TJMG 13/01/2022 - Pág. 46 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
46 – quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE APURAÇÃO
DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria Geral do IDENE notifica os autuados abaixo, por
serimpossível a notificação por via postal, hipótese de devolução pelo
correio, da decisão administrativa que confirmou a penalidade do
respectivo auto de infração. Os autuados deverão entrar em contato
com a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para obtenção
do Auto de Apuração de Dano ao Erário (AADE) para quitar o débito
devidamente atualizado, ou apresente defesa/recurso, no prazo de 10
(dez) dias após ciência deste, sob pena de enviodo Convênio à Tomada
de Contas Especial, conforme preceitua o Decreto nº46.830/2015.
Autuado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DO
DISTRITO DE ITAMARATY - CNPJ 01.576.638/0001-38 e CARLOS
TOLENTINO PEREIRA – CPF:500.226.606-15. Convênio 023/2011
– AADE nº 009/2021.
17 cm -12 1579218 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que sua autoridade competente, em 12/01/2022,
homologou a licitação eletrônica por maior desconto - Edital BDMG29/2021, processo de compra nº 5201016 000003/2021 no portal
Compras MG, tendo sido o objeto adjudicado à Goes & Nicoladelli
Advogados Associados, e à Ferreira e Chagas Advogados, ambas com
oferta de desconto de 43,50%.
ADITIVO A CONVÊNIO
1º Aditivo ao Convênio de cessão de empregado nº 5602/2021. Objeto:
Prorrogar o período de vigência do convênio até 31/12/2022. Data da
assinatura: 29/12/2021.
ADITIVO A CONVÊNIO
1º Aditivo ao Convênio de cessão de empregado nº 5004/2020. Objeto:
Prorrogar o período de vigência do convênio até 31/12/2022. Data da
assinatura: 05/01/2022.
CONTRATO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO 04/2021
CT 6018/2021. Contratada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA - SICOOB CREDIVASS,
CNPJ 01.604.998/0001-04 - Valor: R$150.000,00. Objeto: Contratação
para atuar como correspondente Bancário do BDMG conforme termos
e condições do Edital de Credenciamento BDMG-04/2021. Dotação
orçamentária: 8199910045 - GOP - Comissões dos Agentes. Prazo:
60 meses a contar da assinatura. Data de assinatura: 12/01/2022.
Aprovação: Diretora Comercial, de Pessoas e Produtos do BDMG, em
07/10/2021.
6 cm -12 1579267 - 1
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE
GASTOS COM PUBLICIDADE – 4º TRIMESTRE DE 2021
Em cumprimento ao artigo 17, parágrafo único, da Constituição do Estado e à Lei Estadual nº 13.768, de 01/12/2000, a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais (Codemge) especifica a seguir as despesas praticadas com publicidade no decorrer do 4º trimestre do exercício de 2021.
Mês
Outubro
Outubro
Outubro
Outubro
Outubro
Outubro
Outubro
Novembro
Novembro
Novembro
Novembro
Dezembro
Dezembro
Dezembro
Dezembro
Órgão
Executante
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Codemge
Objeto da Publicidade
Empresa Publicitária
Produção - Produção de vinheta para VT
Produção - Tradução de roteiro para VT
Produção - Impressão de cartão de visita
Produção - Web design e programação de sistemas
Produção - Web design e programação de sistemas
Produção - Adaptação e revitalização de placas
Produção - Produção de VT
Produção - Produção de placa/letreiro
Produção - Produção de fotos
Produção - Criação de manual de marca
Produção - Criação e impressão de bottom
Produção - Produção de folder
Produção - Produção de placa
Produção - Produção de cartões de visista
Produção - Produção de filme
4º trimestre (total geral)
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Casablanca Comunicação e Marketing
Período de
Valor pago
Veiculação
_
R$ 1.003,30
_
R$ 77,00
_
R$ 52,80
_
R$ 4.147,50
_
R$ 1.974,00
_
R$ 776,50
_
R$ 9.810,21
_
R$ 1.760,00
_
R$ 12.408,00
_
R$ 2.202,20
_
R$ 389,30
_
R$ 1.227,47
_
R$ 940,90
_
R$ 239,80
_
R$ 60.170,00
R$ 97.178,98
Belo Horizonte, em 12 de janeiro de 2022.
