TJMG 08/02/2022 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
ATO 61/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020, DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização
Agropecuária - GAFISA, os servidores abaixo por motivo de sua aposentadoria:
MASP
Servidor
Nº da Vaga
Vigência
1017167-6
ANTONIO CAIO ALCANTARA BOTELHO
IM 001
07-02-2022
0645103-3
ARMANDO MUTZ
IM 173
07-02-2022
1017080-1
OSCAR ANTONIO DE MATOS
IM 481
07-02-2022
ATO 62/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, o servidor OSCAR ANTONIO DE
MATOS, Masp 1017080-1, cargo efetivo de Fiscal Assistente Agropecuário, referente ao saldo de 07 (sete) meses, a partir de 07-02-2022, data de
sua aposentadoria.
ATO 63/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, a servidora PATRICIA DE ASSIS
MIRANDA, Masp 1017418-3, cargo efetivo de Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, referente ao saldo de 02 (dois) meses, a partir de
07-02-2022, data de sua aposentadoria.
ATO 64/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, APOSENTA, a partir de 07-02-2022, com proventos integrais, nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020, combinado com o Artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003, o servidor ANTONIO
CAIO ALCANTARA BOTELHO, Masp 1017167-6, CPF 455.880.906-91, cargo efetivo de FISCAL AGROPECUÁRIO, Nível III, Grau J, com
direito percepção de 9/10 (nove décimos) da gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de Chefe
de Escritório Seccional.
ATO 65/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, APOSENTA, a partir de 07-02-2022, com proventos integrais, nos termos do Artigo 146, § 6º, Inciso I §7º, Inciso I E §10
Do ADCT, acrescentado pela EC Nº 104, de 2020, o servidor ARMANDO MUTZ, Masp 0645103-3, CPF 173.463.806-06, cargo efetivo de FISCAL
AGROPECUÁRIO, Nível V, Grau C.
ATO 66/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, APOSENTA, a partir de 07-02-2022, com proventos integrais, nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020, combinado com o Artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal, nº 41/2003, o servidor OSCAR
ANTONIO DE MATOS, Masp 1017080-1, CPF 274.568.116-87, cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, Nível III, Grau J.
ATO 67/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, APOSENTA, a partir de 07-02-2022, com proventos integrais nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
emenda constitucional estadual nº 104, de 2020, combinado com o Artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47/2005, a servidora PATRICIA
DE ASSIS MIRANDA, Masp 1017418-3, CPF 511.809.286-87, cargo efetivo de ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
Nível III, Grau J.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES - Diretor-Geral
07 1589873 - 1
Minas Gerais
Masp 929575-9, Renato Batista de Oliveira, na publicação de 11.06.2008,
referente ao 4º quinquênio, onde se lê: a partir de 01.11.2006, leia-se: a
partir de 24.10.2006, na publicação de 30.11.2011, onde se lê: a partir
de 15.11.2011, leia-se: a partir de 28.10.2011.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, a servidora abaixo, que poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres
Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MaSP 387.733-9, Simone Amaral Bernardino Soares, Auxiliar de
Serviços Operacionais -IV J, referente ao 6ºqüinqüênio de exercício,
a partir de 11.11.2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria, nos
termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20,
c/c Art.6º da EC nº 41/03, a servidora:
Masp 929449-7 Maria Lidia Amorim de Almeida, a contar de
07.02.2022.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT da CE/1989, a servidora:
Masp 929449-7 Maria Lidia Amorim de Almeida, referente ao saldo de
04 meses do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais IV J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria,
integral, nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
EC nº 104/20, c/c Artigo 147,§2º, Inciso I, e §3º, Inciso I,§5º do ADCT,
acresc. EC 104/20, ao servidor:
Masp 902894-5, Waldir Pereira Lage, a contar de 07.02.2022.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022- Matheus
Eduardo Braga Lopes Bragança Silva – Superintendente
de Planejamento, Gestão e Finanças.
07 1589961 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
PORTARIA Nº 2120, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
FAZ DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR NO ÂMBITO DO IMA.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.859
de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto
nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002. RESOLVE: Art. 1º Designar a
servidora DÉBORAH SILVEIRA DIAS, CPF: 077.149.736-92, MASP:
1.211.404-7, para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na
U.E. 2370012 – PATROCÍNIO, em substituição ao titular, no período de
10/02/2022 a 23/02/2022, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
07 1589828 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, dispensaPAULA GRACIELLE MASCARENHAS
GOUVEIA, MASP 1119183-0, da função gratificada FGI-5
IM1100034.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, dispensaARMANDO MUTZ, MASP 645103-3, da
função gratificada FGI-4 IM1100097, a contar de 7/2/2022.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no
uso de suas atribuições, dispensaANTONIO CAIO ALCANTARA
BOTELHO, MASP 1017167-6, da função gratificada FGI-4
IM1100270, a contar de 7/2/2022.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária
designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SAYONARA
RODRIGUES DA SILVA, MASP 1195212-4, para a função gratificada
FGI-5 IM1100034.
