TJMG 23/04/2020 - Pág. 9 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Varginha/MG - PA/Nº 1444/2020. 14. Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG - Estação de tratamento
de água para abastecimento - Areado/MG - PA/Nº 1447/2020. 15. Gold
Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda. - Estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 1449/2020.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
22 1347708 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Eduardo de Souza Martins/ Fazenda Marquesa - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura e produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada Indaiabira e Rio Pardo de Minas/MG. PA/nº 1471/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
22 1347564 - 1
Pauta da 39ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP do Conselho Estadual de Política Ambiental
- Copam.
Data: 30 de abril de 2020, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP, Dr.
Antônio Augusto Melo Malard.
3. Posse dos conselheiros da CAP (biênio 2020/2022).
4. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
5. Exame da Ata da 38ª RO CAP de 20/02/2020.
6. Função e Estrutura do Copam: Regimento Interno (Deliberação Normativa Copam nº 177/2012). Apresentação: Semad.
7. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação e Licença de Operação - concedida “Ad
Referendum”
7.1 Maurício Carlos Chiodi e Outro/Granja F, Mat. 8.520 - Avicultura
- Uberlândia/MG - PA/Nº 03552/2009/004/2019 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
TM.
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:8.1 Talita de Paula Carrer Barbosa do Carmo e Outros/
Fazenda Alvorada, Mats. 25.159, 25.160 e 25.161 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Tupaciguara/MG - PA/Nº 15588/2016/001/2019 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
8.2 Ubyratan de Almeida Santos e Outro/Fazenda Agrobela, São
Vicente ou Santa Tereza - Culturas anuais excluindo olericultura Buritis/MG - PA/Nº 16849/2005/002/2015 - Classe 5. Apresentação:
Supram NOR.
8.3 Southern Cone Reflorestamento e Exploração de madeira Ltda./
Fazenda Tangará, Rio das Pedras e Divinópolis - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - João Pinheiro/MG - PA/SLA/Nº 00506/2020/- Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR.
8.4 Galba Vieira Cordeiro Junior e outros/Faz Santo Aurélio Glebas
01,02,03,04,05,06,07 e 08 e Faz Santo Aurélio Lugar Varjão E Boa
Esperança - Culturas anuais excluindo a olericultura - Paracatu/MG PA/Nº 03581/2006/005/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram NOR
8.5 Valssuir Bonan/Fazenda Paraíso - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Paracatu/MG - PA/Nº 38767/2014/001/2019 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
NOR.
8.6 Rosemery Silva & Outras - Suinocultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento;
formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Piracema/MG - PA/Nº 14069/2005/003/2017 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM.
9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”:
9.1 Aviário Santo Antônio Ltda. - Avicultura - Nepomuceno/MG - PA
SLA/Nº 110/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
10. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença
de Operação:
10.1 Cristiane Maria de Castro/Fazenda Tenda, Mats. 23.213,
38.038, 3159, 696 e 9320 - Suinocultura - Uberlândia/MG - PA/Nº
02456/2005/003/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
10.2 Aviário Santo Antônio Ltda. - Avicultura - Nepomuceno/MG - PA
SLA/Nº279/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
10.3 Fazenda Vitória Empreendimentos Agropecuários Ltda.
- Suinocultura (ciclo completo) - Serra do Salitre/MG -PA/
Nº08572/2009/002/2017 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
11. Encerramento.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da
Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP.
22 1347722 - 1
PAUTA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS - CAP DO CONSELHO
ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM.
Data: 30 de abril de 2020, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP, Dr.
Antônio Augusto Melo Malard.
3. Posse dos conselheiros da CAP (biênio 2020/2022).
4. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
5. Exame da Ata da 38ª RO CAP de 20/02/2020.
6. Função e Estrutura do Copam: Regimento Interno (Deliberação Normativa Copam nº 177/2012). Apresentação: Semad.
7. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação e Licença de Operação - concedida “Ad
Referendum”
7.1 Maurício Carlos Chiodi e Outro/Granja F, Mat. 8.520 - Avicultura
- Uberlândia/MG - PA/Nº 03552/2009/004/2019 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
TM.
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:8.1 Talita de Paula Carrer Barbosa do Carmo e Outros/
Fazenda Alvorada, Mats. 25.159, 25.160 e 25.161 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Tupaciguara/MG - PA/Nº 15588/2016/001/2019 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
8.2 Ubyratan de Almeida Santos e Outro/Fazenda Agrobela, São
Vicente ou Santa Tereza - Culturas anuais excluindo olericultura Buritis/MG - PA/Nº 16849/2005/002/2015 - Classe 5. Apresentação:
Supram NOR.