Thiago Coelho Toscano
Diretor-Presidente da Codemge e da Codemig
12 cm -12 1579281 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão
Eletrônico
853-G16202.
Objeto:
PEDRAS
DE
ENRONCAMENTO. Edital e demais informações: http://compras.
cemig.com.br
ADITIVOS
4680005718/510 - 4680005719/530 - 4680005720/800 4680005721/801 - 4680005722/802 - 4680005723/803 -4680005724/804
- 4680005725/805 - 4680005727/806 -4680005728/807 4680005729/830 - 4680005730/840 -4680005731/860. Partes: CEMIG
DISTRIBUIÇÃO, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO, CEMIG
GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A., CEMIG GERAÇÃO SALTO
GRANDE S.A., CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA S.A., CEMIG
GERAÇÃO CAMARGOS S.A., CEMIG GERAÇÃO SUL S.A,
CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A, CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A,
ROSAL ENERGIA S.A., SÁ CARVALHO S.A., CEMIG PCH S.A.,
HORIZONTES ENERGIA S.A. x EMPRESA DE TRANSPORTES
APOTEOSE LTDA. Objeto: Prorrogação por mais 6 meses e
acréscimo. Prazo Atual: 42 meses. Valor Atual: R$82.547.413,06.
Ass:07/01/2022.
5 cm -12 1579048 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
CONCURSO PÚBLICO 03/2017 - ADENDO 17
A CEMIG, por meio da Gerência de Organização e Remuneração,
comunica o acréscimo do número de vagas do Concurso Público
supramencionado, considerando: 1) A solicitação de 12 vagas
adicionais para admissão na função e região de trabalho a seguir:
Analista de Gestão Administrativa JR- Centro Belo Horizonte; 2)
Deliberação da Diretoria Executiva no sentido de autorizar o acréscimo
de vagas solicitadas; 3) Que o acréscimo de vagas se mostra compatível
com os critérios de seleção adotados, já que há número de candidatos
aprovados suficientes ao preenchimento das vagas.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2022
Gerência de Organização e Remuneração
3 cm -11 1578631 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-H16201. Objeto: Serviços de Obras e
Manutenção em RDA.
Pregão Eletrônico 530-G16198. Objeto: Cordoalhas de Aço.
Pregão Eletrônico SL/CM-853-G16202. Objeto: PEDRAS DE
ENRONCAMENTO.
Pregão Eletrônico 530-G16205. Objeto: Emenda p/ Cabo de Aço.
Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-H15918. Contrato nº 4680006347. Contratada:
ENCEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
E CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA. Objeto: Serviços
em Linhas e Redes Desenergizadas para a Região Metropolitana - Lote
01: Região Metropolitana de Belo Horizonte. Valor: R$ 47.783.923,20.
Prazo 60 meses. Ass.: 30/11/2021 Homolog.: 30/11/2021.
Pregão Eletrônico 530-H15918. Contrato nº 4680006348. Contratada:
ENCEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
E CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA. Objeto: Serviços
em Linhas e Redes Desenergizadas para a Região Metropolitana - Lote
02: Betim. Valor: R$ 45.106.963,20. Prazo 60 meses. Ass.: 30/11/2021
Homolog.: 30/11/2021.
Pregão Eletrônico 530-H15918. Contrato nº 4680006349. Contratada:
ENCEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
E CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA. Objeto: Serviços
em Linhas e Redes Desenergizadas para a Região Metropolitana Lote 03: Sete Lagoas. Valor: R$ 44.907.782,40. Prazo 60 meses. Ass.:
30/11/2021 Homolog.: 30/11/2021.
Pregão Eletrônico 530-G16087. 4500030680. Contratada: TRAEL
TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA. Objeto: Transformador
Monofásico. Valor: R$ 9.278.113,60. Prazo: 60 dias a partir de
05/01/2022. Ass.: 12/01/2022 Homolog.: 17/12/2021.
