TJMG 04/09/2015 - Pág. 34 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – sexta-feira, 04 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
*Processo: 03392/2014, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Divinésia, Município: Divinésia, Status: Deferido, Portaria: 01296/2015.
*Processo: 00957/2014, Empreendedor: Extração e Comércio de Areia
Dois Irmãos Ltda, Município: Santo Antônio do Grama, Status: Deferido, Portaria: 01297/2015. *Processo: 14440/2015, Empreendedor:
Renato José de Barros - ME, Município: Presidente Bernardes, Status:
Deferido, Portaria: 01298/2015. *Processo: 23645/2014, Empreendedor: Cesário Cabral de Magalhães, Município: Brás Pires, Status: Deferido, Portaria: 01299/2015. *Processo: 22282/2013, Empreendedor:
Prefeitura Municipal de Oratórios, Município: Oratórios, Status: Deferido, Portaria: 01300/2015. *Processo: 04925/2013, Empreendedor:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Município: Raul Soares, Status: Deferido, Portaria: 01301/2015. *Processo: 04399/2014,
Empreendedor: Cyvan Produtos Químicos Ltda, Município: Juiz de
Fora, Status: Deferido, Portaria: 01302/2015. *Processo: 13382/2014,
Empreendedor: Modecor Indústria e Comércio Ltda, Município: Tocantins, Status: Deferido, Portaria: 01303/2015. *Processo: 29676/2014,
Empreendedor: Wesley de Souza Lobo - ME, Município: Alfredo
Vasconcelos, Status: Deferido, Portaria: 01304/2015. *Processo:
17017/2015, Empreendedor: F.J. Silva - ME, Município: Guarani, Status: Deferido, Portaria: 01305/2015. *Processo: 12571/2014, Empreendedor: Wellington Reis do Carmo, Município: Juiz de Fora, Status:
Deferido, Portaria: 01306/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM ZONA DA MATA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Setembro de 2015.
03 739665 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
João Maurício Torrent
0251.09.0042
143/2010
Geraldo Antônio dos Santos
21.12.10
194329
Pedro Campos da Silva
0097/10
831/2010BH
José Luciano de Melo
24.01.10
016212/2010
Mineração Bela Vista Ltda.
29.09.09
004061/2009
José Maria da Silva
012.07.2010
855/2010
Edson Duarte Ferreira
0011.04.2010
027398/2010
Tereza Domiga Campos
0268.09.0532
374/2010
Guilherme Henrique da
030.04.2010
Silva
Prefeitura Municipal de
068/06
Pedro Leopoldo
Walas Cortezão de Oliveira 24954/2010/001/2014
Jair Costa
011.02.2010
000308/2010
1698/2010
002384/2010
342/2010
03 739748 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, I ou II da Lei nº 21.735/2015:
Autuado
Osvaldo Cardoso
Edmilson Alves da Silva
Adão dos Santos Andrade
José Fernando Machado
Sidney Baltazar da Silva
Associação dos Proprietários do
Condomínio Tiradentes
Rosemval Moreira
Valdemar Quintino dos Santos
Anibal Ferreira Ribeiro
Rafael França Fonseca
João Mateus Damaso
Roberto Geraldo Soares
Bar e Restaurante Retiro Ltda
Claudio Henrique Alves Oliveira
Gerson Alves de Azevedo
Ari Macieira
Raimunda Maria dos Satos
Marcelo Elisio Fonseca Silva – ME
Roberto Campos da Silva
José Cesário Mapa
Amantino Aniceto Mapa
Joaquim de Souza Campos
Délcio Hirle
Processo
Administrativo
016.10.2010
099.2010
023.09.2010
020.10.2010
023.10.2010
Auto de
Infração
70462/2010
23326/2010
1297/2010
1444/2010
43419/2010
001.07.2010
746/2010
003.07.2010
0028.10.2010
0292.08.0004
0005.08.09
018.10.2010
45.02.09
0018.02.10
04.09.10
11.10.10
009.09.2010
013.09.2010
29.09.10
23.09.2010
023.09.2010
023.09.2010
026.08.2010
0086.06.0000
003138/2010
1346/2010
12973/2008
117/2009
99226/2010
228/2009
60/2010
3069/10
42760/2010
3192/2010
1199/2010
99227/2010
1320/2010
1312/2010
1311/2010
1078/2010
773/2009
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
03 740081 - 1
julho de 2005, com proventos integrais, a servidora, Masp 1047151-4,
CPF 474.681.306-04, MARIA REGINA MENEZES PEREIRA, ocupante do Cargo Efetivo de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial,
Símbolo AGRE5, Nível V, Grau N, lotada na JUCEMG, com exercício
no Escritório Regional da cidade de Montes Claros. Belo Horizonte, 01
de setembro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
03 740022 - 1
comissão DAI-17 AR1100162, constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011,a contar de 31 de agosto de 2015 .
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2015.