8.3 Southern Cone Reflorestamento e Exploração de madeira Ltda./
Fazenda Tangará, Rio das Pedras e Divinópolis - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG - PA/SLA/Nº 00506/2020/- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NOR.
8.4 Galba Vieira Cordeiro Junior e outros/Faz Santo Aurélio Glebas
01,02,03,04,05,06,07 e 08 e Faz Santo Aurélio Lugar Varjão E Boa
Esperança - Culturas anuais excluindo a olericultura - Paracatu/MG PA/Nº 03581/2006/005/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram NOR.
8.5 Valssuir Bonan/Fazenda Paraíso - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Paracatu/MG - PA/Nº 38767/2014/001/2019 - Classe 4 (Conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
NOR.
8.6 Fazenda Vitória Empreendimentos Agropecuários Ltda. Suinocultura (ciclo completo) - Serra do Salitre/MG -PA/Nº
08572/2009/002/2017 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
8.7 Rosemery Silva & Outras - Suinocultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento;
formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Piracema/MG - PA/Nº 14069/2005/003/2017 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM.
9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”:
9.1 Aviário Santo Antônio Ltda. - Avicultura - Nepomuceno/MG - PA
SLA/Nº 110/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
10. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença
de Operação:
10.1 Cristiane Maria de Castro/Fazenda Tenda, Mats. 23.213,
38.038, 3159, 696 e 9320 - Suinocultura - Uberlândia/MG - PA/Nº
02456/2005/003/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
10.2 Aviário Santo Antônio Ltda. - Avicultura - Nepomuceno/MG - PA
SLA/Nº279/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
11. Encerramento.
(a) Antônio Augusto Melo Malard.
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e
Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP.
18 1347087 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1. Recicla Aço Comércio de Aços Ltda. - Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão,
plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas
ou produtos químicos, exceto agrotóxicos. – Uberlândia/MG. – PA nº
00372/2003/003/2020. 2. Alamir Ferreira Da Cunha Júnior/Fazenda
Lanhosos - Mat. 28.543. - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas). – Patos De Minas/MG. – PA nº 19546/2019/001/2020. 3. Eduardo
Pinheiro Campos/Fazenda Boa Sorte – Mat. 29.596.- Suinocultura;
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento e culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. - Presidente Olegário / MG. – PA nº 1470/2020. 4. Veredas Da
Prata Empreendimentos Ltda./Fazenda Recanto Olhos D’Água – Mat.
21.212; 21.213; 21.214; 11.407 e 11.408. - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. – Ituiutaba/MG. – PA nº 1476/2020. 5. Usina
Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda./ Fazenda Parafuso “Santa Lúcia”. –
Mat. 15.642. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. – Itapagipe/MG. – PA
nº 1479/2020.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
22 1347646 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA Nº 51 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Verde, instituído pela PORTARIA Nº 17, de 20 de ABRIL
de 2018
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
-IEF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decretonº
47.892, de 23 de março de 2020, com base na Lei nº. 2.606, de 05 de
janeiro de 1962, alterada pela Lei nº. 8.666, de 21 de setembro de 1984,
Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei Estadual nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, observando o disposto na Lei Estadual nº. 20.922, de
16 de outubro de 2013, na Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000
e seu Decreto nº. 4.430, de 22 de agosto de 2002,
RESOLVE:
Art.1º- Reconduzir o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra
Verde, instituído pela PORTARIA Nº 17, de20 de ABRIL de 2018 por
mais um período de 02 (dois) anos.
Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
22 1347678 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08559/2017, Usuário: Pedro Vagner Freire Magalhães,
Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303430/2020.
*Processo n° 09718/2017, Usuário: A Limp Limp - Coleta e Tratamento
de Resíduos Líquidos Ltda - ME, Santa Luzia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303432/2020. *Processo n° 30176/2014, Usuário:
Antônio de Oliveira Souza, Florestal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303433/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Abril de 2020.
