TJGO 18/06/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019
ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR
AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO MA
JORADO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA SANDRA MAG
ALHAES FLORIANO LEMOS BATISTA, TENHO QUE O SENTENCIADO JHEMES TEY
LLOR LOPES RODRIGUES AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS
AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTA
NTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, D
E AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDE
S ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCI
ENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO
DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVAB
ILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COM
O FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONSOANTE
INTELIGENCIA DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 342/345; 3. CONDUTA SOC
IAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUT
OS, NAO HA PROVAS PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PE
NAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PE
NAL, O QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS
PATRIMONIAIS, VEZ QUE A VITIMA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA;
8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA
DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 0
4 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA F
ASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
OU ATENUANTE A SER CONSIDERADA, MANTENHO A PENA-BASE JA FIXADA. N
A TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANT
E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, II,
E 2-A, I, DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 2/3 (DOIS T
ERCOS), CONFORME PRESCRICAO DO ARTIGO 68, PARAGRAFO UNICO, DO COD
IGO PENAL. DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU
DIMINUICAO DE PENA, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DO DELITO DE RO
UBO EM 06 (SEIS) ANOS 08 (OITO) MESES, DE RECLUSAO, E 16 (DEZESSE
IS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS
DO SENTENCIADO. EM RELACAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE F
OGO DE USO PERMITIDO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO EM DESFAVOR
DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SENTENCIADO JHEMES TEYLLOR L
OPES RODRIGUES AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS,
TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, C
OM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGEN
TE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELEN
CADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA
DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NA
O SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDAD
E SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVO
RAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONSOANTE INTELI
GENCIA DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 342/345; 3. CONDUTA SOCIAL ES
TA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NA
O HA PROVAS PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O
QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O
QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PROPRI
AS DO TIPO, O QUE NAO PREJUDICA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTR
O, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSA
O, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE D
A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE A SER CONS
IDERADA, MANTENHO A PENA-BASE JA FIXADA. NA ULTIMA FASE, NA AUSEN
CIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA,
TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M
INIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANC
EIRAS DO SENTENCIADO. EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES
ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90, PRATICADO PELO SENTENCI
ADO JHEMES TEYLLOR LOPES RODRIGUES, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CU
LPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLU
NTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL
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