, A QUAL FO
I ACEITA POR TODOS. ASSIM, O MM. JUIZ ASSIM DECIDIU: "CONCEDO AO(
A) ACUSADO(A) TAL BENEFICIO PELO PRAZO PROPOSTO PELO MINISTERIO P
UBLICO, SUBMETENDO-O A PERIODO DE PROVA E AS CONDICOES ACIMA ESTA
BELECIDAS. FICANDO AINDA ADVERTIDO QUE A SUSPENSAO SERA REVOGADA
SE, NO CURSO DO PRAZO, VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU C
ONTRAVENCAO OU DESCUMPRIR QUALQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS. PUBLIC
ADA EM AUDIENCIA E DELA INTIMADOS OS PRESENTES, REGISTRE-SE. CUMP
RA-SE". NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO,
QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______________, (LUCIANO PARANH
OS NETTO), SECRETARIO DE AUDIENCIAS, O DIGITEI E SUBSCREVI. ANDRE
LUIZ NOVAES MIGUEL FERNANDO GOMES ROSA JUIZ DE DIREITO PROMOTOR
DE JUSTICA ACUSADO(A) ADVOGADO(A)
NR. PROTOCOLO
:
91059-97.2016.8.09.0029
AUTOS NR. : 710
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EVANDRO HENRIQUE DOS REIS VELOSO
VITIMA
: DALILA HORRARA CORREIA DIAS
ADV ACUS
: 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE
EVANDRO HENRIQUE DOS REIS VELOSO, NATURAL DE ANAPOLIS-GO, NASCIDO
EM 19.04.1993, FILHO DE WANESSA DOS REIS VELOSO E DE IVAN GOMES
VELOSO, E, VIA DE CONSEQUENCIA, ABSOLVO-O DA IMPUTACAO QUE LHE E
FEITA NESTES AUTOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, OFICIE-S
E AOS ORGAOS DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTADO. F
EITAS AS ANOTACOES NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS.
DOU ESTA POR PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA. REGIS
TRE-SE. ARBITRO, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ESTE AT
O DR. JOAO COELHO DE MESQUITA, OAB/GO N 11.230 (ART. 3, ALINEA "A
", DA PORTARIA PGE N 293/2003) , OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VA
LOR DE 1 UHD (UMA UNIDADE DE HONORARIOS DATIVOS), CONFORME TABELA
DE HONORARIOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (ANEXO A PORTARIA
PGE N 293/2003 ANALOGIA AOS ITENS 8.1, "A", E 10, "A"), VALENDO E
STA ATA COMO CERTIDAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
58104-08.2019.8.09.0029
AUTOS NR. : 1181
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FLAVIANO LOPES DA SILVA
VITIMA
: DIRCELENE DIAS CARRIJO
DESPACHO
:
AUTOS N 2019.00.58104-8 DENUNCIADO: FLAVIANO LOPES DA SILVA VISTO
Documento Assinado Digitalmente
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