TJMG 11/11/2020 - Pág. 4 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DS5-ASS GEST
RESULTADOS/DS
P4/EMPM8RPM/8 RPM
DS2-S TECNICA DE
SAUDE/DS
P1/EMPM8RPM/8 RPM
NAIS/EM18RPM/18 RPM
P5/EM15RPM/15 RPM
SECT/BPCHQ/CPE
11
GRS/EM11RPM/11
RPM
SOFI/EM16RPM/16 RPM
167.170-0 ROGERIO EVANGELISTA SANTOS
1
ASPM
I
C
30/06/2020
167.160-1 SOLANGE APARECIDA CESCONETTO
MARICELE
DA
COSTA
167.176-7 SOLANGE
CARVALHO
167.161-9 STEPHANIE COSTA DOS S MARTINS
167.125-4 TACIANE DE CASSIA RAIMUNDO
167.123-9 VANESSA CAIZER DE JESUS FERNANDES
167.151-0 VIVIANE BATISTA RODRIGUES
1
ASPM
I
C
30/06/2020
1
ASPM
I
C
30/06/2020
1
1
1
1
ASPM
ASPM
ASPM
ASPM
I
I
I
I
C
C
C
C
30/06/2020
30/06/2020
30/06/2020
30/06/2020
167.203-9 ELAINE GONÇALVES FERREIRA
1
ASPM
I
C
01/07/2020
167.175-9 JANAÍNA COSTA VIANA
1
ASPM
I
C
02/07/2020
2 – CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
QUANTITATIVO DOS SERVIDORES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO
2 – CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
2.1 – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24H
SEQ.
UNIDADE
NÚMERO
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
CTPM/ BETIM
160.690-4 ALCIONE VIEIRA DE PAIVA
1
EEBPM
I
D
06/06/2020
CTPM/ BETIM
160.821-5 GLAUCIA DE FATIMA SILVA
2
EEBPM
I
C
07/06/2020
CTPM/ VESPASIANO
160.713-4 DANIELA BARBOSA SILVA VILEFORT
1
EEBPM
I
D
29/06/2020
3 – CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
QUANTITATIVO DOS SERVIDORES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO
3 – CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
3.1 – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24H
SEQ.
UNIDADE
NÚMERO
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
CTPM/BOM DESPACHO 160.789-4 FABIANA GONTIJO
2
PEBPM
I
D
30/05/2020
CTPM/ BETIM
161.146-6 ISAIAS DE OLIVEIRA MAFRA
1
PEBPM
I
D
04/06/2020
CTPM/
ARGENTINO 160.929-6 ANDREIA SOARES PEREIRA
2
PEBPM
I
D
19/06/2020
MADEIRA
CTPM/ NS VITORIAS
160.933-8 ACAUA VIEIRA DE ALMEIDA GOMES
2
PEBPM
I
D
24/06/2020
ALEXANDRA
XAVIER
CTPM/ GAMELEIRA
161.242-3 JAQUELINE
1
PEBPM
I
D
28/06/2020
CARDOSO
10 1417158 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5.048 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a progressão horizontal dos servidores civis da Polícia Militar de Minas Gerais nas carreiras a que se referem os incisos VII a XI do
art. 1° da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004.
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de
janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, alínea “l”, e XI do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de
1977, c/c o artigo 14 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução tem por finalidade conceder a progressão horizontal aos servidores civis da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG -, relacionados no Anexo desta resolução, ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente
Administrativo da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Policia Militar de que trata
a Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, e que atendem ao disposto no art. 14 da mencionada lei.
Art. 2º - Após a publicação desta Resolução no Diário Oficial de Minas Gerais, e sua transcrição no Boletim Geral da Polícia Militar, as Unidades de
lotação dos servidores deverão realizar as devidas alterações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos, para que os servidores civis possam
receber os vencimentos correspondentes ao novo posicionamento.
