TJGO 08/07/2019 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
2014, P. 18). DAI SE INFERIR QUE IMPROBIDADE, POR SER O SEU ANTON
IMO, SIGNIFICA A INOBSERVANCIA DOS VALORES MORAIS, COMO COMPORTAM
ENTOS DESONESTOS, DESPIDOS DE INTEGRIDADE E QUE OFENDEM AOS DIREI
TOS DE OUTREM (CARVALHO FILHO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2016,
P. 95). TRAZENDO TAIS PRECEITOS PARA A ESFERA PUBLICA, E POSSIVEL
CONSTATAR QUE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CONDUTA QUE OFEND
E A ADMINISTRACAO PUBLICA, QUE FERE A MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
FUGINDO AOS DEVERES DE PROBIDADE QUE DEVEM PAUTAR AS ACOES DAQUEL
ES QUE ATUAM COMO AGENTES PUBLICOS. COM RELACAO AOS ATOS DE IMPRO
BIDADE ADMINISTRATIVA, A CONSTITUICAO FEDERAL DE 88 NAO OS DESCRE
VEU, MAS DISPOS, EM SEU ART. 37, 4, QUE OS REFERIDOS ATOS IMPORTA
RAO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS, A PERDA DA FUNCAO PUBLICA
, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERARIO, NA FO
RMA E GRADACAO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL CABIV
EL. PROSSEGUINDO, NO QUE CONCERNE A DISPOSICAO SOBRE AS CONDUTAS
IMPROBAS, COUBE A LEI N. 8.429/92 A INCUMBENCIA DE TIPIFICAR OS A
TOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM ROL DE NATUREZA EXEMPLIFICA
TIVA (NUMERUS APERTUS), SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO PREDOMIN
ANTE. COM EFEITO, EM RAZAO DA CONEXAO ENTRE OS TIPOS DO SISTEMA T
RIPARTITE, TODO ATO DE IMPROBIDADE REVELA LESAO AOS PRINCIPIOS DA
ADMINISTRACAO (ART. 11), ANTES DE PODER SER CLASSIFICADO COMO LE
SAO AO ERARIO (ART. 10) OU ENRIQUECIMENTO ILICITO (ART. 9). PORTA
NTO, NAO HA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA O RECONHECIMENTO
DE ATO DE IMPROBIDADE PELO JUIZ, DIVERSO DAQUELE TIPIFICADO NA I
NICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ATO DE IMPROBIDADE ART.
10, INCISO XII DA LEI 8.429/92 PRINCIPIO DA CONGRUENCIA ELEMENTO
SUBJETIVO DEMONSTRACAO DE PREJUIZO AO ERARIO. 1. NAO INFRINGE O
PRINCIPIO DA CONGRUENCIA A DECISAO JUDICIAL QUE ENQUADRA O ATO DE
IMPROBIDADE EM DISPOSITIVO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL, EIS Q
UE DEVE A DEFESA ATER-SE AOS FATOS E NAO A CAPITULACAO LEGAL. []
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(RESP 842.428/ES, REL. MINISTRA ELIAN
A CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/04/2007, DJ 21/05/2007, P.
560) (GRIFO MEU) NO CASO EM APRECO, AS CONDUTAS IMPUTADAS AO REQ
UERIDO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE CAPITULADAS NOS MENCIONADOS ARTIG
OS, QUE ASSIM PRECEITUAM, IN VERBIS: ART. 09. CONSTITUI ATO DE IM
PROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILICITO AUFERI
R QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZAO DO EXER
CICIO DE CARGO, MANDATO, FUNCAO, EMPREGO OU ATIVIDADE NAS ENTIDAD
ES MENCIONADAS NO ART. 1 DESTA LEI, E NOTADAMENTE: () IV - UTILIZ
AR, EM OBRA OU SERVICO PARTICULAR, VEICULOS, MAQUINAS, EQUIPAMENT
OS OU MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, DE PROPRIEDADE OU A DISPOSIC
AO DE QUALQUER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1 DESTA LEI, BEM
COMO O TRABALHO DE SERVIDORES PUBLICOS, EMPREGADOS OU TERCEIROS
CONTRATADOS POR ESSAS ENTIDADES; XII - USAR, EM PROVEITO PROPRIO,
BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIA
L DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1 DESTA LEI. ART. 10. CONSTIT
UI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESAO AO ERARIO QU
ALQUER ACAO OU OMISSAO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRI
MONIAL, DESVIO, APROPRIACAO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDACAO DOS BE
NS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1 DESTA LEI, E NOTA
DAMENTE: () II - PERMITIR OU CONCORRER PARA QUE PESSOA FISICA OU
JURIDICA PRIVADA UTILIZE BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRAN
TES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1 DES
TA LEI, SEM A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTAR
ES APLICAVEIS A ESPECIE; XIII - PERMITIR QUE SE UTILIZE, EM OBRA
OU SERVICO PARTICULAR, VEICULOS, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS OU MATERI
AL DE QUALQUER NATUREZA, DE PROPRIEDADE OU A DISPOSICAO DE QUALQU
ER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1 DESTA LEI, BEM COMO O TRAB
ALHO DE SERVIDOR PUBLICO, EMPREGADOS OU TERCEIROS CONTRATADOS POR
ESSAS ENTIDADES. ART. 11. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
ATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA QU
ALQUER ACAO OU OMISSAO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPAR
CIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE AS INSTITUICOES, E NOTADAMENTE:
Documento Assinado Digitalmente
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