TJMG 17/11/2020 - Pág. 29 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 556 Sessão Ordinária realizada em 13/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGS2430
8888878 Thiago Araujo De Assis
PUL5304
8203437 Regina Marcia De Aquino Morais
HNC9084
8206638
Shirleilo Vieira Martins
HAW9820
8855733
Bruno Gustavo Pereira Araujo
GXI8691
8272267 Vinicius Oliveira Toshiyuki
AQY6981
8242897
Parana Solucoes Logisticas E Transportes Ltda
HBS7148
8222955 Vinicius Gomes Costa
GZD8159
8169117
Diego Xavier Brandao
GON6352
8191731
Wanderley Dos Santos Pereira
DXX5882
8193734
Luciano Augusto Reis
GMJ4746
8257770
Dieison Bonifacio De Araujo
HBQ9316
8184115 Transportes Niquini Ltda
PVA0182
8201866
Lucas Fernandes Leite
PZD3319
8196314
Elvis De Oliveira Barboza
PYW5365
8245682
Jair Ferreira Maia
PZN1750
8831674 Unidas S/a
GLS1387
8221394 Osmar Custodio Alves
QNX1963
8212202
Erick Fagundes Pacheco
PVJ6861
8257338
Expresso Ts Transportes Ltda
PXU2379
8148593
Paulo Marcio Abreu Franco
HKF4646
8175552
Arlete Ignez Pedrosa Ruivo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 557 Sessão Ordinária realizada em 13/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQC2704
8188291 Renata Costa Cruz De Oliveira
PZL0780
8862093
Nathalia Nogueira Espindola De Sena
OMC7690
8874874
Edy Carlos Rodrigo Silva
PXX7200
8871926
Wener Glaucio Da Silva
GZV7370
8910593 Viacao Passaro Verde Ltda
MIC0672
8226736
Edenilson Fidelis
EYF0867
8210466
Carlos Alberto De Macedo
PWA8721
8272322 Tubotec Industria Metalurgica Ltda
HCK3094
8218674
Edmilson Milton De Marselha
OQS6705
8238367
Marly De Fatima Dutra
OPH1043
8199078
Luiz Roberto Lara Barbosa
GXS4397
8263250 Valter Leandro Pereira Junior
HBR7598
8180926
Hilton Antonio Goncalves
HDT4818
8210049
Eleicon Mariano De Almeida
OQL2083
8214588
Wantuil Carlos Povoas
PVZ8158
8224015
Manoel Julio Rodrigues
HKH1864
8192315
Santuzalem Nogueira Goncalves
NYE2915
8250917
Sommus Automacao Comercial Ltda
HAT2903
8202962
Wilalba Ferreira De Souza
JSC0097
8249153
Jailson Aparecido Da Silva Caldas
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 558 Sessão Ordinária realizada em 13/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUM1030
8896085 Rogerio Ciro Mariano
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BGY9121
8274065
Nagila De Almeida Batista
PUE5091
8276317
Juliana Martins Nishino
GSI6685
8269913
Demetrio Martins De Brito
DIX9705
8269951
Cidney Lopes Da Silva
OPA9648
8195953
Carlos Guilherme Diniz Pinto
LQD6596
8187139
Lorena Braga De Braganca Lemos
PPN5103
8255113
Fibria Celulose S/a
HJH1909
8203064
Jose Roberto De Sousa Filho
HBK1133
8193738
Josias Delfino Dos Santos
OPM1853
8226890
Clarisse Pereira Fonseca Mendes
QFS3950
8859675
Jose Jesse Monteiro Garcia
HJX9667
8235839
Matheus Henrique Do Couto
LNG7802
8226714
Cilene Lacerda Ramos
HFG5724
8217931
Camila Dos Santos Santana
OQM4411
8247822 Umberto De Carvalho Vilela
JHS8976
8162215
Maria Vilma Pinheiro Santos
GSI6685
8269912
Demetrio Martins De Brito
OWI8720
8887581
Leandro Santos De Morais
JHQ0935
8236194
Joao Edson Rangel
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 559 Sessão Ordinária realizada em 13/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AWX6353
8235217
Marcio Mendes Farias
HJA1463
8237942
Hi Transportes Ltda
KMO5286
8155201
Marcos Roberto Teixeira Agostinho
HLA9616
8150645
Antonio Marques De Souza
HEQ1557
8256875 Oihama Marini Saraiva Xavier
IJQ0081
8226646
Adilson Candido Da Silva
EDZ8596
8152367
Geraldo Aparecido Da Silva
PUO8064
8194391
Wesley De Brito Oliveira
HNG8502
8202052
Demeston Jose De Sousa
HFK1612
8164072
Jose Da Consolacao Peixoto
JMP4514
8182513
Alessandro Aparecido Da Silva Ribeiro
GTQ6464
8178293
