TJGO 08/07/2019 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
DE 2019. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 153582-36.2012.8.09.0143
: 420
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS (REPRESENTADO PELO PROCURADOR GE
REQUERIDO
: RICARDO RAMES BASILIO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
21003 GO - ARIANA GARRETT ALCANTARA
ADV REQDO
: 2932B MT - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
142785 MG - CLAUDIA QUEIROZ ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201201535829 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE IMPROBIDADE AD
MINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
EM FACE DE RICARDO RAMES BASILIO, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS
NOS AUTOS, QUE VISA A RESPONSABILIZACAO DO REQUERIDO AS SANCOES
PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS I, II E III DA LEI DE IMPROBIDADE A
DMINISTRATIVA (LIA), POR TEREM INCORRIDO NA PREVISAO LEGAL VERTID
A NO ART. O, XII E 10, XII, AMBOS DA LIA. NARRA NA INICIAL, EM SI
NTESE, QUE O REQUERIDO, EX-DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GO
IAS (UEG), UTILIZOU EM PROVEITO PROPRIO (REFORMA DE SUA RESIDENCI
A) E DE TERCEIRO (REFORMA DA RESIDENCIA DE VALDA MARIA DE SOUZA)
MATERIAIS DE CONSTRUCAO (MADEIRA, CIMENTO A AREIA) E MAO DE OBRA
DE OPERARIOS ADQUIRIDOS/CONTRATADOS PELA INSTITUICAO DE ENSINO SU
PERIOR QUE DIRIGIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 32/106. DEVIDAMEN
TE NOTIFICADO, O REQUERIDO APRESENTOU MANIFESTACAO PRELIMINAR AS
FLS. 114/140, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE FLS. 141/543. A INICIA
L FOI RECEBIDA, CONFORME DECISAO DE FLS. 545/548. NA MESMA OPORTU
NIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO DE
MANDADO, ENQUANTO PERDURASSE A INSTRUCAO PROCESSUAL. INCONFORMADO
, O REQUERIDO INTERPOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 554
/574), O QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO (FLS. 707/721). CONTESTACAO D
O REQUERIDO AS FLS. 579/608. REPLICA AS FLS. 617/626. PELA PETICA
O DE FLS. 629/630, O ESTADO DE GOIAS REQUEREU SUA INCLUSAO NO POL
O ATIVO DA DEMANDA, PUGNANDO PELA PROCEDENCIA INTEGRAL DOS PLEITO
S FORMULADOS NA EXORDIAL, O QUAL FOI DEFERIDO, CONFORME DECISAO D
E FL. 726. FORAM REALIZADAS DUAS AUDIENCIAS DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO NOS DIAS 29/01/2018, EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS JUL
IANA ANDRADE DA SILVA, SAMIRA BARBARA GUIMARAES, ADENAIR MARIA CA
MILO DUARTE, EDSON AMARO DA SILVA E FORTUNATO ALVISI CREPALDI (FL
. 838), E NO DIA 31/10/2018, EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS
WASHINGTON DA SILVA MARTINS E OSMAIR JOSE DOMINGUES (FL. 955). OS
CAUSIDICOS DO REQUERIDO RENUNCIARAM AOS MANDATOS (FLS. 899 E 928
/929). O REU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA RENUNCIA A FL. 929. ENCE
RRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, AS PARTES FORAM INTIMADAS A APRESEN
TAREM ALEGACOES FINAIS. ALEGACOES FINAIS DO MINISTERIO PUBLICO AS
FLS. 960/985 E DO ESTADO DE GOIAS AS FLS. 992/994. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. ANALISANDO O PRESEN
TE FEITO, VERIFICO QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEG
AIS EXIGIVEIS A ESPECIE, NAO HAVENDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES
A SEREM SANADAS. PRIMEIRAMENTE, VALE CONSIGNAR QUE O REU RICARDO
SE ENQUADRA NA DEFINICAO DO ART. 2, DA LEI N 8.429/92, SENDO QUE
A EPOCA EM QUE OCORRERAM OS FATOS A ELE ATRIBUIDOS, EXERCIA O CA
RGO EFETIVO E OCUPAVA FUNCAO DE CONFIANCA DE DIREITO DA UEG. CING
E-SE O MERITO DA DEMANDA, PORTANTO, EM ANALISAR SE AS CONDUTAS IM
PUTADAS AO REQUERIDO CONFIGURARAM OU NAO ATOS DE IMPROBIDADE ADMI
NISTRATIVA E, EM CASO POSITIVO, APLICAR-LHES AS SANCOES CABIVEIS.
EM PROEMIO, INTERESSA RESSALTAR O CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINI
STRATIVA E, PARA TANTO, E NECESSARIO COLHER AS LICOES INICIAIS NO
VOCABULO PROBIDADE, QUE PROVEM DO LATIM PROBITATE, SIGNIFICANDO
AQUILO QUE E BOM, RELACIONADO DIRETAMENTE A HONRADEZ, A HONESTIDA
DE E A INTEGRIDADE (NEVES, MANUAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
Documento Assinado Digitalmente
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