7 cm -12 1579044 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220001
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário da
cidade de Nova Lima, na área de abrangência da Gerência Regional
Metropolitana Leste - GRML, da COPASA MG. Dia: 03/02/2022
às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo
Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de
licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no
endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações,
pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 13/01/2022.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220002
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das
obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção em redes e
ligações prediais de esgoto, bem como de manutenção de unidades e
melhorias operacionais de esgoto, na área de abrangência da Gerência
Regional Conselheiro Lafaiete - GRCL da COPASA MG, incluindo os
municípios, vilas e favelas. Dia: 03/02/2022 às 14:30 horas - Local:
Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/
MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos,
gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.
br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da
licitação), a partir do dia 13/01/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0016 –
PEM (ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA).
Objeto: Bomba Dosadora e Medidor de Nível. Dia da Licitação: 27 de
janeiro de 2022 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis
a partir do dia 14/01/2022 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL
Nº 05.2022/3001 – PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Curvas de PVC. Dia da Licitação: 27 de janeiro de 2022 às
09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
14/01/2022 no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0027 PEM. (ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA).
Objeto: Módulos de controle ECU para manutenção do motogerador.
Dia da Licitação: 27 de janeiro de 2022 às 09:00 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 14/01/2022 no site:www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0759 PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Válvulas. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico,
objeto acima mencionado, marcado anteriormente para o dia 12/01/2022
às 08:45 horas, fica adiado para o dia 14/02/2022 às 14:15 horas. Edital
disponível em 01/02/2022. Mais informações: www.copasa.com.
br (link: Licitações e Contratos/Licitação). Motivo: “Adequação no
procedimento licitatório”.
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0683 – PEM
Objeto: Painéis Elétricos. Proposta vencedora: Bobina Patos Ltda., no
valor total de R$ 113.602,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0720– PEM
Objeto: Carvão ativado saco 25 kg. Proposta vencedora: Alphacarbo
Industrial Ltda., para o Item 01- Cota Principal, no valor de R$
94.500,00 e para o Item 02- Cota Reservada, no valor de R$ 31.500,00,
perfazendo um total de R$ 126.000,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0728– PEM
Objeto: Fornecimento e instalação de portões. Proposta vencedora:
Realize Serviço e Comércio Ltda., no valor de R$ 418.284,27.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3120 – PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas. Propostas Vencedoras: Global
Bombas Hidráulica e Elétrica Ltda. para os itens 03 (R$ 46.000,00) e 05
(R$ 30.614,32). Encerrados os itens 01 e 02 (Não houve interessados).
Encerrados automaticamente os itens 04 e 06 (item 2.7 do Anexo A2).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3132 – PES
Objeto: Serviços de Manutenção em Transformadores de 1,5 MVA À
22 MVA. Proposta vencedora: New Eletric Serviços e Comercio Eireli,
no valor de R$ R$ 646.303,68.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3144 – PEM
Objeto: Tubos em Aço Galvanizado. Proposta vencedora: GPI
Distribuidora Eireli para o Lote 01 - Cota Principal, no valor de R$
4.499.872,53. Lote 02 – Cota Reservada: não houve recomendação
de homologação pela Diretoria Jurídica, não sendo homologado pela
Autoridade Competente, vide “Ato de Homologação”, disponível no
site da COPASA MG-www.copasa.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0768– PEM
Objeto: Registro ferro fundido, arruelas e parafusos. Resultado:
Encerrados os Itens 01-Exclusivo ME/EPP, 02-Participação Ampla,
03-Exclusivo ME/EPP, 04-Participação Ampla, 05-Exclusivo ME/EPP
e 06-Participação Ampla. Não houve empresas vencedoras, conforme
consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0579 - PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas Horizontais de 75 CVs e 200 CVs.
A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima
mencionado, adiado anteriormente “Sine Die”, fica marcado para o dia
27/01/2022 às 09:30 horas. Edital disponível em 14/01/2022 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0762 - PEM
Objeto: Misturador e Tanque para Polímero. Resultado: Encerrado. Não
houve empresas vencedoras, conforme consta dos autos.