Jose Roberto Goncalves Barbosa
JKM8187
8264612
Leonardo Pereira De Brito
HAO4686
8163237 Renata Luciana Guiscem Ribeiro
EGU5558
8176682
Maria Batista Dos Santos
HGA6509
8184102
Jefferson Vinicio De Oliveira Pereira
AVM6470
8855715 Transporte Paraiso
PUZ7566
8150550
Sicoob Minaseg Administradora E Corretora De Seguros Do Siccob Sistema Crediminas Ltda
HJA1463
8245439
Hi Transportes Ltda
GYS7653
8227058
Jamil Henrique Soares Pereira
PWI1290
8863781
Elias Ricardo Brito Magalhaes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 560 Sessão Ordinária realizada em 13/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MVH0357
8258051 Viviane Da Silva Menezes
HBQ8834
8204572
Homero Goncalves Torres
HLI9575
8310025
Jose Maria Caldeira Brant
OUH2144
8262213
Luiz Fernando Figueiredo Reis
NZC2912
8257416
Henrique Avelino Bezerra
OLX8820
8970973
Herivelto Samuel Fonseca De Carvalho
PPM8346
8221149
Fibria Celulose S/a
HHV1091
8280009 Rafael Junior Costa De Oliveira
NZC2912
8240055
Henrique Avelino Bezerra
HAI1076
8137907
Edivania Cassia Ayres De Araujo
GWQ9175
8220047
Franciele Silveira De Souza Oliveira
GYL4378
8214723 Reinaldo Rodrigues Moreno
JGL7186
8253276
Wederlan Sa Fortes Furtado
MSH9345
8290678
Pedro Barbosa Martins
LSZ1528
8195842 Vicente Nonato Anastacio
QNF6566
8229995
Micheline Vieira Ribeiro
OQR5371
8310083
Davi Felix De Souza
FJB1213
8215764 Repel Cargas S.a.
PPM8351
8288619
Fibria Celulose S/a
JOK3038
8268258 Transportadora Sulista S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
83 cm -16 1419050 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: INOVA BRASIL CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA. Instrumento: Contrato DE-22.019/2020.
Fundamento: PREGÃO ELETRÔNICO 1320043-0003/2020. Objeto:
Prestação Serviço de Escaneamento a Laser da Edificação do Hospital
Regional de Teófilo Otoni, no município de Teófilo Otoni, estado de
Minas Gerais - (LOTE 01), situado na Rua Rachid Handere, nº 2.450,
Bairro Vila Betel, Teófilo Otoni/MG. Valor: R$ 129.500,00 (cento e
vinte e nove mil e quinhentos reais)), com preços iniciais de Jul/2020.
Dotações Orçamentárias: 91.10.302.157.4458">4291.10.302.157.4458.0001.339039 - Fonte :
10.1 e 91.10.302.157.4458">4291.10.302.157.4458.0001.449039 - Fonte : 10.1. Processo nº:
2300.01.0134112/2020-22.
Contratante: o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: INOVA BRASIL CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA. Instrumento: Contrato DE-22.013/2020.
Fundamento: PREGÃO ELETRÔNICO 1320043-0001/2020. Objeto:
prestação do Serviço de Escaneamento a laser da Edificação do Hospital Regional de Governador Valadares, no município de Governador
Valadares, Estado de Minas Gerais, situado na Avenida Minas Gerais,
esquina com BR-116, Gov. Valadares/MG. Valor: R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), com preços iniciais de Jul/2020. Dotações Orçamentárias: 42
91.10.302.157.4458.0001.339039 - Fonte: 10.1 e 4291.10.302.157.445
8.0001.449039 - Fonte: 10.1. Processo nº: 2300.01.0128061/2020-51.
6 cm -13 1418690 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9263243/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA HR REFEIÇÕES LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Contratação de
serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do
Lote 238: Presídio de Canápolis I - Pres-CNP-I, Presídio de Ituiutaba I
- Pres-ITT-I e Presídio de Santa Vitória I - Pres-SVT-I, nas condições do
Edital do Pregão Eletrônico nº 183/2020. VIGÊNCIA: O contrato tem
vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 19/12/2020, podendo
ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR:
R$5.386.565,44 (cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.