Art. 3º - Após a conclusão das medidas previstas no art. 2º desta Resolução, as Unidades de lotação dos servidores deverão comunicar à Seção de
Processamento de Pagamento de Pessoal do Centro de Administração de Pessoal - SPPP/CAP -, o novo grau dos servidores para que possam ser efetivados os pagamentos, que serão devidos a partir da data em que fizeram jus à referida progressão.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data em que os servidores civis fizeram jus à progressão
na respectiva carreira.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2020.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
ANEXO
(a que ser refere o art. 1º da Resolução n. 5.048, de 10 de novembro de 2020)
1 – CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR
QUANTITATIVO DOS SERVIDORES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO
1 – CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLICIA MILITAR
1.1 – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30H
SEQ.
UNIDADE
NÚMERO
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
16ª CIA PM MAMB
166.246-9 ELVIS GONÇALVES DE QUEIROZ
01
ASPM
I
C
04/01/2020
16ª RPM
165.220-5 WALTER CORDEIRO DOS SANTOS
01
ASPM
I
C
05/06/2019
22º BPM
165.685-9 LUCIANA SOUZA BATISTA
01
ASPM
I
C
01/01/2020
25º BPM
166.492-9 MARIANA PENIDO RABELO
01
ASPM
I
C
04/01/2020
60º BPM
166.272-5 ANA PAULA C MAXIMO DE CARVALHO
01
ASPM
I
C
04/01/2020
CTPM/BARBACENA 166.910-0 ZINA MARISY ASSIS N. DE FIGUEIREDO
01
ASPM
I
C
22/02/2020
CTPM/DIAMANTINA 166.169-3 ABLAM KAMALA REIS SILVA
02
ASPM
I
C
25/01/2020
CTPM/DIAMANTINA 160.676-3 AMANDA CARLA DE PAULA LIMA ARAÚJO
01
ASPM
I
D
02/02/2020
CTPM/DIAMANTINA 160.744-9 LUCIENE IZABEL GOMES
01
ASPM
I
D
02/02/2020
CTPM/GAMELEIRA
161.029-4 MICHELLE GONTIJO VELOSO
01
ASPM
I
D
02/04/2020
CTPM/JUIZ DE FORA 161.085-6 SELME APARECIDA MAGALHAES
01
ASPM
I
D
18/04/2020
EM15ªRPM
166.328-5 IGOR DUQUE OLIVEIRA
01
ASPM
I
C
04/01/2020
EMPM5ªRPM
166.589-2 RODRIGO BARCELOS DE OLIVEIRA
01
ASPM
I
C
21/01/2020
HPM
166.502-5 LUCIANA EMEDIATO COELHO LARA
01
ASPM
I
C
17/05/2020
P1/CTPM/DEEAS
161.027-8 ROMERIANA FERNANDES VAZ
01
ASPM
I
D
08/04/2020
CTPM/PASSOS
144.736-6 ROSA MARIA DE PAULA
01
ASPM
II
F
02/01/2020
2 – CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
QUANTITATIVO DOS SERVIDORES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO
2 – CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
2.1 – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24H
SEQ.
UNIDADE
NÚMERO
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
CTPM/BARBACENA 160.975-9 JOSY LUCIA GONÇALVES
01
EEBPM
I
D
04/03/2020
CTPM/DIAMANTINA 128.862-0 SORAIA APARECIDA FERREIRA COELHO
03
EEBPM
I
D
02/02/2020
CTPM/JF
160.904-9 VANESSA TITONELLI ALVIM
02
EEBPM
I
C
21/02/2020
CTPM/PASSOS
133.141-2 TEREZA MARIA DA SILVA
02
EEBPM
I
D
02/02/2020
CTPM/PASSOS
124.247-8 JANAINA APARECIDA BRASILEIRO OLIVEIRA
03
EEBPM
I
D
02/02/2020
C T P M / T E O F I L O 128.848-9 JANE KELLY ALMEIDA DOS SANTOS
02
EEBPM
I
D
02/02/2020
OTONI
P RO F E S S OR E S / 164.661-1 ANDRE JULIO COSTA
02
EEBPM
I
C
01/05/2020
CTPM/DEEAS
3 – CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
QUANTITATIVO DOS SERVIDORES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO
3 – CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
3.1 – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24H
SEQ.
