TJGO 12/06/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
DA REMESSA DO INQUERITO EM BRANCO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO. ESTE DESPACHO VALERA COMO OFICIO, CONFORME DISPOSTO NO PRO
VIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA S
ILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA
A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
55192-69.2019.8.09.0051
: 160
: INQUERITO
: MACKLEITON RODRIGUES ALVES
JOAO BATISTA DE ARRUDA
WANDSON REIS DOS SANTOS
JHEFFERSON DE SOUZA
VITIMA
: GULHERME FERNANDES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201900551920 VITIMA: GUILHERME FERNANDES DE SOUZA NATURE
ZA: SINDICANCIA DECISAO TRATA-SE DE SINDICANCIA N 2018.01.01141 I
NSTAURADA PARA APURAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS OCORRID
OS EM DESFAVOR DE GUILHERME FERNANDES DE SOUZA, EM 04/04/2018, PO
R VOLTA DAS NO SETOR PROGRESSO, NESTA CAPITAL, ENVOLVENDO POLICIA
IS MILITARES. NA F. 244, O JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DO
LOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI REQUEREU A REMESSA DA PRES
ENTE SINDICANCIA PARA APENSAMENTO NO INQUERITO N 201900282490. NA
DECISAO DE F. 247, O JUIZ DA AUDITORIA MILITAR DETERMINOU A REME
SSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. R
EDISTRIBUIDO O PROCESSO A ESTE JUIZO. E O RELATO DO NECESSARIO. D
ECIDO. EM ANALISE AO OFICIO EXARADO PELA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSO
S CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI DE F. 244, NOTA-SE QUE TRAMITA
NAQUELA VARA O INQUERITO POLICIAL N 201900282490 QUE SE REFERE A
OS MESMOS FATOS. OS PRESENTES AUTOS FORAM DISTRIBUIDOS A ESTE JUI
ZO NO DIA 03/05/2019, ENQUANTO QUE, O INQUERITO POLICIAL FOI DIST
RIBUIDO EM 06/03/2019. A DISPOSICAO LEGAL DOS ARTIGOS 75, PARAGRA
FO UNICO E ARTIGO 83, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QU
E: ART. 75. PARAGRAFO UNICO. A DISTRIBUICAO REALIZADA PARA O EFEI
TO DA CONCESSAO DE FIANCA OU DA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA O
U DE QUALQUER DILIGENCIA ANTERIOR A DENUNCIA OU QUEIXA PREVENIRA
A DA ACAO PENAL. ART. 83. VERIFICAR-SE-A A COMPETENCIA POR PREVEN
CAO TODA VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE COMP
ETENTES OU COM JURISDICAO CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO A
OS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE
RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU DA Q
UEIXA (ARTS. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II,C). GRIFO NOSSO COADUNA
NDO COM ESTE ENTENDIMENTO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO. CONFLITO
DE COMPETENCIA ACAO CAUTELAR DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA EXC
EPCIONALMENTE PREVENCAO DO JUIZO DA CAUTELAR PARA A ACAO PRINCIPA
L OBJETIVO DE EVITAR DECISOES CONFLITANTES CONFLITO PROCEDENTE. S
EGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA "A PRODUCAO
ANTECIPADA DE PROVAS, POR SI SO, NAO PREVINE A COMPETENCIA PARA
A ACAO PRINCIPAL" (STJ. RESP. 487630 / SP. REL. MIN. FRANCIULLI N
ETTO. SEGUNDA TURMA. J: 21/8/2003). SE, NO CASO DOS AUTOS, HOUVE
A NECESSIDADE DE SE REUNIR OS PROCESSOS A FIM DE EVITAR DECISOES
CONFLITANTES, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCEDER UMA LIMINAR EMB
ASADA NA SENTENCA PROLATADA NOS AUTOS DA CAUTELAR DE PRODUCAO ANT
ECIPADA DE PROVA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO PR
INCIPAL SERA O DO JUIZO QUE DECIDIR A ACAO CAUTELAR. (TJ-MS - CC:
16020751420158120000 MS 1602075-14.2015.8.12.0000, RELATOR: DES.
VLADIMIR ABREU DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 01/12/2015, 5 CAMAR
A CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 07/12/2015)PORTANTO, PARA EVITAR DEC
ISOES CONFLITANTES, DETERMINO SEJA OFICIADA AQUELA VARA, SOLICITA
NDO A REMESSA DOS AUTOS N 201700759862 A ESTE JUIZO PARA POSTERIO
R APENSAMENTO. (GRIFEI) DESTARTE, ENTENDO PELA PREVENCAO DAQUELE
JUIZO E DETERMINO A REMESSA DESTA SINDICANCIA A 3 VARA CRIMINAL D
Documento Assinado Digitalmente
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