TJMG 19/09/2017 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 174 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 19 de Setembro de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
97.360.168,00
1451.06421208-4.601-0001-3191-0-27.1
46.483.043,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-71.1
518.357,00
1481.08122701-2.417-0001-3191-0-71.1
446.004,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
3.282.616,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
724.066,00
2091.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
54.444,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
207.982,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
115.595,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
535.149,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.736.948,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
5.220.129,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
166.043.023,00
Diário do Executivo
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-72.1
7.358.522,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
46.483.043,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
207.982,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
220.129,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.282.616,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.736.948,00
4291.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
5.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
66.289.240,00
Governo do Estado
Atos do Governador
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 420, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$166.043.023,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$166.043.023,00 (cento e sessenta e seis
milhões quarenta e três mil e vinte e três reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro de receita da Taxa de Segurança Pública, no valor de R$8.960.168,00 (oito
milhões novecentos e sessenta mil cento e sessenta e oito reais);
III – do excesso de arrecadação da receita da Taxa de Segurança Pública, no valor de
R$88.400.000,00 (oitenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);
IV – do excesso da arrecadação da receita dos Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da
Miséria, no valor de R$964.361,00 (novecentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Estadual do
Meio Ambiente, no valor de R$778.510,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos e dez reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas, no valor de R$115.595,00 (cento e quinze mil quinhentos e noventa e cinco reais);
VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$535.149,00 (quinhentos e trinta e cinco mil cento e quarenta e nove
reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 420, de 18 de setembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 107)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1
6.231.702,00
1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1
1.126.820,00
18 1009663 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação das seguintes candidatas aprovadas no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL abaixo
relacionadas por não comparecerem para a realização dos exames préadmissionais.
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Qualquer Nível Médio
Lote de Vaga: Governador Valadares
CPF
Nome
06332002638
Angelica Assis Campos Oliveira
Lote de Vaga: Ipatinga
CPF
Nome
10313868662
Josiane Dias Nolasco
Lote de Vaga: Patos De Minas
CPF
Nome
10478017600
Carla Fernandes Da Silva
em cumprimento à Liminar concedida no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.057274-7/000, nomeia, em caráter precário, em virtude
de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado
de Administração Prisional, o candidato abaixo relacionado.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I –
GRAU A
ENSINO MÉDIO
2ª RISP – CONTAGEM (masculino)
CPF
Nome
Classificação Vaga
Rodrigues de
121.436.866-25 Romário
735
PS 2929
Moura
em cumprimento à Liminar concedida no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.046587-60000/000, nomeia, em caráter precário, em virtude
de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado
de Administração Prisional, o candidato abaixo relacionado.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I –
GRAU A
ENSINO MÉDIO
2ª RISP – CONTAGEM (masculino)
CPF
Nome
Classificação
Vaga
031.566.766-40 Elson Resende de Souza
643
PS 2212
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionada
por não comparecer para a realização do exame pré-admissional.
Analista Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Ciências Contábeis
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
96025662649 Andreia Mendes Da Silva
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionados por não comparecerem para a realização dos exames préadmissionais.
Analista Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Qualquer Formação Superior
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
04489673671 Claudio Jose Moreira
07706290670 Clarissa Luciana San Juan Faria
07432903646 Alex Vinicius Balduino
93704992615 Rosangela Queiroz De Mello
06090041661 Lidia Godinho Martins
79344810630 Rubia Fernandes Maximo
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionados por não comparecerem para a realização dos exames préadmissionais.
Assistente Executivo De Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Qualquer Nível Médio
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
02716987645 Monica Luciana Perdigao Vieira Teixeira
58522492620 Magda Aparecida Leao
11511232692 Danielle Alves Magalhaes Ribeiro
09584832646 Andreia Cristina Gomes Nascimento
08939614690 Camila Goncalves Barbosa Linhares
95446907604 Diane Pinheiro Rodrigues
09832039622 Ana Paula Mota Pinto
10791049680 Marcela Cristina Saldanha Fortes Pereira
01495965619 Patricia Batista Soares
Lote de Vaga: Contagem
CPF
Nome
07916129701 Fabiana De Fatima Alves
Lote de Vaga: Governador Valadares
CPF
Nome
05022119625 Erika De Paula Souza Mendes
Lote de Vaga: Unaí
CPF
Nome
09815088637
Weslei Ricardo Saraiva De Araujo
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEDS
Nº. 07/2013, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionada, com
base na Nota Jurídica nº 42/16 AJU 72 SESP – mrl e do parecer nº
15.486 de 22 de julho de 2015 da Advocacia Geral do Estado.
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Técnico de Enfermagem
Patos de Minas
CPF
Nome
079.779.466-29 Jeane de Andrade Silva