07 1589927 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Felipe Cardoso Vale Pires
O(A) Presidente do(a) Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, DANIELE GOMES FERREIRA, MASP
1226939-5, do cargo de provimento em comissão DAI-24 GP1100053.
O(A) Presidente do(a) Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA TRINDADE GOMES, MASP
1153632-3, do cargo de provimento em comissão DAI-24 GP1100049.
O(A) Presidente do(a) Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANA PAULA TRINDADE GOMES, MASP 1153632-3, para o cargo
de provimento em comissão DAI-24 GP1100053, de recrutamento
limitado.
O(A) Presidente do(a) Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CATHERINE FONSECA HORTA SALGARELLO, para o cargo de
provimento em comissão DAI-24 GP1100049, de recrutamento amplo.
07 1589930 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA Nº 10, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Resolução SEDE Nº 10,
de 16 de março de 2021, em conformidade com a Lei Estadual nº
14.184/2002 e com o Decreto Estadual nº 46.668/2014, INSTAURA
o Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não
Tributário - SEI nº: 1220.01.0001174/2021-57, conforme Auto de
Infração nº: 41616998/2022, em face de M.R.P MASP 1.380.943-9,
visando à apuração das irregularidades que levaram ao suposto dano ao
erário, no montante atualizado de R$124.572,64( cento e vinte e quatro
mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
07 1589745 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 09, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Resolução SEDE Nº 10,
de 16 de março de 2021, em conformidade com a Lei Estadual nº
14.184/2002 e com o Decreto Estadual nº 46.668/2014, INSTAURA
o Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não
Tributário - SEI nº: 1220.01.0001173/2021-84, conforme Auto de
Infração nº: 41616998/2022, em face de M.A.F.V MASP 1.381.171-6,
visando à apuração das irregularidades que levaram ao suposto dano
ao erário, no montante atualizado de R$ 117.284,47 ( cento e dezessete
mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
07 1589742 - 1
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
ATO DO CHEFE DE GABINETE
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, ao(à) servidor(a)
GIULIA LUIZA RODRIGUES GAMA, Masp 1490565-7, admissão
01, a partir de 03/02/2022.
(a) DANIEL FERREIRA DE SOUZA - Chefe de Gabinete
07 1589399 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR SUPERINTENDENTE
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE nº 01/2019:
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
Masp 357.624-6, Hebert Vicente Blaso de Souza, Analista de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento III J, referente ao 8º quinquênio,
a partir de 05.02.2022.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor abaixo, cujos pagamentos se darão a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres
Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho
de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Masp 929575-9, Renato Batista de Oliveira, Auxiliar de Serviços
Operacionais II J, referente ao 7º quinquênio, a partir de 25.10.2021.
RETIFICA O ATO QUE CONCEDE O QUINQUÊNIO, para
regularizar a situação funcional do servidor:
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000041255.90
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre Obrigações tributárias
relativas ao ITCD, referente ao valor doado por MARIA HELENA
EVANGELISTA FRADE (MG) R$125.000,00, a ANA LUIZA DE
MOURA (MG), conforme informação prestada pela RFB, constante
da DIRPF/2018 do doador. ANA LUIZA DE MOURA, CPF
101.092.986-08
Fica V.Sª intimada a apresentar a esta Repartição Fiscal, pelo e-mail,
[email protected] no prazo de 05 (cinco) dias:
- Justificativa para o não recolhimento do ITCD referente à doação em
epígrafe, dentro do período a ser fiscalizado
– Observamos que não será necessário o comparecimento à repartição
em nenhuma hipótese.
Se o contribuinte não possuir a documentação acima, deverá aguardar
o recebimento do Auto de Infração para protocolizar impugnação, se
for o caso.
O e-mail acima somente estará disponível para atendimento exclusivo
desta intimação e ANTES da lavratura do Auto de Infração.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no §4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
07 1590084 - 1
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA-II – CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
COMUNICADO
Referente: e-PTA Nº: 01.001667307-08
Sujeito Passivo: Samporto Tabacaria Ltda – IE: 001.027571.00-84
Coobrigado: Afonso Celso Rodrigues – CPF 502.247.436-00
Senhor Contribuinte,
Comunicamos que o fisco recepcionou através do protocolo SIARE
202.200.729.955-5, de 20/01/2022, documento interlocutório que,
entre outros, solicita cadastro dos procuradores outorgados.
Reiteramos que as diversas funcionalidades disponibilizadas no
módulo e-PTA, a exemplo de cadastro de procurador, inclusão de
recursos, assinatura digital e juntada de documentos no PTA eletrônico
poderão ser consultadas no Manual de Orientação - Usuário Externo,
disponibilizado na página da SEF/MG através do seguinte caminho:
www.fazenda.mg.gov.br > Aba Empresas > PTA Eletrônico (e-PTA) >
Manual do Usuário Externo.
