TJGO 24/06/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
, SEJA REQUISITADO O COMPARECIMENTO DE VICTOR HUGO DE LIMA, CASO
AINDA ESTEJA PRESO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE
SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, FRANCIELLY FERREI
RA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MI
NISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
272664-17.2010.8.09.0051
224
ACAO PENAL
MARCOS CESAR DE ANDRADE
FE PUBLICA
VANESSA FERNANDES DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 41112 GO - MICHELLY NOBREGA DE MORAES
23780 DF - BRUNO DE MELLO MATOS COSTA
DESPACHO
:
"INTIME-SE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO SENTENCIADO MARCOS CEZA
R DE ANDRADE, DR. BRUNO DE MELLO MATOS COSTA (OAB/DF N. 23780) E
DR. ROBERTO CORREIA DE ANDRADE (OAB/BA N. 22.530), PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COM
O INDICAR CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO SEU CLIENTE, PARA QUE
SEJA POSSÍVEL PROCEDER A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
56541-60.2018.8.09.0175
: 1655
: ACAO PENAL
: NILTON MASSON DOS SANTOS
JOAO CRISPIM QUINTANILHA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 43552 GO - MARIO NUNES CEDRO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0056.5415 ACUSADOS: NILTON MASSON DOS SANTOS E JOAO
CRISPIM QUINTANILHA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCOND
ICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR
DE NILTON MASSON DOS SANTOS E JOAO CRISPIM QUINTANILHA, COMO INCU
RSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8.137/90, POR 05
(CINCO) VEZES, E, DEPOIS, TRANSCORRIDOS 07 (SETE) MESES, INCORRE
RAM NOVAMENTE NAS PENAS DO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8.137/90,
POR 21 (VINTE E UMA) VEZES, TUDO COMBINADO COM O ARTIGO 8 DA LEI
N 8.137/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CO
NCURSO MATERIAL), E, AINDA, COM A INCIDENCIA DA AGRAVANTE PREVIST
A NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA G, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
TAO SOMENTE QUANTO AO ACUSADO JOAO CRISPIM QUINTANILHA. APOS O RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 224), NILTON MASS
ON DOS SANTOS APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGAD
O CONSTITUIDO (FLS. 233), REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE INEPCIA
DA DENUNCIA, ALEGANDO QUE AS CONDUTAS NAO FORAM INDIVIDUALIZADAS.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, SOB
ALEGACAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE FICOU DEVIDAMENTE
COMPROVADO QUE O PROCESSADO NAO PARTICIPOU DOS FATOS. REQUEREU,
AINDA, O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2, INC
ISO II, DA LEI N 8.137/90, SUSTENTANDO AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5
, INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA OPORTUNIDADE, ARROLOU
UMA TESTEMUNHA (FLS. 207/211). POR SUA VEZ, JOAO CRISPIM QUINTAN
ILHA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 203), APRESENTOU RESPOSTA A ACUSAC
AO, POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA, RESERVANDO O DIREITO DE
SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGA
COES FINAIS. NA OPORTUNIDADE, ARROLOU UMA TESTEMUNHA (FLS. 219/21
9-VERSO). INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 235/244, MANIFES
TOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERACAO. BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, V
EJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMID
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