TJGO 14/06/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019
Publicação: segunda-feira, 17/06/2019
DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, ___
______, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO,
QUE DIGITEI ESTE TERMO. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DE
FENSOR(ES): CONDUZIDO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
74270-65.2019.8.09.0175
450
FLAGRANTE
VITOR FIGNATARO ALFONSO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N. 2019.0074.2700 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (TRANSFORMADA EM 6 VARA DOS CRIMES PUNI
DOS COM RECLUSAO) DATA: 12/06/2019 PRESENTES: JUIZA DE DIREITO: D
RA. PLACIDINA PIRES MINISTERIO PUBLICO: DR. MOZART BRUM SILVA DEF
ENSOR(A): DR. FELIPE DE CARVALHO MORAES (OAB/GO N 46.103) E DO ES
TAGIARIO RICARDO MARTINS SILVA (OAB/GO N 24.249E), CONSTITUIDOS N
ESTA OPORTUNIDADE (APUD ACTA) PESSOA(S) APRESENTADA(S): 1) VITOR
PIGNATARO ALFONSO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ASSISTENTE JURIDICO, NAS
CIDO AOS 20/08/1991, NATURAL DE GOIANIA, FILHO DE MARISA PIGNATAR
O DE SANT"ANNA E PAULO SERGIO ALFONSO VIEIRA, RESIDENTE NA RUA 18
, N 118, APTO. 602, ED. ARUBA, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL. TELE
FONE: (62) 98242-5021. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06, E 14 DA LEI N 10.826/03. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUI
ZA CIENTIFICOU O(S) CUSTODIADO(S) SOBRE AS FINALIDADES DA AUDIENC
IA DE CUSTODIA E DETERMINOU A RETIRADA DE SUAS ALGEMAS. NA OPORTU
NIDADE, FOI FRANQUEADO AO(S) CONDUZIDO(S) A GARANTIA DE SE ENTREV
ISTAR(EM) COM SEU(S) DEFENSOR(ES) PRESENTE(S) NESTA SOLENIDADE, S
ENDO CIENTIFICADO(S) DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER(EM)
EM SILENCIO. NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 213/2015 DO CONSELHO NACI
ONAL DE JUSTICA, A MM. JUIZA FORMULOU AO(S) CUSTODIADO(S) AS SEGU
INTES PERGUNTAS: SE SOFREU(RAM) AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA(AS)
PRISAO(SOES), RESPONDEU(RAM): NAO FOI VITIMA DE AGRESSOES. SE FA
Z(EM) USO DE DROGAS: SIM, USA MACONHA. SE TEM(TEM) ALGUM DEPENDEN
TE, RESPONDEU(RAM): NAO. SE POSSUI(EM) ALGUMA DOENCA GRAVE, RESPO
NDEU(RAM): NAO. ATO CONTINUO, DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLIC
O, ESTE REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO, PUGNANDO PELA C
ONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DE EM PREVENTIVA, PARA A GARANTIA
DE ORDEM PUBLICA. DADA A PALAVRA A DEFESA TECNICA, POR SUA VEZ,
REQUEREU O RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE, SOB A ALEGACAO DE
QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NAO PERTENCIAM AO CONDUZIDO. DE
FORMA SUBSIDIARIA, REQUEREU A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA A
O CONDUZIDO, SUSTENTANDO QUE ELE E PRIMARIO E POSSUI BONS PREDICA
DOS PESSOAIS. SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA
MM. JUIZA: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
OM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO
EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISA
O ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QU
ANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE REVELAR
EM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA"
. DA ANALISE DO PRESENTE COMUNICADO, VERIFICO QUE A PRISAO EM FLA
GRANTE DO CONDUZIDO SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA CO
M O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO DE FLAGRANTE, FORA
M CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDA
DES LEGAIS. EM ATENDIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS E AS GARAN
TIAS CONSTITUCIONAIS, VEJO QUE FORAM REGULARMENTE OUVIDOS O CONDU
TOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPANHAVAM, ESTANDO O INSTRUMENTO DE
VIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM SEGUIDA, O(S) AUTUADO(S) FOI (FO
RAM) INTERROGADO(S) ACERCA DA(S) IMPUTACAO(COES) QUE LHE(S) FOI(F
Documento Assinado Digitalmente
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