TJGO 24/06/2019 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
NTO FORMULADO PELA DEFESA TECNICA DE INTIMACAO DO ACUSADO MARCIAN
O LUIZ DOS SANTOS COMUNICANDO QUE PODERA TRAZER TESTEMUNHAS PARA
SEREM OUVIDAS POR OCASIAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO,
PORQUANTO O MOMENTO OPORTUNO PARA QUE O REU ESPECIFIQUE AS PROVA
S PRETENDIDAS, INCLUSIVE O ROL DE TESTEMUNHAS, E DURANTE A APRESE
NTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. A RESPEITO DA QUESTAO, DESTACO, ADEMAIS, QU
E A INCUMBENCIA DE INFORMAR AO ACUSADO QUE TEM DIREITO DE ARROLAR
TESTEMUNHAS PARA SEREM INQUIRIDAS E DA DEFENSORIA PUBLICA, NOTAD
AMENTE CONSIDERANDO QUE ESSA POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTA
R RESPOSTA A ACUSACAO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECAT
ORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE)
DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM
OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAME
NTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO
DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). REQUISITE-SE
O COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. GOIANIA, 11 DE JUNHO DE
2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNI
DOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
48615-91.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 300
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCILIO VERZELONI PIRES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 2019.0048.6150 ACUSADO: MARCILIO VERZELONI PIRES DECISAO
TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZ
O PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MARCILIO VERZELONI PIRES
, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI FEDERAL N
10.826/03 E ARTIGO 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 88), MAR
CILIO VERZELONI PIRES APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE
DEFENSOR CONSTITUIDO, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBR
E O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS (FL. 97
). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDI
AL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSI
CAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACU
SADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA
DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSI
BILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, N
AO APRESENTANDO VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, UMA VEZ
QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO
, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEF
ESA. ADEMAIS, VEJO QUE A DEFESA TECNICA NAO ALEGOU NENHUMA EXCECA
O OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABS
OLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DESIGNO O DIA 26/11/2019, AS 16:30 HORAS, PARA A REALIZACAO D
A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NECESS
ARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) D
IAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO
DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIME
M-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DE
PRECACAO(OES). GOIANIA, 11 DE JUNHO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZ
A DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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40670-53.2019.8.09.0175
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ACAO PENAL
KATHERINE FABIOLA PINHEIRO CHAPADENSE
SAUDE PUBLICA
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