TJGO 14/06/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019
Publicação: segunda-feira, 17/06/2019
OU O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTO
S A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFE
SA DO ACUSADO. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORM
A DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APENSEM-SE OS
PRESENTES AOS AUTOS DE MEDIAS PROTETIVAS DE URGENCIA SOB PROTOCO
LO N 201801204068. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO
DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
56240-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1090
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HUGO LEONARDO FERREIRA DOS REIS
VITIMA
: ELAINE CAMPOS MACHADO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU DE FORMA INTEGRAL, AS CO
NDICOES PACTUADAS, TENDO ASSIM CONCLUIDO A MEDIDA ALTERNATIVA QUE
LHE FOI PROPOSTA (FLS. 140/144), ACOLHO, IN TOTUM, A MANIFESTACA
O MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HUGO LEONARDO F
ERREIRA DOS REIS, JA QUALIFICADO NO FEITO. FINALMENTE, COM SUPEDA
NEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMEDIATO ARQU
IVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS E DO RESPECTIVO APENSO, MEDIANTE AS
CAUTELAS DE ESTILO1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENTIFIQUE-SE O M
INISTERIO PUBLICO. CIENTIFIQUE-SE A DEFESA. GOIANIA, 07 DE JUNHO
DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
59915-50.2019.8.09.0175
801
INQUERITO
CLAUDIA APARECIDA SILVA VALVERDE
CHRISTIANE CAETANO
PAULO GIANINI FACHIN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900599150 VISTOS ETC., TENDO EM VISTA QUE O CRIME
EM ANALISE (ART. 140, CP) DEMANDA A PROPOSITURA DE ACAO PENAL PRI
VADA, UMA VEZ QUE O MINISTERIO PUBLICO E PARTE ILEGITIMA PARA OFE
RECER DENUNCIA, INTIME-SE A OFENDIDA PARA, CASO QUEIRA, CONSTITUI
R DEFENSOR PARTICULAR OU, NAO TENDO CONDICOES, PROCURAR A DEFENSO
RIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA ASSISTI-LA, HAVENDO INTERESSE
NA PERSECUCAO PENAL. SALIENTA-SE QUE O MANDADO EXPEDIDO PODERA S
ER CUMPRIDO FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS
SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 3, CPP C/C 2
12, 2, DO CPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENT
IFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA. A VITIMA DEVERA SER ADVERTIDA A
CERCA DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA A PROPOSITURA DE QUEIXA-CR
IME, O QUAL SE ENCERRARA NA DATA DE 20/10/2019, SOB PENA DE SER R
ECONHECIDA A DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO E, CONSEQUENTEMENTE, E
XTINTA A PUNIBILIDADE DOS SUPOSTOS AUTORES, NOS TERMOS LEGAIS . C
UMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2019. CARLOS LUI
Z DAMACENA JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66018-73.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 777
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA
VITIMA
: BETANIA RIBEIRO PEREIRA OLIVEIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, VERIFICADA A CONEXAO PROBATORIA, NOS TERMOS L
EGAIS, DECLINO DA COMPETENCIA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS AO 3 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A M
ULHER. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
Documento Assinado Digitalmente
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