TJGO 04/07/2019 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
ABREU MATOS ACUSADO: EDUARDO ANTONIO ESTEVES MATOS ADVOGADO(A): D
R. MURILLO GOMES DOS SANTOS OAB/GO N 38.113. AOS 28 DE JUNHO DE 2
019 AS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, C
OMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE E
NCONTRAVA A JUIZA NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA, PARA A AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SU
PRACARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSA
DO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO. PRESENTE A VITIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR
. ABERTA A AUDIENCIA, FOI DISPENSADA A OITIVA DA VITIMA, DAS DEMA
IS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO O INTERROGATORIO DO ACUSADO. D
E IMEDIATO, A PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECON
HECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. VISTOS,
CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA
AO ACUSADO EDUARDO ANTONIO ESTEVES MATOS A PRATICA DELITIVA TIPI
FICADA NO ARTIGO 147 DO CP. A PRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. SEGUIU-SE, ENTAO, A PRESENTE SENTEN
CA. RELATADO. DECIDO. O CRIME IMPUTADO NO ART. 147 DO CP POSSUI P
ENA MAXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE INFERIOR A 01 (UM) ANO, PRESCRE
VENDO EM TRES ANOS, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP.
NO CASO EM APRECO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, UNICA CAUSA INTERRU
PTIVA DA PRESCRICAO REGISTRADA, OCORREU EM 13/11/2015 (FLS. 38),
IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RAZAO DO DECURSO DE
PRAZO SUPERIOR HA 03 ANOS APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM SUPORTE NO INCISO IV D
O ART. 107 C/C INCISO VI DO ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL, DO A
CUSADO EDUARDO ANTONIO ESTEVES MATOS. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE
POR PUBLICADA E O MINISTERIO PUBLICO POR INTIMADO, DISPENSANDO A
INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO E DA VITIMA, NOS TERMOS DOS ENUNCIAD
OS N 104 E 105 DO FONAJE. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRINCIPA
IS, BEM COMO SEUS APENSOS, SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR
, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEV
IDAMENTE ASSINADO. EU, _____, NATALIA ALVES, ASSISTENTE ADMINISTR
ATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. NATHALIA BUENO A
RANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO EMELIANA REZENDE SOUZA PROMOTORA
DE JUSTICA ADVOGADO PARTICULAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
ADV VIT
:
:
:
:
:
:
:
144410-61.2018.8.09.0175
1718
INQUERITO
SAVIO LUIZ BARBOSA SEVERO
LUIZA NINON DE SOUZA MELO SEVERO
7184
TO - NAYARA NAYANE SANTOS GOMES
32005 GO - MARIA LUIZA POVOA CRUZ
22352 GO - GERMANA POVOA CRUZ LOBO
33904 GO - VINICIUS MAYA FAIAD
36918 GO - TULIO SACCHI DE SOUSA CORREIA
26177 GO - LUCIANE BORGES
43528 GO - CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA F.
44444 GO - FLAVIA RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2019, NA SAL
A DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E F
A MILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE ACHAVA PRES
EN TE A MM JUIZA DE DIREITO DRA LEILA CRISTINA FERREIRA, COMIGO,
C ONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, PARA A AUDIENCIA DESIG
NA DA NOS AUTOS DE N 201 801444107 DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA E
APREGOADAS AS PARTES, REGISTROU-SE A PRESENCA DA VITIMA LUIZA NI
NON DE SOUZA MELO SEVERO, ESTA ACOMPANHADA DE SEUS ADVOGADOS DR
CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO, OAB/GO N 43
528 E DRA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA, OAB/GO N 44 444, QUE NESTE A
TO JUNTOU DOCUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO REGISTROU-SE A PRESENC A
Documento Assinado Digitalmente
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