Arquiva-se o processo nº. 10148/2020 de 19/03/2020. Requerente:
Ricardo Terra – CNPJ/CPF: 304.514.506-04 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Considerando o § 1º disposto no artigo 54-A da Portaria IGAM nº 12/2020. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08502/2020 de 06/03/2020. Requerente:
Luciano Barbosa Câmara – CNPJ/CPF: 047.014.556-01 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 1º disposto no artigo
54-A da Portaria IGAM nº 12/2020. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20700/2014 de 20/08/2014. Requerente:
Prefeitura Municipal de Mariana - CNPJ/CPF: 18.295.303/0001-44 Curso d’água: Córrego Ouro Fino – Motivo: Foi solicitada a apresentação de documentações pertinentes e até a data estipulada a URGA CM
não recebeu resposta do responsável pelo empreendimento. Município:
Mateus Leme – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20774/2012 de 29/10/2012. Requerente:
Posto Pioneiro Ltda – CNPF/CPF: 20.465.753/0002-60 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Felixlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20775/2012 de 29/10/2012. Requerente:
Posto Pioneiro Ltda – CNPF/CPF: 20.465.753/0002-60 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Felixlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20778/2012 de 29/10/2012. Requerente:
Posto Pioneiro Ltda – CNPF/CPF: 20.465.753/0002-60 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Felixlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20779/2012 de 29/10/2012. Requerente:
Posto Pioneiro Ltda – CNPF/CPF: 20.465.753/0002-60 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Felixlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 00974/2017 de 11/01/2017. Requerente: Condomínio do Shopping Center Sete Lagoas – CNPJ/CPF:
12.520.668/0001-49 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete
Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 24999/2017 de 25/09/2017. Requerente:
RKM Oásis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda – CNPJ/CPF:
09.150.233/0001-45- Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando que o processo de renovação da Portaria de Outorga nº
00387/2012 encontra-se indeferido por não cumprimento de condicionantes; Considerando que o requerente solicita a retificação da Portaria
de Outorga nº 00387/2012, mas não apresentou ART do responsável
técnico pelo empreendimento. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 25871/2017 de 19/10/2017. Requerente: Vitoria Participações Societarias Ltda – CNPJ/CPF: 10.691.171/0001-68 Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º
do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 10559/2017 de 04/04/2017. Requerente:
OMPI do Brasil Comércio de Embalagens Farmacêuticas Ltda – CNPJ/
CPF: 22.056.826/0001-05 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo:
Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município:
Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 12199/2017 de 18/04/2017. Requerente:
Renato Souza Rodrigues – CNPJ/CPF: 101.990.936-60 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº
47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20164/2017 de 01/08/2017. Requerente:
Condomínio Alto da Serra - CNPJ/CPF: 06.887.971/0001-81 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o não cumprimento do
artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019; Considerando que o empreendedor não solicitou dilação de prorrogação do prazo para manifestação de
resposta ao ofício nº 027/2019. Município: Nova Lima – MG.
Arquiva-se o processo nº. 28221/2017 de 27/12/2017. Requerente:
ABIOYE Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ/CPF:
14.264.133/0001-80 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete
Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 28222/2017 de 27/12/2017. Requerente:
ABIOYE Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ/CPF:
14.264.133/0001-80 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete
Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 44065/2016 de 06/12/2016. Requerente: Santuário da Piedade – CNPJ/CPF: 17.505.249/0240-93 - Curso d’água:
Surgência – Motivo: Considerando que até a presente data o requerente não apresentou nada como solicitado, mesmo decorrido um prazo
maior do que o estipulado; Considerando a legislação vigente e normatização pertinente, Decreto nº 47.705/2019, Portarias IGAM nºs
48/2019 e 12/2020. Município: Caeté – MG.