UNIDADE
NÚMERO
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
CTPM/DIAMANTINA 160.677-1 LUANA MARIA MAIA CALDEIRA
01
PEBPM
I
B
02/02/2020
CTPM/GAMELEIRA
161.437-9 GABRIELA CAROLINA ROSA DE LIMA
02
PEBPM
I
C
18/04/2020
CTPM/J M
160.875-1 REGINEIA HERMOGENES DA SILVA
02
PEBPM
I
C
18/04/2020
VASCONCELOS
CTPM/JF
160.762-1 ATALIBA FERNANDO DOMINGOS DA COSTA
01
PEBPM
I
D
26/02/2020
CTPM/JF
160.761-3 MOACYR DOS SANTOS OLIVEIRA
01
PEBPM
I
D
26/02/2020
CTPM/JF
160.843-9 MONIQUE CRISTINE BRITTO
02
PEBPM
I
C
21/02/2020
CTPM/JF
160.758-9 SAMUEL NAZARETH SOUZA
01
PEBPM
I
D
26/02/2020
CTPM/JUIZ DE FORA 160.910-6 ANELISA SENRA DE AZEVEDO
01
PEBPM
I
D
28/02/2020
CTPM/JUIZ DE FORA 160.917-1 ANA CAROLINA BRUGGER SILVA
02
PEBPM
I
D
25/04/2020
CTPM/JUIZ DE FORA 160.899-1 PATRICIA MARIA FERREIRA TROTTA
02
PEBPM
I
D
25/04/2020
CTPM/JUIZ DE FORA 160.906-4 THAMYRES WAN DE POL FERNANDES
02
PEBPM
I
D
25/04/2020
CTPM/JUIZ DE FORA 155.710-7 THAYNA COSTA XAVIER
02
PEBPM
I
D
25/04/2020
CTPM/MINAS CAIXA 166.997-7 LUCIANA DE CASSIA ESTANISLAU BORGES
01
PEBPM
I
C
20/04/2020
CTPM/MINAS CAIXA 148.246-2 JACQUELINE DE ALMEIDA SOUZA LEITE
03
PEBPM
I
C
25/04/2020
CTPM/MINAS CAIXA 165.883-0 MARCOS RENATO COUTINHO DOS REIS
02
PEBPM
I
C
27/04/2020
CTPM/NS VITORIAS 158.192-5 THAIS COUTO DE OLIVEIRA
02
PEBPM
I
C
21/04/2020
CTPM/PASSOS
160.847-0 RAQUEL PEREIRA
02
PEBPM
I
D
17/04/2020
CTPM/PASSOS
147.446-9 TALLES ALEXANDRE PEREIRA MELO
02
PEBPM
I
D
02/02/2020
CTPM/PASSOS
141.085-1 JACYANI SILVEIRA FRANKLIN MACHADO
02
PEBPM
I
D
02/02/2020
C T P M / T E O F I L O 160.950-2 ELIZÂNGELA GARCIA PIRES
02
PEBPM
I
D
17/04/2020
OTONI
C T P M / T E O F I L O 159.431-6 MARISA RIHS MATOS WANG
03
PEBPM
I
D
17/04/2020
OTONI
CTPM/TEÓFILO
OTONI
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
CTPM/ARGENTINO
MADEIRA
UNIDADE
AJ-G
AJ-G
AJ-G
AJ-G
AJ-G
155.829-5 GIANNI SORIANO DE SOUZA
02
PEBPM
I
D
02/02/2020
160.964-3 REGIANE SOUZA DE CARVALHO
02
PEBPM
I
D
09/04/2020
160.866-0 DANIELLE APARECIDA RIBEIRO LOBO
02
PEBPM
I
D
16/04/2020
160.856-1 GIOVANA ANDREA DA SILVA DELGADO
02
PEBPM
I
D
16/04/2020
160.862-9 HELLEN PERUCI MOREIRA GONCALVES
02
PEBPM
I
D
16/04/2020
160.865-2 MAYARA AZEVEDO MARTINS GODOI
02
PEBPM
I
D
16/04/2020
160.863-7 RACHEL SORAYA DE SOUZA SOARES
02
PEBPM
I
D
16/04/2020
160.864-5 SORAIA SOARES DE ANDRADE BARBOSA
02
PEBPM
I
D
16/04/2020
161.072-4 CAMILA LOPES MARQUES
01
PEBPM
I
D
24/04/2020
161.073-2 NATALIA REGINA DUARTE
01
PEBPM
I
D
24/04/2020
166.996-9 ADRIANA SAMPAIO DE MORAES
01
PEBPM
I
C
30/04/2020
4 – CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR
QUANTITATIVO DOS SERVIDORES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO
4 – CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR
4.1 – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30H
SEQ.