A DIRETORIA
JULGAMENTOS DE RECURSOS
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0583 – PEM
Objeto: Medidores Multiparametros e Medidores de PH de Bancada. O
Diretor Presidente conheceu o teor do recurso interposto pela empresa
Indústria e Comércio Eletro Eletrônica Gehaka Ltda. e as contrarrazões
apresentadas pela empresa Mastec Analítica Ltda. e decidiu:
1.dar provimento ao recurso interposto pela empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICA GEHAKA LTDA.;
2.desclassificar a proposta da empresa MASTEC ANALÍTICA LTDA.,
para o Item 03 – Cota Principal e Item 04 – Cota Reservada, tornando
sem efeito a decisão proferida anteriormente;
3.retornar à fase de negociação para o Item 03 – Cota Principal e Item
04 – Cota Reservada;
4.manter a decisão que classificou e declarou a empresa MASTEC
ANALÍTICA LTDA., vencedora do pregão para o Item 01 – Cota
Principal e Item 02 – Cota Reservada;
5.determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus efeitos jurídicos e legais.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2022.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0665 – PES
Objeto: Serviço de Transporte de Água. O Diretor Presidente conheceu
o teor do recurso interposto pela empresa Carlos Locação de Caminhões
e Máquinas Ltda e decidiu:
1.negar provimento ao recurso interposto pela empresa Carlos Locação
de Caminhões e Máquinas Ltda., mantendo a decisão inicial de declarar
vencedora do certame a empresa Mafer Transportes Ltda.;
2.adjudicar o objeto do pregão à empresa Mafer Transportes Ltda. no
valor de R$ 1.825.366,08;
3.determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2022.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0648 – PES
Objeto: Serviços Comerciais. O Diretor Presidente conheceu o teor
do recurso interposto pela empresa T de Sousa Vasconcelos Ltda. e
decidiu:
1.dar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa T de Sousa
Vasconcelos Ltda.;
2.tornar sem efeito a decisão que havia declarado a empresa MD
Instalações Hidráulicas Ltda. vencedora do certame;
3.retornar à Fase Habilitatória com a empresa T de Sousa Vasconcelos
Ltda.;
4.determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus efeitos jurídicos e legais.
Belo Horizonte, 11 de Janeiro de 2022.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. MANUTENÇÃO
DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO CADASTRO DE
FORNECEDORES DA COPASA MG E SUA SUBSIDIÁRIA.
O Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1.o Recurso Administrativo interposto pela empresa SOLEAR
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. contra decisão exarada por
meio do Ato do Diretor n.º AD 35/2021, de 28/09/2021, publicado
no Diário Oficial “Minas Gerais”, em 01/10/2021, que determinou
a aplicação da penalidade de suspensão temporária de seu direito de
participação em licitação e o impedimento de contratar com COPASA
MG e sua subsidiária, pelo prazo de 06 (seis) meses;
2.o Relatório de Análise de Recurso, de 21/07/2021;
3.o Parecer Jurídico n.º 212/2021, de 23/11/2021;
4.a deliberação da Diretoria Executiva, conforme Ata de Reunião do
dia 13/12/2021.
RESOLVE:
1.Ratificar a decisão objeto do Ato do Diretor n.º AD 35/2021,
de 28/09/2021, que determinou a aplicação, à empresa SOLEAR
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., da penalidade de suspensão
temporária de seu direito de participação em licitação e o impedimento
de contratar com COPASA MG e sua subsidiária, pelo prazo de 06
(seis) meses, a ser computado a partir da data de publicação do Ato
do Diretor n.º AD 35/2021, de 28/09/2021, nos termos do art. 279 do
REG-CSMG-2018_001/4;
2.Determinar a publicação do presente Ato para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2022.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor-Presidente
43 cm -12 1579243 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 82/2021 – PROCESSO SEI Nº 1480.01.0003338/2021-60.
