TJMG 21/03/2017 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 125 – Nº 54 – 68 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 21 de Março de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 35
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55
Diário do Executivo
Governo do Estado
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da Receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A, no valor de
R$679.269,62 (seiscentos e setenta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, no valor de R$414.801,64 (quatrocentos e quatorze mil oitocentos e um reais e sessenta e
quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 108, de 20 de março de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 32)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
106.380,53
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1
1.104.405,34
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.359-0001-4490-0-25.1
679.269,62
1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1
798.006,92
1301.15451026-4.297-0001-4490-0-60.2
2.857.358,26
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
501.036,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
6.446.456,89
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.26130067-1.036-0001-3390-0-10.1
798.006,92
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.111.822,09
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.516-0001-3390-0-60.1
2.442.556,62
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.352.385,63
20 939289 - 1
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO N° 47.163, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de
30 de junho de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º– O inciso I do art. 19 do Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19 – (...)
I – divulgar todos os valores a que fazem jus os diretores e conselheiros de forma detalhada e individual, salvo as empresas estatais de capital aberto, submetidas às regras próprias da Lei Federal nº 6.404, de
1976, da Lei Federal nº 6.385, de 1976, e às normas da CVM;”
Art. 2º– O art. 56 do Decreto nº 47.154, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 – As empresas estatais e suas subsidiárias observarão os requisitos estabelecidos nos estatutos das sociedades privadas participadas para a indicação dos administradores e conselheiros fiscais.”
Art. 3º – Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 58 do Decreto nº 47.154, de 2017:
“Art. 58 – (...)
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica às empresas estatais de capital aberto, com
ações negociadas em bolsa de valores, e suas subsidiárias.”
Art. 4º – Fica revogado o art. 52 do Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017.
Art. 5° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 108, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$6.446.456,89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$6.446.456,89 (seis milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de liminar concedida
pelo Desembargador Relator Armando Freire, do Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás/TJMG, no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.004468-9/000, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo da unidade do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, a candidata
abaixo relacionada:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: LAVRAS
PEB PM MATEMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
FERNANDA MARTINS 11151298
4º
FERREIRA SANTOS
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de liminar concedida pelo
Desembargador Relator Dárcio Lopardi Mendes, do Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás/TJMG, no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.011171-0/000, em virtude de aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo da unidade do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, a candidata
abaixo relacionada:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA
MILITAR: BARBACENA
EEB PM ORIENTADOR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
JAQUELINE CASTRO
2º
MARTINS DE OLIVEIRA 2134416
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 5ª Vara de Fazenda Estadual,
nos autos da Ação Ordinária nº 6922604-98.2009.8.13.0024, torna sem
efeito o ato de nomeação de RENAN OLIVEIRA JACONI, MASP nº
1.221.009-2, para o cargo de Agente de Polícia (atual Investigador de
Polícia), publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2010.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança
nº 0360197-84.2010.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de ROBSON QUEIROZ DE ALMEIDA PACHECO, MASP
1.257.374-7, para o cargo de Agente de Polícia (atual Investigador de
Polícia), publicado no Diário Oficial em 30.06.2010.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança
nº 0362698-11.2010.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação
de RONALDO DE ASSIS MAMEDIO, MASP 1.208.902-5, para o
cargo de Agente de Polícia (atual Investigador de Polícia), publicado
no Diário Oficial em 30.06.2010.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida, em Reexame Necessário, pela
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos
do Mandado de Segurança nº 648804498.2009.8.13.0024, torna sem
efeito o ato de nomeação de SALOMÃO ALEXANDRE FERREIRA, MASP 1.257.479-4, para o cargo de Agente de Polícia I (atual
Investigador de Polícia), publicado no Diário Oficial em 30.06.2010.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Estadual
de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança nº 691177121.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de HONÍSIO
HODIM DE SOUZA, MASP 1.242.155-8, para o cargo de Agente de
Polícia I (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário Oficial em
23 de dezembro de 2009.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
20/08/2016, a nomeação do servidor Flávio Antônio da Encarnação,
para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, grau
A, vaga PC-43, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil de Minas Gerais, por não ter entrado em exercício em
tempo hábil.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Agravo de Instrumento
nº 6473889-90.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação
de Samuel Vieira Filho, MASP 1.256.586-7, para o cargo de Agente
de Polícia (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário Oficial
em 25.06.2010.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Agravo de Instrumento nº
6487921-03.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de
Sônia Barbosa de Castro Oliveira, MASP 1.060.934-5, para o cargo
de Agente de Polícia (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário Oficial em 04/01/2010.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Administração Prisional à disposição do Tribunal de Justiça - 2ª Vara Criminal
e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre, de 01/01/2017 a
31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
FABÍOLA PIRES SATHLER/1383220-9/ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.