TJGO 12/07/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019
Publicação: segunda-feira, 15/07/2019
R DA VITIMA, DEVENDO MANTER UM AFASTAMENTO DE PELO MENOS 500 (QUI
NHENTOS METROS), E PROIBICAO DE MANTER COM ELA COMUNICACAO PESSOA
L POR QUALQUER MEIO. FICAM CIENTES E INTIMADOS OS PRESENTES. COPI
A DESTA ATA DEVE SER ENCAMINHADA A AUTORIDADE POLICIAL E TAMBEM A
APARENTE VITIMA, REQUERENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NADA MAIS HA
VENDO, ENCERRA-SE A PRESENTE ATA, QUE VAI SUBSCRITA POR MIM, ARAR
IBOIA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ
DE DIREITO,____________QUE A LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOM
INADOS. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO LEANDRO MURATA PROMO
TOR DE JUSTICA RAFAEL MOURTHE STARLING DEFENSOR PUBLICO ROGERIO S
OARES DE BASTOS APRESENTADO
NR. PROTOCOLO
:
85218-66.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 998
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FELIPE DAMACENO ROSA
VITIMA
: NOELI BARBOSA GONCALVES
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA GOIANIA-GO, SALA DE AUDIENCIAS DO 4
JUIZADO DA MULHER, 8 DE JULHO DE 2019. JUIZA DE DIREITO: LILIANA
BITTENCOURT PROMOTOR DE JUSTICA: LEANDRO MURATA DEFENSOR PUBLICO:
RAFAEL MOURTHE STARLING INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 140 DO CODIGO
PENAL E ARTIGO 21 DA LCP, C/C LEI N 11.340/2006 PESSOA(S) APRESEN
TADA(S): FELIPE DAMACENO ROSA, BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR, NASC
IDO AOS 8/8/1990, NATURAL DE ANAPOLIS-GO, FILHO DE JAQUELINE BENO
RAITIS FERREIRA LOPES ROSA E RONAN BARBO DAMACENO ROSA, RG N 4610
049 SSP-GO, CPF N 039.617.791-39, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVEN
IDA RIO BRANCO, QUADRA: 134, LOTE: 9, SETOR JAO, GOIANIA-GO, GOIA
NIA-GO, CEP.: 74.000-000, TELEFONE (62) 99202.0715. INICIADA A AU
DIENCIA, AS 14 HORAS E 45 MINUTOS, O APRESENTADO FOI INFORMADO DE
QUE NAO ERA OBRIGADO A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORM
ULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA. INFORMADO
TAMBEM QUE A PRESENTE AUDIENCIA TEM POR OBJETIVO VERIFICAR SE DEV
ERA PERMANECER PRESO OU SE TERA DIREITO A ALGUMA MEDIDA DIVERSA D
A PRISAO PARA AGUARDAR O EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL. INDAGADO SE
SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. IN
DAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE TEM PR
OBLEMAS COM EXCESSO DE BEBIDAS ALCOOLICAS RESPONDEU QUE NAO. DADA
A PALAVRA A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE
NOS SEGUINTES TERMOS: NOTA-SE QUE NAO HA VICIOS A MACULAR O AUTO
DE PRISAO FLAGRANTE RAZAO PELA QUAL O MINISTERIO PUBLICO REQUER
SUA HOMOLOGACAO; BEM COMO REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE P
ROVISORIA AO AUTUADO POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA
PRISAO PREVENTIVA, O MINISTERIO PUBLICO TAMBEM REQUER O DEFERIME
NTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS PELA VITIMA. DADA A PALAVR
A AO I. DEFENSOR PUBLICO, EM SUSTENTACAO ORAL, PUGNOU PELO RELAXA
MENTO DO FLAGRANTE, TENDO EM VISTA A FALTA DE ELEMENTOS APTOS A E
NSEJAR A SITUACAO FLAGRANCIAL, DADO QUE O UNICO ELEMENTO QUE PESA
CONTRA O CUSTODIADO E A PALAVRA DA VITIMA E SUA FILHA. CASO NAO
SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, A DEFESA REQUER A RESTITUICAO DA LIBERD
ADE INDEPENDENTEMENTE DE FIANCA, TENDO EM VISTA AUSENCIA DOS REQU
ISITOS LEGAIS PARA A PRISAO PREVENTIVA. A MMA. JUIZA DE DIREITO D
EFERIU O REQUERIMENTO REFERENTE A JUNTADA. ATO CONTINUO, FOI PROF
ERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: ANALISADOS OS AUTOS NAO
SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA
PRISAO. O AUTUADO FOI PRESO EM SITUACAO DE FLAGRANCIA, PELA PRATI
CA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 DO CODIGO PENAL E ARTIGO
21 DA LCP, C/C LEI N 11.340/2006 E TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS F
ORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS (ARTIGOS 301 A 310 DO CPP). HOMOLOGO,
PORTANTO, O FLAGRANTE. COMO, POR ORA, A SEGREGACAO CAUTELAR NAO E
NECESSARIA, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A FELIPE DAMACENO ROS
A, SEM FIANCA, FICANDO EXCLUIDA A EXIGENCIA IMPOSTA PELA AUTORIDA
DE POLICIAL. FICA O LIBERADO NESTE ATO TAMBEM OBRIGADO A CUMPRIR
Documento Assinado Digitalmente
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