NÚMERO
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
092.018-1 ANA MARIA RIBEIRO
01
AAPM
III
J
01/01/2016
092.018-1 ANA MARIA RIBEIRO
01
AAPM
III
L
01/01/2016
092.018-1 ANA MARIA RIBEIRO
01
AAPM
III
M
02/01/2018
092.018-1 ANA MARIA RIBEIRO
01
AAPM
III
N
03/01/2020
100987-7
ROBERTO TEIXEIRA DE MELO
01
AAPM
III
N
02/01/2020
10 1417159 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE MATRÍCULA
PMMG – 3º BPM. O Tenente Coronel PM Comandante do Terceiro
Batalhão, no uso de suas atribuições legais, resolve matricular mediante
DECISÃO JUDICIAL o candidato no Concurso de Formação de Soldados (CFSd – QPPM/INTERIOR/2020): Jefferson Aquino dos Reis.
10 1416774 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1
CONSIDERANDO QUE: 1.1 O n. 137.654-0, Saara Beth Cruz Galdino, CPF n. 420.327.846-53, titular de cargo efetivo de Professor de
Educação Básica da Polícia Militar, código PEBPM, Nível I, Grau C,
lotada no CTPM/Minas Caixa, requereu em 22/09/2015 o afastamento
preliminar à aposentadoria; 1.2 Completou em 21/09/2015, 11 anos e
028 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez jus a aposentadoria por tempo de
serviço proporcional, com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente ao cálculo da média aritmética referente aos 80%
melhores salários de contribuição referente ao período de maio/2005
à data do afastamento preliminar à aposentadoria; 2 RESOLVE: 2.1
Aposentar a servidora, a partir de 22/09/2015, nos termos do Art. 40,
parágrafo 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/1988, com redação dada pela
Emenda à Constituição n. 41/2003. 2.2 Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 Publicar o
presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da
Polícia Militar; 2.2.2 Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2020.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
PM COMANDANTE – GERAL
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1
CONSIDERANDO QUE: 1.1 a n. 113.962-5, Lina Maria de Jesus, titular de cargo efetivo de Professora, Código PEBPM, Nível II, Grau B,
lotada no CTPM/Uberaba, requereu em 01 de agosto de 2011, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2 completou em 31/07/2011, 25
anos e 129 dias de efetivo exercício; 1.3 fez jus à aposentadoria por
tempo de serviço integral, com direito à percepção dos proventos de
inatividade correspondente à última remuneração; 2 RESOLVE: 2.1
aposentar a servidora, a partir de 01 de agosto de 2011, nos termos
do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c o parágrafo 5º do
art. 40 da Constituição Federal de 1988; 2.2 determinar ao Centro de
Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral
da Polícia Militar; 2.2.2 arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. OBS: Este ato retifica Título de Aposentadoria
publicada no MG n. 016, de 24/01/2012.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2020.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
PM COMANDANTE - GERAL
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe atribuída pelo
art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea a, da Lei n 869 de 05 de julho
de 1952: do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação
Básica da Polícia militar: CRISTINA RODRIGUES LEAL, matrícula
n. 167.975-2, Nível I, Grau A, a partir de 12/09/2020;
10 1416934 - 1
DS - PORTARIA Nº 115929/2020-PAD-DS/PMMG,
ATOS DO DIRETOR DE SAÚDE DA PMMG,
no uso de suas competências delegada por meio do artigo 7º, inciso
XIII, Seção II, da Res. nº 4266, de 12 de julho de 2013, (R-107)
Manda instaurar Portaria de PAD nº 115929/2020 de 09/11/2020, o
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora civil nº
165.669-3, A.M.V.V.H.A.R, em tese por violação ao dever de assiduidade, previsto no inciso I, do art. 216; possível violação aos deveres
das normas legais e regulamentares, previstas no inciso VI do art. 216
da Lei 869 de 05/07/1952, em razão do descumprimento do art. 166 da
Lei 869, de 05/07/1952.”