1 e 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Adriano Veloso Barbosa. Assinatura: 13/11/2020.
4 cm -16 1418794 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2923.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA NUTRIDORES REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de
prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, ao Presídio de Divinópolis I. OBJETO:
a) A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato inicial por
mais 12 meses a contar de 15/01/2021; b) A ALTERAÇÃO da denominação da Unidade Prisional em atendimento ao disposto na Resolução
SEJUSP nº 146/2020. ONDE SE LÊ: Presídio de Floramar. LEIA-SE:
Presídio de Divinópolis I. VALOR: O valor global do contrato, em virtude da prorrogação em tela, será de R$ 3.687.176,98. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.
1 e nº 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Patrícia Cambraia Santos de
Melo.Assinatura em: 13/11/2020
4 cm -16 1418969 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº9263176/2020
Retifica-se o Extrato do Contrato nº 9263176/2020 firmado entre as
partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a empresa
HR REFEIÇÕES LTDA, publicado em 13/11/2020 na página 43,
coluna 01 do Diário Oficial de Minas Gerais. 1)Onde se Lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.243.143.4421.0001.339039.03.
0.10.1., leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145
.4423.0001.339039.03.0.10.1, 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.
0.27.1 e 1451.10.421.145.4429.0001.339039.03.0.10.1.
2 cm -16 1418804 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de
Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente
com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar –
CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280. E-mail: [email protected]
Autuado
Número do Auto de Infração
Fundamentação (Decreto/Anexo/Código)
Roberto Roque dos Santos
229188/2020
44.844/2008 – V – 517
CPF: 309.561.375-04
Carlos Eduardo Martins
229187/2020
44.844/2008 – V – 509
Nome da mãe: Raimunda Martins Nunes
Breno Moises da Silva
229186/2020
44.844/2008 – V – 509
CPF: 167.136.756-11
Gerson Alves Viana
229185/2020
44.844/2008 – V – 509
CPF: 245.372.681-15
Alípio Nogueira de Assunção
229184/2020
44.844/2008 – V – 509
CPF: 206.644.786-20
10 cm -16 1418823 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9263261
PARTES: Secretaria De Estado De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a Empresa Leo Printer LTDA - EPP.
ESPÉCIE: Contrato de Serviço. OBJETO: contratação serviços de
locação de 80 (oitenta) impressoras térmicas, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referencia da Cotação Eletrônica nº 1371001 000027/2020, Processo Sei
1370.01.0043670/2020-24. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu
prazo de vigência Até 30/04/2021. VALOR: O preço global do presente
contrato é de R$ 16.640,00 (dezesseis mil seiscentos e quarenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1371.18.542.119.4317.0001.3.3.9
0.39.19.0.72.1
SIGNATÁRIOS: a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz - Subsecretário
de Fiscalização Ambiental - Delegação de Competência: Semad nº
2.927, 10 de Janeiro de 2020 / SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
b) Carolina Persona Carvalho de Almeida - Representante Legal /
LEO PRINTER LTDA - EPP
4 cm -16 1418808 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM notifica os autuados
abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível da decisão administrativa, com o prazo máximo a contar desta
publicação para manifestação junto à FEAM. Comunicamos que findo
o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo,
à revelia, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo
promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos poderá o autuado dirigir-se pessoalmente ao Núcleo de Auto
de Infração – NAI, situado na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG, CEP: 31.630-900, ou entrar em contato através do telefone: (31)
3915 1436.
Autuado: FERTIBRITA IND. E COM. DE CALCÁRIO E BRITA
LTDA. AI Nº 67017/2010. Processo nº 23143/2009/002/2010. A
FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$ 50.001,00
(cinquenta mil e um reais), nos termos do art. 83, anexo I, cód. 116
do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
recurso ou efetuar o pagamento da multa sob pena de inscrição do
débito em dívida ativa do Estado.
Autuado: JUSCELINO RIBEIRO DE CASTRO. AI Nº 072477/2007.
Processo nº 03004/2012/001/2012. A FEAM decidiu em 03.07.2020
desconstituir a penalidade de apreensão do bem por ausência de amparo
legal, com consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: RHEA SILVIA VALADARES BAHIA. AI Nº 67064/2010.
Processo nº 8572/2005/005/2011. A FEAM decidiu anular o auto de
infração, tendo em vista vício insanável, com consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: SOCIEDADE COMERCIAL RS LTDA. AI Nº 29140/2009.