Reiteramos que, conforme Manual de Orientação – Usuário Externo,
itens 3.2 e 4, o procurador somente terá acesso ao e-PTA a partir de
seu cadastramento exclusivamente em meio eletrônico, no SIARE, sob
responsabilidade do sujeito passivo.
Reiteramos que, procurações digitalizadas e anexadas ao e-PTA não
têm validade em razão das disposições legais do Decreto 47.747/08,
art. 23-B, § 2º, IV e § 10º, l e ll. Além da vedação legal, somente o
procurador nomeado eletronicamente no SIARE terá acesso ao e-PTA
para praticar atos processuais.
Por se tratar de Processo Tributário Eletrônico e-PTA, o acesso se dará
exclusivamente através do Sistema Integrado de Administração da
Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da SEF/
MG – www.fazenda.mg.gov.br ou no endereço eletrônico para login no
sistema https:\\www2.fazenda.mg.gov.br/sol/.
Para maiores esclarecimentos, gentileza entrar em contato com esta
Delegacia Fiscal através do e-mail [email protected].
Sete Lagoas, 7 de Fevereiro de 2022.
Gustavo Almeida Vieira
Delegado Fiscal - DF/Sete Lagoas
SRF/Contagem – SEF/MG
07 1590085 - 1
SRF I - Divinópolis
SRFI-DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL –DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o Sujeito
Passivo e coobrigado abaixo relacionado intimado a promover, no
prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação o pagamento ou o
reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o PTA
a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informamos
que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA
será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail af
[email protected].
PTA: 05.000298695-37 de 28.09.2018.
Parcelamento 12.073634800.05 -desistente em 02/12/2021.
Sujeito Passivo: Gesso Centro Oeste Ltda– IE: 002635162.00-90. End.:
Rua Castro Alves, Num.: 2232. Bairro: Bairro: São Jose Cep: 35501285. Divinopolis -MG.
Divinópolis, 06 de fevereiro de 2022.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
07 1590087 - 1
SRF I - Juiz de Fora
ATO Nº 001/2022
DISPENSA da função de coordenador de Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução
nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de
16/10/2019, os servidores:
- IÊDA MARIA OLIVEIRA ARANTES, Servidora Municipal, do
município de Silverânia/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 31/01/2014;
- JAIDER CLÓVES DE OLIVEIRA GOULART, Servidor Municipal,
do município de Silverânia/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 18/03/2019.
ATO Nº 002/2022
DESIGNA para exercer a função de coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução
nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de
16/10/2019, os servidores:
- JAIDER CLÓVES DE OLIVEIRA GOULART, Servidor Municipal,
do município de Silverânia/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 01/02/2014;
- LUCIANO DE CASTRO COUTINHO, Servidor Municipal, do
município de Silverânia/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 20/03/2019.
Juiz de Fora, 03 de fevereiro de 2022.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno
Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
07 1590088 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
dispensa CARLOS MAURICIO LOBÃO RAMOS, MASP 10286011,
da função gratificada FGI-8 ER1100033, a contar de 24/01/2022.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
dispensa JOSE SEBASTIAO DE SOUZA, MASP 10235356, da função
gratificada FGI-2 ER1100105, a contar de 17/01/2022.
07 1589932 - 1
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1028279-6, Antônio
Morais Neto, de 07/02/2022 a 07/05/2022, referente ao 4º quinquênio,
ficando, assim retificado a publicação no Minas Gerais de 26/01/2022.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1028545-0, William
Durso, de 07/02/2022 a 07/04/2022, referente ao 2º quinquênio.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989 ao servidor: Masp 1023535-6, José Sebastião
de Sousa, 360 dias.
07 1589980 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão responsável pela instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 172/2021, Juliana Gonçalves Cherin,
conforme determina a PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
172/2021, publicada no Minas Gerais de 20 de maio de 2021, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de janeiro de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, os servidores DANILO ORLIQUE MARTINS
BERNAL, MASP: 1.450.681-0 e DEIVID HELISON DA SILVA,
MASP: 1.450.346-0, para comparecer em audiências de oitiva
designadas para o dia 09/02/2022, das 08:00hs da manhã às 15:00hs
da tarde, perante esta Comissão Processante, instalada no 1º andar
do Edifício Regional de Segurança Pública da 5ª RISP, na rua A, nº
55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, acompanhar a tramitação do seu Processo Administrativo
Disciplinar, solicitar diligências, juntar documentos, elaborar quesitos
e apresentá-los ao rol de testemunhas e posteriormente confeccionar
defesa final para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto artigo 216, incisos
V, VI e VII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
todos na forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, incisos I e III do referido Diploma Legal; sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 31 de janeiro de 2022
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente da Comissão Disciplinar
MASP 1.377.979-8
31 1586704 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220208002452018.