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, autoriza o afastamento da servidora ANA PAULA DE
MIRANDA MAIA, MASP 349.346 -7, para o gozo de 04 (quatro)
meses de férias-prêmio, a contar de 04/09/2015, referente ao 5º e 4º
quinquênios, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25 de abril
de 2003.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JAQUELINE KARIS QUINTAL
SOUSA RODRIGUES, MASP 1.253.903-7 do cargo de provimento em
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
02 739122 - 1
03 740063 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
RETIFICA O ATO de nomeação referente ao servidor, JOÃO GUILHERME CORREA IRENO, MASP 1.390.967-6, publicado em 03
de setembro de 2015, excluindo o termo: “a contar de 18 de junho de
2015”.
03 739527 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Secretaria de Estado de Esportes
Instituto Mineiro de Agropecuária
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SEESP Nº 20, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à
Secretaria de Estado de Esportes - para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei
Estadual nº 20.824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 4º da Resolução SETES nº 07/2014, de 07 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Comitê Deliberativo será composto pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro titular indicado pela Secretaria de Estado
de Esportes - SEESP:
I - PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES - SEESP:
TITULAR
SUPLENTE
1. Ricardo Alexandre Sapi de Paula
1. Lise Gouvea Lisboa da Costa
2. Adenilson Idalino de Sousa
2. Antônio Eduardo Viana Miranda
3. Denise Maria Gattás Hallak
3. Diego Otávio Portilho Jardim
II- PELA SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELO CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO:
TITULAR
SUPLENTE
1. Lucas Thadeu de Aguiar Ottoni , 1º. Supl.
Rodrigo José Teixeira de Oliveira
2. Gerson Carlos de Souza, 2º. Supl.
3. Anísia Sudário Daniel, 1º. Supl.
Adailton Eustáquio Magalhães
4. Welington de Souza, 2º. Supl.
5. Waldir de Castro, 1º. Supl.
Geraldo Ediberto Fernandes
6. Arnaldo GomesPinto Júnior, 2º. Supl.
§ 1º Na ausência ou impedimento do primeiro titular a presidência será assumida pelo segundo titular da SEESP.
§ 2º Na ausência ou impedimento de um ou mais titulares indicados pela SEESP, serão convocados os suplentes indicados pela SEESP, respeitando
a ordenação definida no caput do Art. 4.”
Art. 2ºFica revogada a Resolução SEESP nº 03, de 04 de maio de 2015.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2015.
Carlos Henrique Alves da Silva
Secretário de Estado de Esportes
03 739656 - 1
RESOLUÇÃO SEESP N.º 021/2015.
“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito
da Secretaria de Estado de Esportes - SEESP, diante da falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado de Minas
Gerais a entidade “Associação Buritis de Esporte e Cultura”, por meio
do Convênio nº. 297/2013”.
O Secretário Adjunto de Estado de Esportes, no uso das atribuições
delegadas por meio da Resolução/SEESP nº 04/2015, publicada no diário oficial em 06 de maio de 2015, alterada pela Resolução/SEESP Nº
06/2015, publicada em 09/05/2015, e, em observância ao disposto no
inciso II do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apurar os
fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao Erário diante da
falta de comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº. 297/2013, celebrado com a Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será conduzida por servidora devidamente designada mediante Resolução/SEESP nº 10/2015, publicada
no diário Oficial em 30/06/2015, com fulcro no art. 8º, parágrafo único
da IN nº 03/2013, publicada em 08 de março de 2013 pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data da publicação da Resolução, para que a servidora designada para
conduzir a Tomada de Contas Especial apresente relatório conclusivo
acerca dos trabalhos realizados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015.
Ricardo Alexandre Sapi de Paula
Secretário Adjunto de Estado de Esportes
RESOLUÇÃO SEESP N.º 022 /2015.
“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no
âmbito da Secretaria de Estado de Esportes - SEESP, diante da falta
de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado de
Minas Gerais a entidade “Associação Esportiva e Cultural Meninos do
Bairro”, por meio do Convênio nº. 361/2013”.
O Secretário Adjunto de Estado de Esportes, no uso das atribuições
delegadas por meio da Resolução/SEESP nº 04/2015, publicada no diário oficial em 06 de maio de 2015, alterada pela Resolução/SEESP Nº
06/2015, publicada em 09/05/2015, e, em observância ao disposto no
inciso II do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apurar os
fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao Erário diante da
falta de comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº. 361/2013, celebrado com a Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será conduzida por servidora devidamente designada mediante Resolução/SEESP nº 10/2015, publicada
no diário Oficial em 30/06/2015, com fulcro no art. 8º, parágrafo único
da IN nº 03/2013, publicada em 08 de março de 2013 pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data da publicação da Resolução, para que a servidora designada para
conduzir a Tomada de Contas Especial apresente relatório conclusivo
acerca dos trabalhos realizados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015.
