TJGO 24/06/2019 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
-46.2018.8.09.0051 E FOI DISTRIBUIDO A 3 VARA CRIMINAL DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI EM 29/10/2018, CONFORME
ESPELHO DE CONSULTA ANEXO. NESTE SENTIDO, VEJAMOS A DISPOSICAO L
EGAL DOS ARTIGOS 75 E 83, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART.
75 A PRECEDENCIA DA DISTRIBUICAO FIXARA A COMPETENCIA QUANDO, NA
MESMA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA, HOUVER MAIS DE UM JUIZ IGUALMENT
E COMPETENTE. PARAGRAFO UNICO. A DISTRIBUICAO REALIZADA PARA O EF
EITO DA CONCESSAO DE FIANCA OU DA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA
OU DE QUALQUER DILIGENCIA ANTERIOR A DENUNCIA OU QUEIXA PREVENIR
A A DA ACAO PENAL. ART. 83. VERIFICAR-SE-A A COMPETENCIA POR PREV
ENCAO TODA VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE CO
MPETENTES OU COM JURISDICAO CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO
AOS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ES
TE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU DA
QUEIXA (ARTS. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II,C). DESSE MODO, DEIXO
DE APRECIAR O PLEITO MINISTERIAL DE FL. 115 E, TENDO EM VISTA A
PREVENCAO DAQUELE JUIZO, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS DE IN
QUERITO A 3 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIB
UNAL DO JURI DESTA COMARCA, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANI
A, 18 DE JUNHO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRI
BUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
151007-80.2017.8.09.0175
806
ACAO PENAL
ROBERTO DE SOUSA LEITE
ALAN CORDEIRO LEITE LACERDA
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
38786 GO - ANTONIO CELEDONIO NETO
DESPACHO
:
TRANCORRIDO PRAZO EM BRANCO, DO OFICIO EXPEDIDO A DIH, ABRA-SE
VISTA DOS AUTOS A DEFESA PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER.
NR. PROTOCOLO
:
12172-44.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: THIAGO DA SILVA LEONARDO
ACUSADO
: JAMILTON RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
DESPACHO
:
AOS DEZOITO DIAS DO MES DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE (18/06/20
19), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIA
S, NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI DES
TA COMARCA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO
, SR. DR. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA , COMIGO SECRETARIO DE
SEU CARGO, ABAIXO NOMEADO; PRESENTE A DRA. RENATA DE OLIVEIRA MA
RINHO E SOUSA, PROMOTORA DE JUSTICA, PRESENTE O ACUSADO JAMILTON
RODRIGUES DA SILVA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, DR. GENESIS WILL
IAM FERREIRA. ANTES DE INICIAR A AUDIENCIA RELATIVA A ACAO PENAL
DE PROTOCOLO N 201900121721 , O MM JUIZ ADVERTIU OS PRESENTES ACE
RCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDI O
VISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ABERTA A AUDIENCIA, FEIT
O O PREGAO, CONSTATOU-SE A PRESENCA DA TESTEMUNHA JESSICA HELEN B
ARBOSA DA SILVA, ARROLADA PELA DEFESA, QUE FOI INQUIRIDA. APOS PA
SSOU AO INTERROGATORIO DO ACUSADO. A DEFESA REQUEREU FOSSE AGUARD
ADO O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO DE TESTEMUNHA
Documento Assinado Digitalmente
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