TJGO 06/06/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
E 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUN
IDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
:
:
22089-87.2019.8.09.0175
145
ACAO PENAL
RAUAN HENRIQUE SANTOS
COLETIVIDADE
51659 GO - ALEX QUEIROZ SOUZA
52378 GO - LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2019.0022.0894
ACUSADO: RAUAN HENRIQUE SANTOS AOS TRINTA E UM (31) DIAS DO MES
DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NA SALA DE AUD
IENCIAS DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, PRESENTE SE AC
HAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE D
IREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA, COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAI
XO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O
ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO R
AUAN HENRIQUE SANTOS, ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. LU
CIO RODRIGO RAMOS COSTA (OAB/GO N 52.378). ABERTA A AUDIENCIA, A
MM JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MA
NIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSAD
O A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM CARATER EXCEPCIONALISSI
MO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIO
NALIDADE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (1
0.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSI
VO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM
LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099
/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE
SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODERA SER CONCEDIDO NA
QUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS
, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRAD
OS. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO EFETUOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ME
DIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTANTES DO ARTIGO 89 DA LEI
9.099/95. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS
PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO E AO SEU DEFENSOR, QUAIS S
EJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL
, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVID
ADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS;
B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE
AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAP
SO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENT
AR LOCAIS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE JOGOS
DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. F) NAO
HA DANO A SER REPARADO. G) PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO E MUNICOES
. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEFENSOR, FIC
ANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS, BEM CO
MO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REV
OGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA IN
STRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DE
CISAO: CONSIDERANDO QUE O FATO SUPOSTAMENTE PRATICADO E SANCIONAD
O COM PENA MINIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DEN
UNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (
ART. 89 DA LEI 9.099/95) E ESTE AQUIESCENDO SEU(A) DEFENSOR(A), N
A FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORM
E ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE D
ETERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS
CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, P
OR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVI
DADE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE,
SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O
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