Partes: EMG/SEDESE e Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS. Objeto: Cessão da
servidora Maria José Figueiredo, cargo de Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento - ANGPD III/J, MASP 959.736-0,
pertencente ao quadro da CEDENTE para prestação de serviços com
ônus para o CESSIONÁRIO, bem como convalida todos os atos e
procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados a partir de
01/01/2018. Vigência: de 01/01/2018 até 05/04/2020.
3 cm -12 1579246 - 1
Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO TERMO DE VINCULAÇÃO E
RESPONSABILIDADE ONEROSO – TVRO SEPLAG/2022
celebrado entre o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais
– FAIMG, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e a
Secretariade Estado de Planejamento e Gestão. Objeto: Bens imóveis,
de propriedade do Estado de Minas Gerais, elencados no Anexo I do
presente instrumento, os quais compõem o rol dos imóveis do FAIMG
destinados ao funcionamento de repartições públicas e unidades
de atendimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG. VALOR: R$119.885,75 (cento e dezenove mil oitocentos
e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)- Processo nº
1190.01.0022886/2021-93
3 cm -12 1579260 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ATO DE JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO – TERGIP,
DOS TERMINAIS METROPOLITANOS E ESTAÇÕES DE
APOIO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (RMBH)
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em cumprimento
ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995, vem apresentar
justificativa para realização de licitação para concessão da prestação dos
serviços públicos de apoio ao embarque e desembarque de passageiros,
incluindo a gestão, operação, manutenção e melhorias do Terminal
Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP, dos Terminais
Metropolitanos e Estações de apoio ao transporte de passageiros na
Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
O Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP é
atualmente o principal terminal rodoviário do estado de Minas
Gerais, situado na região central da capital Belo Horizonte- MG,
onde atualmente operam 230 linhas de ônibus que prestam serviços
intermunicipais e interestaduais e circulam, diariamente, cerca de 22,3
mil passageiros.
O transporte e transbordo de milhares de passageiros na região
metropolitana de Belo Horizonte é, atualmente, viabilizado pelos
Terminais Urbanos e Estações de Transferência – MOVE da Região
Metropolitana.
Assim,
Considerando o fim da gestão do TERGIP pela Codemge, conforme
Termo de Cooperação nº 4243;
Considerando a possibilidade de delegação dos Terminais Urbanos e
Estações de Transferência – MOVE da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, de propriedade do Estado de Minas Gerais, para que sejam
operados por terceiros; e
Considerando a necessidade de alavancar investimentos para esses
ativos e potencializar o apoio ao transporte, bem como a importância
estratégica dessas estruturas e a intenção do Estado de Minas Gerais de
explorar o seu potencial econômico e tornar cada vez melhor e mais
eficiente sua operação e infraestrutura;
Entende-se que o modelo de concessão da prestação dos serviços
públicos de apoio ao embarque e desembarque de passageiros, incluindo
a gestão, operação, manutenção e melhorias do Terminal Rodoviário
Governador Israel Pinheiro – TERGIP, dos Terminais Metropolitanos
e Estações de Transferência MOVE da Região Metropolitana de Belo
Horizonte proporcionará serviços de qualidade, além de condições
de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, pontualidade,
higiene e conforto a todos usuários, bem como investimentos na ordem
de 120 milhões.