22 1347543 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 39285/2019, Usuário: João Pereira de Lima, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903282/2020. *Processo n° 01766/2018, Usuário: Eder Coutinho, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903284/2020. *Processo n°
05242/2018, Usuário: Carlos Augusto da Silveira Neto, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903288/2020. *Processo n°
08899/2018, Usuário: Ademir Ferreira de Mello, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903291/2020. *Processo n° 01822/2018, Usuário: Rodrigo Vieira Pereira, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903320/2020. *Processo n°
05836/2018, Usuário: Renan da Costa Capel, Pirajuba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903324/2020. *Processo n° 05685/2018,
Usuário: Joana Maziero Depieri, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903325/2020. *Processo n° 05878/2018, Usuário: Alice Aguirre Ribeiro, Capinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903327/2020. *Processo n° 05684/2018, Usuário:
Joana Maziero Depieri, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903331/2020. *Processo n° 05938/2018, Usuário: Rogério Machado Arantes, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903332/2020. *Processo n° 07139/2018, Usuário: Rosinei
Caetano da Silva, Canápolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903338/2020. *Processo n° 05160/2018, Usuário: Carlos Ferreira
da Rosa Junqueira Netto, São Francisco de Sales, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903340/2020. *Processo n° 07200/2018, Usuário: Vinicius Felix de Miranda, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903342/2020. *Processo n° 05837/2018,
Usuário: Renan da Costa Capel, Pirajuba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903346/2020. *Processo n° 05391/2018, Usuário:
Guará Agropecuária LTDA, Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903347/2020. *Processo n° 05765/2018, Usuário:
Márcio Antônio de Moraes, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903357/2020. *Processo n° 08928/2018, Usuário:
Ademir Ferreira de Mello Junior, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903360/2020. *Processo n° 06004/2018, Usuário: Henrique Andrade da Mota Junior, Patos de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903369/2020. *Processo n° 07003/2018,
Usuário: Marco Antonio de Andrade Gouveia, Ituiutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903370/2020. *Processo n° 06101/2018,
Usuário: Companhia de Promoção Agrícola - CPA, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903355/2020. *Processo n°
05099/2018, Usuário: Vicente de Paulo Massaro, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903334/2020. *Processo n° 09978/2018,
Usuário: Gustavo Rodrigues de Freitas, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903365/2020. *Processo n° 39451/2019, Usuário: Paulo César de Castro Alves, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903323/2020. *Processo n° 38329/2019, Usuário:
Fabio Ribeiro de Ávila Júnior, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903328/2020. *Processo n° 39459/2019, Usuário: João
Batista de Souza, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903329/2020. *Processo n° 38548/2019, Usuário: Humberto
Osanan dos Reis, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903344/2020. *Processo n° 38553/2019, Usuário: Sebastião Olimpo, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903345/2020. *Processo n° 39294/2019, Usuário: José Inacio Filho,
Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903349/2020.
*Processo n° 38766/2019, Usuário: Aluizio Martins Prado, Santa
Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903351/2020. *Processo n° 00090/2019, Usuário: Alonso Adolfo Pezzuti de Aguiar, Ibiá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903362/2020. *Processo n°
00089/2019, Usuário: Alonso Adolfo Pezzuti de Aguiar, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903366/2020. *Processo n°
22411/2019, Usuário: José Osmar Denipoti, Uberaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903371/2020. *Processo n° 39548/2019,
Usuário: Lazaro Dias Barbosa Filho, Campina Verde, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903372/2020. *Processo n° 08322/2020,
Usuário: Dam Adubos e Fertilizantes, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903384/2020. *Processo n° 18803/2017, Usuário: Jorge Fukada , Márcio Hiassashi Fukada, Elena Mieco Fukada,
Leandro Eiti Fukada, Alessandra Mayume Fukada Endo, Priscila
Harume Fukada, Fábio Jun Ichiro Fukada, Marcelo Teiji Fukada, Elizabeth Mitie Fukada, Sérgio Hiromiti Fukada, Serra do Salitre, Deferido,
Portaria n°1903286/2020. *Processo n° 12377/2020, Usuário: Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903388/2020. *Processo n°
28549/2019, Usuário: Ademir Terres Portela, Coromandel, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1902997/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 22 de Abril de 2020.
22 1347679 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03963/2018, Usuário: Sebastião José Pereira, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903451/2020.
quinta-feira, 23 de Abril de 2020 – 9
*Processo n° 03964/2018, Usuário: Marcelo Nunes Pacheco, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903330/2020. *Processo
n° 03847/2018, Usuário: Maria Abadia Dos Anjos, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903300/2020. *Processo n°
02403/2018, Usuário: Syngenta Proteção De Cultivos Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903315/2020. *Processo n° 01706/2018, Usuário: Evandro Marcelo Franchi, Gurinhatã,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903439/2020. *Processo
n° 34283/2016, Usuário: Franciele Anna Boller Mendes, Cascalho
Rico, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903192/2020. *Processo n° 02784/2018, Usuário: Luiz Cláudio Mundim , Julio Cesar
Campos Mundim, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903196/2020. *Processo n° 04324/2018, Usuário: Daniel
Carvalho Pena, Paulo Carvalho Pena, Nilson Carvalho Pena, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902688/2020. *Processo
n° 04114/2018, Usuário: Casa Assistencial Dr Bezerra De Menezes,
Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902769/2020.