Ricardo Alexandre Sapi de Paula
Secretário Adjunto de Estado de Esportes
03 739930 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 03/09/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 3 de setembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
24 735554 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/141/2015. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o Inciso XXII do Art. 9º do Decreto nº 45.790 de 01 de dezembro de 2011, DECLARA APOSENTADA, a partir de19/06/2015, nos
termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 05 de
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 427/2015 TORNA SEM EFEITO o ato nº 420/2015, publicado em 22-08-2015, de remoção, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 428/2015 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, os servidores listados abaixo, a partir de 22/08/2015:
NOME
MASP
DE:
PARA
FLAVIA ALESSANDRA DE LIMA
1187611-7 Escritório Seccional de Passos
Coordenadoria Regional de Passos
ROGERIO ALVES ARANTES
1127383-6 Escritório Seccional de Passos
Escritório Seccional de Pratápolis
ERIKA MARIA MARTINS
1255604-9 Escritório Seccional de Passos
Escritório Seccional de Formiga
VIRGINIA LEITE COELHO FERREIRA
1300831-3 Escritório Seccional de Alterosa
Escritório Seccional de Passos
ATO Nº 429/2015 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, os servidores:
NOME
MASP
DE:
PARA
WESLEY SILVEIRA TEOFILO
1017716-0 Escritório Seccional de Serro
Escritório Seccional de Corinto
RODRIGO BONIFACIO OLIVEIRA
1164919-1 Escritório Seccional de Corinto
Coordenadoria Regional de Curvelo
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 303/2015 TORNA SEM EFEITO o ato 302/2015, referente ao servidor JOAO MAURICIO DA SILVA, masp 1017861-4, publicado em
02-09-2015, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 304/2015 RETIFICA o ato 302/2015, publicado em 02-09-2015, de gozo de férias prêmio ao servidor ANTONIO ALVES DE AZEVEDO,
masp 1183456-1, onde se lê: “a partir de 14-09-2015”, leia-se: “a partir de 08-09-2015”.
ATO Nº 305/2015 AVERBA aos registros funcionais do servidor MARCOS VINICIUS FREITAS PINTO, masp 1306148-6, o tempo 1033 dias ou
02(dois) anos, 10(dez) meses e 03(três) dias, conforme certidão do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para fins de aposentadoria, a partir
de 31-08-2015.
03 740020 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o
FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no sitewww.
der.mg.gov.br. Editais números: 020915-0793, 020915-0794, 0209150795, 020915-0796, 030915-0797, 030915-0798 e 030915-0799.
03 740089 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: Torna público para fins
de correção de vício de forma, o ato de exoneração, a contar de
30/10/1998, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 05
de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão de SECRETÁRIO I, Código CAS-04, constante do Anexo III, da Lei nº 11.403,
de 21 de janeiro de 1994, da servidora EMILCE CORREA, matrícula
400.672-0
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.
2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao servidor EDSON HEGUEL RODRIGUES, Masp 1032796-3, a partir de
24/08/2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art. 40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor JOSÉ OSVALDO
SANTOS, Masp 1028118-6, a partir de 14/08/2015.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao servidor:
Masp 1381057-7 – William Bahia Pimenta, a partir de 14/08/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor:
MASP 1022972-2 – Luiz Fernando Caetité, a partir de 11/08/2015.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011,
aos servidores:
JOSÉ MARIA DOS SANTOS, Masp 1023582-8, pela remuneração do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas,
Código AGTOP, Nível IV, Grau C, acrescida de 50% (cinqüenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-23 –
ER1100079, a partir de 19/08/2015.
MAX ANTONIO FONSECA PARREIRA, Masp 1022708-0, pela
remuneração do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau D, acrescida de 50% (cinqüenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-26 –
ER1100044, a partir de 20/08/2015.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a MÁRIO EUGÊNIO DA SILVA, Masp
379178-7, em prorrogação, até Novembro/2015.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
DAILSON DE SOUZA FRANCA, Masp 1032662-7, a partir de
25/08/2015, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
GILBERTO DOS SANTOS, Masp 1031331-0, a partir de 24/08/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
JOÃO DE ALMEIDA COSTA, Masp 1033663-4, a partir de 18/08/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
JORGE FERNANDES DA SILVA, Masp 1031564-6, a partir de
24/08/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1031867-3, Welton Gomes da Silva, de 14/09/2015 a
14/10/2015, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028518-7, José Geraldo
Pereira Vieira, de 14/09/2015 a 14/10/2015, referente ao 5º quinquênio;
Masp 900023-3, Marly Canassa, de 06/10/2015 a 06/11/2015, referente
ao 8º quinquênio.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1034842-3, Antonio Carlos Torres,
referente ao 8º quinquênio a partir de 20/08/2015; Masp 1028495-8,
Carlos Roberto Martins Lima, referente ao 6º quinquênio, a partir de
30/08/2015; Masp 1028597-1, José Rodrigues Ribeiro, referente ao
8º quinquênio, a partir de 28/08/2015; Masp 1033360-7, José Antônio Moura Pereira, referente ao 7º quinquênio, a partir de 22/08/2015;
Masp 1033864-8, José Nilton Andrade, referente ao 7º quinquênio, a