Processo nº 4186/2008/002/2012. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais),
nos termos do art. 83, anexo I, cód. 115 do Decreto nº 44.844/2008.
Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou efetuar o pagamento
da multa sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado.
8 cm -16 1418810 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBIO Centro Norte do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s): * Sebastião Cabral Filho/Fazenda do Pilo II – CPF
071.509.626-53 - Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo – Baldim/MG – Processo Nº 02000000854/20: em
13/11/2020. * Francisco José L’abbate Neto/Fazenda da Onça – CPF
335.462.826-04 - Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo – Jequitibá/MG – Processo Nº 02000000855/20: em
13/11/2020.
(a) Márcio Marques Queiroz. O Supervisor
Regional da URFBio Centro Norte.
.
3 cm -16 1419058 - 1
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Ireno Augusto de Souza – Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com
Destoca – Capitólio/MG - PA/Nº 13010000432/19. Motivo: Sem atendimento ao pedido de Informações Complementares.
*Josué Alves – Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com Destoca –
Formiga/MG - PA/Nº 13010001504/15. Motivo: Sem devolução dos
termos de Relocação de RL.
*Ediogio Batista da Silva – Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em APP – Luz/MG - PA/Nº 13010000850/18. Motivo:
Sem devolução dos termos de Relocação de RL.
*Jorge Lajes de Oliveira – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa – Córrego Danta/MG – PA/Nº 13010000309/19. Motivo:
Perda no objeto de análise.
*Lourival Delgado da Fonseca Filho Eireli – Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca – Luz/MG – PA/Nº 13010000619/19.
Motivo: Apresentação de insatisfatória de IC.
*Demercindo Brandão Neto – Supressão de cobertura vegetal nativa
com destoca – Vargem Bonita/MG – PA/Nº 13010000547/19. Motivo:
Sem atendimento a Notificação do Sinaflor.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
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terça-feira, 17 de Novembro de 2020 – 29
(SEI 8932787) com base na planilha (SEI nº 21505642), oriundos do
processo SEI nº 2440.01.0001065/2019-98 - Dotação Orçamentária nº:
2441.04.122.705.2500.0001.339039.52.0.59.1; 2441.17.125.117.4295.
0001.339039.52.0.59.1; 2441.17.125.117.4296.0001.339039.52.0.59.
1; 2441.17.125.117.4433.0001.339039.52.0.59.1. – Valor do Contrato:
R$146.038,73 (cento e quarenta e seis mil trinta e oito reais e setenta
e três centavos)- Assinatura: Signatários: pela contratante: Antônio
Claret de Oliveira Júnior - Diretor-Geral e pela contratada: Guilherme
Almada Morais - Representante legal.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2020
Daniela Maria de Paula – Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças.
5 cm -16 1418887 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 327/2020. Tipo:
Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de
Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará
a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA
PARA ACADEMIAS AO “AR LIVRE” em atendimento à demanda da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Minas
Gerais. A sessão do pregão iniciará no dia 30/11/2020, às 10h00min,
no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@
planejamento.mg.gov.br.
BH/MG 17/11/2020. Rafael Mayrink Ferreira, Superintendência
Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -16 1418926 - 1
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
PUNITIVOS – LEILÃO 15/2020
.PROCESSO SEI: 1500.01.0890063/2020-98
A Diretora Central de Gestão Logística no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 46, de
06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e o
Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme item 9.3 do Edital de Leilão, aos
arrematantes abaixo indicados:
RONALDO EUDES DA CUNHA AFONSO, CPF 090.987.696-75,
referente ao lote 15;
JOCENILDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 260.391.096-53, referente ao lote 31;
FREDERICO ZICA DE MIRANDA, CPF 012.911.506-17, referente
ao lote 41.
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita os arrematantes poderão apresentar recurso. Maiores esclarecimentos (31) 39169870. Viviane Leite Carvalho Caetano – Diretora de Gestão Logística
/ SEPLAG.
5 cm -16 1418837 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2020
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, ratificamos a inexigibilidade de
licitação reconhecida pela Diretoria Técnica desta Companhia, para
contratação da empresa IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços
Limitada, CNPJ 33.372.251/0001-56, fundamentada nas disposições
contidas no caput do artigo 146 do RILC da Prodemge, e no caput do
artigo 30 da Lei nº 13.303/2016, contratação do licenciamento OTC
(One Time Charge) zVM Subscription and Support (S&S) para o total
de 20 (vinte) IFLs, contemplando os produtos z/VM Support & Subscription e Performance Toolkit Feat S&S, incluindo os serviços de
suporte e subscrição, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de
R$ 196.567,44 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e sete
reais e quarenta e quatro centavos).