*Processo n° 06016/2018, Usuário: Marco Antônio Senju, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902787/2020. *Processo n°
04130/2018, Usuário: Luiz Donizete Rossi, Conquista, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902790/2020. *Processo n° 03456/2018,
Usuário: Nicolau Carneiro De Vasconcelos, Itapagipe, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903392/2020. *Processo n° 03978/2018,
Usuário: Francisco Rodolfo Pacheco, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903390/2020. *Processo n° 03459/2018, Usuário:
Luiz Antonio Junqueiro Filho, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903389/2020. *Processo n° 03465/2018, Usuário: Edilson
Natal Franco Borges, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903387/2020. *Processo n° 03615/2018, Usuário: José Francisco
Coelho, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903385/2020.
*Processo n° 03623/2018, Usuário: Atativo Gonçalves Ramos, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903292/2020. *Processo n° 03635/2018, Usuário: Provincia Brasileira Da Congregaçao
Da Missaoq, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903285/2020. *Processo n° 03687/2018, Usuário: Silvia Helena
Ferreira Da Costa Pinheiro, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903280/2020. *Processo n° 03746/2018, Usuário: Marcelo Faria De Lima, Campina Verde, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903169/2020. *Processo n° 03749/2018, Usuário: Luciana
De Almeida Queiroz, Campina Verde, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903164/2020. *Processo n° 03806/2018, Usuário: Agostinho Auricchio, São Francisco de Sales, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903161/2020. *Processo n° 03849/2018, Usuário: Welbert
Andrade De Freitas, São Francisco de Sales, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903146/2020. *Processo n° 03893/2018, Usuário:
Igreja De Cristo O Senhor, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903141/2020. *Processo n° 03918/2018, Usuário: Ricardo
Moraes Alvim, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903137/2020. *Processo n° 03972/2018, Usuário: Minoru Kanno,
Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903132/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 22 de Abril de 2020.
22 1347749 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 10724/2016, Empreendedores: Usuários da Bacia do Ribeirão Douradinho: Rubens Minoru Haiashi, Carmen Lúcia Freitas Baioneta, José Eduardo Ferreira Neto, Martha de Freitas Azevedo Pannunzio, Sérgio de Castro Merola, José Erivaldo Guedes Ferreira, Alice
Theodoro de Araújo, Matias Johanes Henrique Michels, Adauto Santos, Jesus Messias Pilotto, Abelardo Antonelli Filho, Carmen Silvia
Marquez Grama de Lima, José Antônio Marquez Grama, José Antônio
Zancanela, Kendi Shimada, Santa Monica Agrícola Ltda, Clair Caetano
Carnevali, Antônio Henrique Bastos Silva, Municípios: Uberlândia e
Monte Alegre de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00584/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Abril de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
22 1347552 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
32767/2014, Usuário: João Bosco Martins de Abreu, Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203391/2020. *Processo
n° 25713/2017, Usuário: Mineração Nossa do Pilar Ltda, Pitangui,
Deferido, Portaria n°1203393/2020. *Processo n° 17865/2017, Usuário: Alvarina Maria Valadares e Silva, Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203394/2020. *Processo n° 10407/2018,
Usuário: Dênis Magela Campos ME, Igaratinga, Deferido, Portaria
n°1203395/2020. *Processo n° 48787/2019, Usuário: Rui Otaviano
Rodrigues, Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1203396/2020. *Processo n° 48788/2019, Usuário: Rui Otaviano Rodrigues, Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203397/2020. *Processo n° 48786/2019, Usuário: Rui
Otaviano Rodrigues, Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203398/2020. *Processo n° 53011/2019, Usuário:
Antônio Carlos de Souza, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203399/2020. *Processo n° 36446/2019, Usuário:
Henrique Cardoso de Carvalho ME, Bom Despacho, Deferido, Portaria
n°1203400/2020. *Processo n° 36378/2019, Usuário: Rema Extração
de Areia Ltda ME, Bom Despacho, Deferido, Portaria n°1203401/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 22 de Abril de 2020.
22 1347654 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE Nº 189, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração
de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de
Contagem.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de
março de 2020, notadamente o Art. 13, incisos I e VII; art. 16, incisos
I, V e VI;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
bem como o Art. 81 e o § 2º do Art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº
40, de 03 de outubro de 2013;
Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução ARSAE-MG, nº 039,
de 27 de setembro de 2013;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200423020423019.