Caderno único ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de setembro de 2015 REGIME ABERTO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME. 1. A constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à Ação Penal. Inteligência do art. 570 do CPP. Precedente do STJ. 2. Em observância ao art. 33,

Publicações Judiciais I ● 17/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tutelados pelo art. 312 do CPP. Precedente do STJ. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de junho de 2014. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00008 HABEAS CORPUS Nº 0008790-60.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.008790-4/MS

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 2819 Des. João Bosco de Oliveira Seixas Relator 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8041837-15.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Luciano De Jesus Brito Advogado: Manoel Jose De Almeida (OAB:BA11177-A) Impetrado: Juiz De Dire

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: EMÍLIA CAROLINA MELLO VIEIRA (OAB 3872/AM) Processo 0217853-91.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTMAFATO: Roberto Roger de Souza Oliveira e outro - DENUNCIADO: Bruno Araújo Lira e outro - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ/AM, esta secretaria providenciará a EXPEDIÇÃO de ofício

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00285096720104030000, HC - HABEAS CORPUS - 42638, Rel. Desembargador José Lunardelli, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2011 PÁGINA: 446 ..FONTE_REPUBLICACAO)HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. ATO NÃO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO POR SEU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA MÍNIMA APLICADA. RÉU N

Seção II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 AUTOS NR. : 2199 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS REQUERIDO : VIVO TELEFONIA CELULAR ADV REQTE : 23483 GO - ELIZA MATEUS BORGES 24572 GO - ORTIZ BARBOSA SOUSA ADV REQDO : 18207 GO - IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO 22467 GO - PEDRO MEIRELES COSTA DESPACHO : INTIMEM-SE AS PARTES PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ELIAS HENRIQUE ROSA ANDERSON MAXIMO VIEIRA JULIO CESAR RODRIGUES MARINHO INDICIADO : VIVALDO ALVES DA SILVA FILHO HUGO BORGES GOMES CARLOS ANDRE DE SALES OSMAR MENDES PEIXOTO LUIZ CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA ANTONIO MARMO JUNIOR DESPACHO : AUTOS N: 201100403625 DESPACHO ABRA-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MI NISTERIO PUBLICO. AP

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 AUTOS N. 200503264959 DESPACHO A BRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIST ERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 22 DE FEV EREIRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 342240-06.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1151 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS VINICIUS CARDOSO VITIMA : ORLANDIA MARIA VAZ ADV ACUS : 37890

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222- Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1339 Intimação: ________________________________________ Processo: 0002607-80.2019.8.05.0106 DECISÃO Vistos. I - O denunciado constituiu defensora para atuar no feito. Assim, resta demonstrada que a notificação atendeu à finalidade de dar ciência inequívoca à parte da existência do processo, possibilitando-lhe exercer a ampla defesa e o contraditório. Tal ent

Publicações Judiciais I ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do réu. Caso em que a exposição dos supostos fatos criminosos e de suas circunstâncias é adequada, conforme determina o art. 41 CPP. Precedente do STJ. 3. O trancamento da ação penal, na estreita via do habeas corpus, é possível apenas se comprovado, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva. Qualquer entendimento no