TJGO 06/06/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE
DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO
E QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAV
ENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A
MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, FRAN
CIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA D
E DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
13453-35.2019.8.09.0175
96
ACAO PENAL
LIBIA LANHESA MARTINS GOMIDES
FE PUBLICA
BRENO FROTA SIQUEIRA
ADV ACUS
: 26425 GO - LIBIA LHANESA MARTINS GOMIDES
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2019.0013.4530
ACUSADA: LIBIA LHANESA MARTINS GOMIDES AOS TRINTA E UM (31) DIAS
DO MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NA SAL
A DE AUDIENCIAS DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, PRESEN
TE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JU
IZA DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA, COMIGO ASSISTENTE DO JUI
ZO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPAR
ECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E A A
CUSADA LIBIA LHANESA MARTINS GOMIDES (OAB/GP N 26.425), ATUANDO E
M CAUSA PROPRIA. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA FRANQUEOU A PALAV
RA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA P
OSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA A ACUSADA A SUSPENSAO CONDICIONAL D
O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECID
AS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS A ACUSA
DA, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVAN
IA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ D
E CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E Q
UALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR
CA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR
A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE
AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) NAO HA
DANO A SER REPARADO. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELA ACUSADA, FI
CANDO ESTA CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM
COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA
REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO P
ROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: V
ISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM
PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO A DENUNCIADA OS REQUISITOS
PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E C
OM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 8
9, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, A
DVERTINDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO
NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADA POR OUTR
O CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA.. NADA MAIS HAV
ENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
EU __________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE
O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(A): AC
USADO(A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
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Documento Assinado Digitalmente
162835-39.2018.8.09.0175
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ACAO PENAL
WASHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE SOUSA
GLEYSON DIAS PEREIRA DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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