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020. Ladimir Lourenço
dos Santos Freitas – Diretor - Diretoria Técnica. Roberto
Tostes Reis - Diretor-Presidente – Presidência.
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Fundação João Pinheiro - FJP
AVISO DE LICITAÇÃO
A Fundação João Pinheiro torna público que realizará licitação na
modalidade de Pregão Eletrônico, dia 30/11/2020, às 09h30min – Pregão nº 40/2020 – ref. à aquisição de materiais elétricos. O edital estará
à disposição dos interessados, a partir desta publicação pela Internet,
no site www.compras.mg.gov.br. Informações poderão ser obtidas pelo
e-mail: [email protected].
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020.
Helger Marra Lopes – Presidente.
2 cm -16 1419017 - 1
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - EXTRATO Nº 029-2020 DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO - Nota Técnica 029/2020. Axcell
Elevadores Ltda. - ME, CNPJ 05.199.905/0001-56; Cemig Distribuição S.A., CNPJ 06.981.180/0001-16; Localiza Rent a Car S/A, CNPJ
16.670.085/0001-55 – por relevantes razões de interesse público - As
íntegras destas justificativas encontram-se à disposição nos processos.
2 cm -16 1419045 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 09263245/2020 – Processo de compra nº 2441002
00015/2020 – Processo SEI nº 2440.01.0001135/2020-48 – Objeto:
Aquisição de veículo de serviço zero quilômetro – Partes: Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG e a empresa HPE Automotores do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 54.305.743/0011-70
– Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação: Dotação Orçamentária nº: 2441.17.125.117.4295.0001.449052.17.0.59.1 Valor: R$ 148.190,00 - Signatários: Pela contratante Antônio Claret de
Oliveira Júnior - Diretor-Geral; Pela contratada Eduardo Cordeiro de
Almeida e Silva - Representante da Contratada.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2020
Daniela Maria de Paula
Gerente de Planejamento, Gestão de Finanças.
4 cm -16 1418891 - 1
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 2° Termo Aditivo do Contrato nº 9196594/18. SEI.: 2010 01
0048918/2020-54. Contratada: Claro S/A. Objeto: Prorrogação/Alteração. Vigência: 15/11/20 a 14/11/21. Valor: R$ 62.478,36. Dot.Orç. 2011
10 302 011 4087 1 339040 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, inc. II, § 2º
c/c Art. 65 § 2º, inc. II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca – Diretor e Emerson
Stefanelli Santos. – Contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 9197760/2018, referente à prestação de serviços de agente de integração para atuar como mediador
na operacionalização, gerenciamento dos termos de compromisso de
estágio - TCE e agenciamento de estudante, que celebram entre si a
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG – inscrita no CNPJ
11.099.618/0001-77 e a empresa Agência de Integração Empresa Escola
Ltda - Agiel, inscrita no CNPJ/MF Sob o Nº 01.406.617/0001-74.
Objeto: a) Prorroga a vigência do Contrato por um período de 12 (doze)
meses a contar do dia 07/12/2020; b) Reajusta o valor da bolsa de
estudo nos termos da Lei Estadual nº 23.390 de 22 de agosto de 2019
EXTRATO: 3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 9197351/18.
SEI.: 2010 01 0048164/2020-42. Contratada: Medtronic Comercial
Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 29/11/20 a 28/11/21. Valor: R$
1.325.000,00. Dot.Orç. 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, inc. I, e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca – Diretor e Leonardo
de Moraes dos Santos. – Contratado.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº9263162/20 – SEI: 2010 01 0052829/2020-90. Contratada: NM Comércio e Indústria Eireli. Objeto: Aquisição do Equipamento de Proteção Individual para os servidores e colaboradores da
assistência a fim de evitar acidentes e doenças ocupacionais – P.E.nº
2012015.187/2020. Vigência: 12 (doze) meses da publicação. Valor: R$
2.497,65. Dot. Orç.: 2011 10 302 11 4083 1 339030 25 0 50 1 - 2011
10 302 11 4087 1 339030 25 0 50 1 - 2011 10 302 11 4085 1 33 9030
25 0 50 1 .
Guilherme Parentoni S. Fonseca – Diretor e
Gabriel Almeida Lage. – Contratado.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011162342340129.