10 1416875 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2020
SEI 1510.01.0053177/2020/
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Desta forma deve o servidor R.C.B Masp 391.275-5, restituir ao erário as verbas apuradas no presente Processo Administrativo.
Belo Horizonte, 10 de Novembro de 2020
Venina Ignácia Leite da Cunha Pereira
Delegada Geral de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
10 1417199 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO
NA PORTARIA Nº 1919, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Onde se Lê: Art. 2º Dispensar da função de Examinador e Designar
para a função de Secretario Geral dos atos decorrentes do Processo de
Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de
São Lourenço/MG, o servidor Maviel Junqueira Gabriel Júnior, Masp
1.113.100-7;
Leia-se: Art. 2º Designar para a função de Secretario Geral dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de São Lourenço/MG, o servidor Maviel
Junqueira Gabriel Júnior, Masp 1.113.100-7;
PORTARIA Nº 1951, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art.1º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Rodrigo Macedo de Bustamante, Masp. 1.060.820-6.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA Nº 1986, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das suas atribuições que lhe confere
o inciso II, do artigo 22 c/c ar. 152 da lei 9.503, de 23 de setembro
de 1997, da resolução nº 723 de 06/02/2018, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN, lei 15.962, de 30 de dezembro de 2005,
Decreto 45.228 de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194 de
30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, resolve:
Art. 1º Na esfera de autuação do Serviço de Controle do Condutor –
SCC, designar o servidor abaixo para substituir e para compor a 3ª
Comissão Julgadora de Processos Administrativos de Belo Horizonte e
sua Região Metropolitana – BH03, no cargo de Secretária de Processo
Administrativo por Pontuação: Destituir o membro: Michael Bernardo
Pereira Ribeiro, MASP. 1.352.816-1, Constituir o Membro: Jaqueline
Aparecida Pereira, MASP: 1.375.998-0, que também exerce o cargo de
Secretária de PAI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.826 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Carolina Tostes Campos, Investigadora de
Polícia, nível I, MASP 1.432.887-6, lotada no 4º Departamento de Policia Civil de Juiz de Fora, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte)
horas semanais pelo período de 6 (seis) meses.
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Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2020
SEI 1510.01.0075806/2020-22
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Desta forma deve a servidora Y.S.B. Masp 944.134-6, restituir ao erário as verbas apuradas no presente Processo Administrativo.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2020
Venina Ignácia Leite da Cunha Pereira
Delegada Geral de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Expediente
PORTARIA Nº 23/2020
RENOVA PRAZO DA PORTARIA 01/2020 DE 05 DE FEVEREIRO
DE 2020 QUE INSTAUROU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III
do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista o disposto na alínea “d” do inciso II do art.2º do Decreto Estadual nº 47.065,
de 20 de outubro de 2016, e atendendo o que foi requerido e justificado
pela Comissão de Sindicância Administrativa, em especial o Decreto de
Calamidade Pública em razão da pandemia causada pela COVID19,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201110215726014.