TJGO 24/06/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
DO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA E O ACUSA
DO FRANCISCO JENARIO SOARES DE LIMA, ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONS
TITUIDO, DR. ELSON DIAS DOS REIS (OAB/GO N 50.408). ABERTA A AUDI
ENCIA, A MM JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA
AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (
DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS
PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO E SEU(SUA) DEFENSOR(A), Q
UAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CR
IMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CAD
A MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQU
ER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, S
EM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30
(TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR
OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) REPARAR O D
ANO A VITIMA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA, DEVENDO, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, COMPROVAR QUE ENTROU EM CONTATO COM A OFENDIDA E
ENTABULOU ACORDO COM ELA PARA REPARACAO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS.
AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU(SUA) DEFENSOR(
A), FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DE
LAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPO
RTARA NA REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INS
TRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DE
CISAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCION
ADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O DENUNCIADO OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA D
O ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMP
OSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO
PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO
POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA M
AIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU __________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JU
IZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR
(A): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 251480-74.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1413
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR HUGO DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2017.0251.48
08 ACUSADO: VICTOR HUGO DE LIMA AOS CATORZE (14) DIAS DO MES DE J
UNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NA SALA DE AUDIEN
CIAS DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, PRESENTE SE ACHAV
A A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIRE
ITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA, COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAIXO
ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O ILU
STRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO VICT
OR HUGO DE LIMA, ACOMPANHADO DA DEFENSORA PUBLICA, DRA. ADRIANA V
IEIRA DE FRAGA. ABERTA A AUDIENCIA, CONSTATOU-SE QUE A CARTA PREC
ATORIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DE WATSON FOGACA CARDOSO AINDA NAO
FOI DEVOLVIDA (AUDIENCIA MARCADA PARA O DIA 26/06/2019, AS 10 HOR
AS). INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO INSISTIU EM SUA OITIVA. ASSIM,
DELIBEROU A MM. JUIZA REDESIGNAR A AUDIENCIA PARA O DIA 02/08/20
19, AS 15H30MIN, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. PARA
A SOLENIDADE, DETERMINOU A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DEPRECADO
SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DE
WATSON FOGACA CARDOSO, FICANDO AS PARTES, DESDE JA, INTIMADAS PAR
A ACOMPANHAREM SEU CUMPRIMENTO, CASO QUEIRAM. DETERMINOU, POR FIM
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