TJGO 12/07/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019
Publicação: segunda-feira, 15/07/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
6233-83.2019.8.09.0175
: 15
: ACAO PENAL
: JEAN HENRIQUE RIBEIRO
MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA CARMO
VITIMA
: GUSTAVO DE OLIVEIRA ZEBALHOS
ADV ACUS
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
52115 GO - BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900062334 O ARTIGO 570 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AS
SIM DISPOE: ART. 570. A FALTA OU A NULIDADE DA CITACAO, DA INTIMA
CAO OU NOTIFICACAO ESTARA SANADA, DESDE QUE O INTERESSADO COMPARE
CA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O U
NICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARA, TODAVIA, A SUSPENSAO OU O
ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PODERA P
REJUDICAR DIREITO DA PARTE. CONQUANTO O DENUNCIADO JEAN HENRIQUE
RIBEIRO NAO TENHA SIDO CITADO PESSOALMENTE, VISLUMBRO QUE O COMPA
RECIMENTO POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO COM A JUNTADA DE
INSTRUMENTO PROCURATORIO DE FL. 493 SUPRIU, DE FATO, A FALTA DE
CITACAO, POIS AO CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDE-LO, DEVIDAMENTE
ASSINADO, RESTOU CLARO QUE FOI CIENTIFICADO DA IMPUTACAO CONTRA
ELE, ISTO E, O OBJETIVO PRINCIPAL DA CITACAO FOI CUMPRIDO SEM QUE
HOUVESSE PREJUIZO AO DIREITO DO REU. COM EFEITO, O DISPOSITIVO R
ETROTRANSCRITO E PERFEITAMENTE APLICAVEL AO PRESENTE CASO, O QUE
ENSEJA O AFASTAMENTO DE SUPOSTA NULIDADE, UMA VEZ QUE ESSA FOI SA
NADA. A PROPOSITO, TORNA-SE PERTINENTE DEMONSTRAR POR MEIO DOS JU
LGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSU
AL PENAL. ROUBO. 1. ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL. CITACAO. ATO
NAO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO POR SEU PROC
URADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. 2. REGIME DE CUMP
RIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS FAVORAVEIS. PENA MINIMA APLICADA. REU NAO REINCIDENTE. ADEQU
ACAO DO REGIME ABERTO. ART. 33, 2 E 3, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME. 1. A CONSTITUICAO E INTERV
ENCAO DO DEFENSOR DO ACUSADO, COM ATUACAO NO PROCESSO DEPOIS DE O
RDENADA, MAS ANTES DE REALIZADA A CITACAO, SANA EVENTUAL VICIO RE
LACIONADO A INTEGRACAO DO REU A ACAO PENAL. INTELIGENCIA DO ART.
570 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. 2. EM OBSERVANCIA AO ART. 33, 2 E
3, DO CP, E O ABERTO O REGIME APROPRIADO PARA O INICIO DO CUMPRIM
ENTO DA PENA DO REU NAO REINCIDENTE, CONDENADO POR ROUBO A 4 (QUA
TRO) ANOS DE RECLUSAO (PENA MINIMA). 3. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE
APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA. (HC 202.571/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, QUIN
TA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, DJE 16/03/2012) HABEAS CORPUS. A
RTS. 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.CITACAO POR EDITA
L. ALEGADO NAO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONIVEISPARA LOCALIZAR
O PACIENTE. DILIGENCIAS NO ENDERECO FORNECIDO PELOPROPRIO REU. S
UPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICACAOPELO COMPARE
CIMENTO ESPONTANEO DO PACIENTE. NULIDADE NAOCARACTERIZADA. ORDEM
DENEGADA. 1. TENDO O PACIENTE SIDO CITADO NO ENDERECO QUE INCLUSI
VE FOI O POR ELE FORNECIDO POR OCASIAO DO SEU INTERROGATORIO POLI
CIAL, E INEXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER OUTRAS INFORMACOES QUE PU
DESSEM AUXILIAR NA SUA LOCALIZACAO PELO JUIZO, NAO SE PODE VISLUM
BRAR A NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL, QUE FOI IMPLEMENTADA DE AC
ORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. 2. NAO FOSSE ISSO, ME
SMO QUE SE CONSIDERASSE HIPOTESE DE EIVA ABSOLUTA A CITACAO POR E
DITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A NOTIFICACAO PE
SSOAL DO ACUSADO, A PROPRIA LEI PROCESSUAL PENAL, NO ARTIGO 570,
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZACAO DA FALTA OU NULIDADE
DO REFERIDO ATO PROCESSUAL. 3. NO CASO EM EXAME, APOS A DECRETACA
O DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESTE COMPARECEU EM JUIZO, POR
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