Diante do exposto, faz-se necessária abertura de processo
licitatório tendo por objeto a concessão dos serviços públicos de
recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal
Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP, dos TERMINAIS
METROPOLITANOS São Benedito, Morro Alto, Sarzedo, Justinópolis,
Ibirité e ESTAÇÕES de Transferência Risoleta Neves, Portal Santa
Luzia, Ubajara, Atalaia, Alvorada, Bernardo Monteiro, Nossa Senhora
de Copacabana, UPA Justinópolis, MG010 – San Marino Sentido C/B,
MG010 – Trevo Santa Luzia sentido C/B, MG010 – Serra Verde sentido
C/B, MG010 – Cidade Administrativa sentido C/B, MG010 – Morro
Alto, MG010 – Serra Verde sentido B/C, MG010 – San Marino sentido
B/C, Aarão Reis e Oiapoque – MOVE da Região Metropolitana de Belo
Horizonte – MG, na área dos municípios de Belo Horizonte, Sarzedo,
Ibirité, Santa Luzia e Vespasiano, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
É a justificativa.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2022
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
13 cm -12 1579065 - 1
ATO JUSTIFICATIVO DA OUTORGA DE CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS DE MINAS GERAIS
Justifica a outorga de concessão rodoviária, nos termos da legislação
em vigor.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no uso de
suas atribuições legais, torna público que irá instaurar procedimento
licitatório, através de Concorrência Pública, objetivando a concessão
de 7 Lotes de Rodovias, no Estado de Minas Gerais, justificando-se a
presente concessão, sob o ponto de vista do atendimento aos requisitos
legais, pelas razões que passa expor:
I – em razão do disposto no art. 175 da Constituição Federal:
“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.”
II – em razão do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 8987, de 13
de fevereiro de 1995 e o artigo 2º da Lei Federal nº 9.074, de 27 de
julho de 1995:
“O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato
justificando a conveniência da concessão ou permissão, caracterizando
seu objeto, área e prazo.”
DOS TRECHOS A SEREM CONCEDIDOS
Os trechos de rodovias que compõem o LOTE a ser concedido são:
I- Lote 1 – Triângulo Mineiro – extensão 627,4 km:
a) Rodovia BR-452 – Trecho compreendido entre o km 207,40, no
entroncamento da rodovia estadual MG-190, no município de Nova
Ponte (MG) e o entroncamento com a BR-262, no município de Araxá
(MG), no km 304,40, somando um total de 96,00 km;
b) Rodovia CMG-452 – Trecho compreendido entre o km 141,90, no
entroncamento com a BR-365 (B), no município de Uberlândia (MG) e
o km 207,40, no entroncamento com a MG-190, no município de Nova
Ponte (MG), totalizando 65,50 km;
c) Rodovia CMG-462 – Trecho compreendido entre o km 0,00 no
entroncamento com a BR-365, no município de Patrocínio (MG) e
o km 69,10, no entroncamento com a BR-452 (A). Recomeça no km
73,20, no entroncamento com a BR-452 (B) até o km 97,30, onde é
finalizada no entroncamento com a BR-262, no município de Perdizes
(MG), somando um total de 93,20 km da rodovia.
d) Rodovia LMG-782 – Trecho compreendido entre o km 0,00 no
entroncamento com a BR-365, no município de Monte Carmelo (MG),
e o km 16,40, no entroncamento com a rodovia estadual MG-190, no
município de Iraí de Minas (MG), totalizando 16,40 km.
e) Rodovia LMG-798 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
entroncamento com a MG-190, no município de Nova Ponte (MG), e o
km 42,50, no município de Uberaba (MG), totalizando 42,50 km.
f) Rodovia LMG-812 – Trecho compreendido entre o km 0,00 no
entroncamento com a MG-190, no município de Nova Ponte (MG) e o
km 7,20 no entroncamento com a BR-452, ainda no município de Nova
Ponte (MG), totalizando 7,20 km;
g) Rodovia MG-190 – Trecho compreendido entre o km 58,50, no
entroncamento com a BR-365, no município de Romaria (MG) e o km
132,40, no entroncamento com a LMG-798, no município de Nova
Ponte (MG), somando um total de 71,90 km, excetuando-se o trecho
referente à Barragem da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, de 2 km,
que não compõe o Sistema Rodoviário.
h) Rodovia MG-427 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
entroncamento com a BR-050/BR-262 no município de Uberaba (MG)
e o km 104,60, no entroncamento com a BR-364, no município de
Planura (MG), somando um total de 104,60 km;
i) Rodovia BR-365 – Trecho compreendido entre o km 485,70, no
entroncamento com a CMG-462, no município de Patrocínio (MG), e o
km 615,80, no entroncamento com o Anel Viário de Uberlândia (MG),
no município de mesmo nome totalizando 130,10 km;
II- Lote 2 – Sul de Minas – extensão 454,3 km:
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201130031120146.