TJMG 07/10/2022 - Pág. 32 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 083/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0130205/2022-66. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à CONCORRÊNCIA, objeto do Edital em epígrafe, com a
seguinte classificação definitiva: :1º lugar: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE Engenharia Ltda; 2º lugar: LCM Construção e Comércio S.A., 3º
lugar: MAIS Construtora LTDA e 4º lugar: Construtora TERRAYAMA
Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso
a contar da publicação deste aviso.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: DOMÍNIO ENGENHARIA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Objeto:
Elaboração de projetos executivos para regularização do Processo
de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), para a adequação
à acessibilidade e para a adequação das instalações elétricas do
complexo do PLUGMINAS - Centro de Formação e Experimentação
Digital, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais. Instrumento: Ordem de Início em 03/10/2022 ao Contrato
DE-019/2022. Processo nº 2300.01.0292791/2021-79.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: DOMÍNIO ENGENHARIA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Objeto: Elaboração
dos projetos executivos para reforma, ampliação e restauração do
prédio da extinta Escola Estadual Frei Leopoldo para funcionamento
da Escola Estadual Ana Rocha, no Município de Matutina, Estado
de Minas Gerais. Instrumento: Ordem de Início em 03/10/2022 ao
Contrato DE-020/2022. Processo nº2300.01.0307436/2021-36.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: FASE 3 ENGENHARIA LTDA
- EPP. Objeto: Projetos Executivos para reforma do Laboratório de
Química Agropecuária (IQA) do Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA) instalado no Complexo das Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais - CEASAMINAS - no Município de Contagem, Estado
de Minas Gerais. Instrumento: Ordem de Início em 03/10/2022 ao
Contrato DE-023/2022. Processo nº 2300.01.0032555/2022-59.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: DOMÍNIO ENGENHARIA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Objeto: Elaboração
de Projetos Executivos para Reforma e Restauração do Prédio da
Escola Estadual Raul Soares, Unidade Integrante da Secretaria de
Estado de Educação, no Município de Araguari, Estado de Minas
Gerais. Instrumento: Ordem de Início em 03/10/2022 ao Contrato
DE-025/2022. Processo nº2300.01.0072345/2022-04.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ARE ENGENHARIA - EIRELI,
Instrumento: ORDEM DE PARALISAÇÃO em 12/09//2022. Contrato:
DE-20.011/2020. Objeto: EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DE OBRAS
NO HOSPITAL EDUARDO DE MENEZES, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, UNIDADE INTEGRANTE
DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (FHEMIG), VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE (SES), COMPREENDENDO A REFORMA DO
CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI); DO CENTRO DE
IMAGEM; DO AMBULATÓRIO; E DE PARTE DO SUBSOLO
PARA IMPLANTAÇÃO DO NECROTÉRIO E ÁREAS DE APOIO
DO HOSPITAL, PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA
DE COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ESTADO DE MINAS
GERAIS., Município de BELO HORIZONTE/MG
Processo:
2300.01.0221693/2021-95.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: MAISQUATRO
EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. Objeto: Execução dos serviços
levantamento planialtimétrico, cadastral e elaboração de anteprojeto
para reforma e ampliação do Hospital de Custódia de Tratamento
Psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz (HCTP-BBC-I-JV), localizado no
município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. Instrumento: Ordem
de Paralisação em 01/09/2022 dos serviços referentes ao Contrato
DE-031/2021. Processo n° 2300.01.0149829/2021-35.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: OBJETIVA PROJETOS E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Execução dos Serviços de Levantamento
Planialtimétrico e Cadastral das Redes de Distribuição de Energia
Elétrica, Dados, Telefonia, Água Potável, Esgoto e Águas Pluviais
da Fazenda Mato Grosso, localizada no município de Ribeirão das
Neves, estado de Minas Gerais, onde encontram-se edificados e em
funcionamento as Unidades da Penitenciária José Maria Alkimin (PENRSN-I-JMA) e do Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP-RNS
I) unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública (SEJUSP), além de 80 edificações de menor porte, de uso
Administrativo, de Serviços e de Apoio à Penitenciária, ao CAMP e à
SEJUSP. Instrumento: Termo Aditivo DE-03 ao Contrato DE-030/2021.
Objetivo: O presente contrato passa a vigorar até o dia 09/03/2023.
Processo n° 2300.01.0161346/2021-58.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSÓRCIO KPE/NE
PAVIMENTAÇÃO MG-402. Instrumento: Termo de Aditamento
DC-01 ao Contrato DC-020/2022. Objeto. I – Fica incluído o item 3.1.6
da Cláusula III do contrato DC-020/2022, que passa a vigorar conforme
o expediente 53161107 do processo 2300.01.0080452/2022-44.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: TRAVESSIA ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-02 ao Contrato
DM-028/2021. Objeto: I- O prazo de execução fica prorrogado por
mais 03 (três) meses; O prazo de vigência fica prorrogado por mais
3 (três) meses consecutivos fixando seu término para 01/06/2023.
II – Acréscimo dos serviços relacionados na Planilha de Preços do
Processo nº 2300.01.0098925/2021-50. III – A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento
53154481, do mesmo Processo. IV - O valor contratual estabelecido em
R$1.120.196,00 fica acrescido de R$167.200,00 passando a totalizar o
valor de R$1.287.396,00, com preços iniciais de jan/21. V – Dotação
Orçamentária 2301 26 782 81 4183 0001 4 4 90 51 0 fonte (32 1)
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Terceiro Termo Aditivo ao Convênio DER-30.018/07, celebrado entre
o DER-MG e a SEINFRA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência
da cooperação técnica para a realização pelo DER-MG, de vistorias e
acompanhamentos de obras públicas, objeto dos convênios firmados
pelo Estado com os Municípios, por meio da Secretaria de Infraestrutura
e Mobilidade. Assinatura: 05/10/2022. Vigência: 5 anos contados a
partir de 18/10/22. Processo SEI 2300.01.0120330/2022-38.
Terceiro Termo Aditivo ao Convênio DER-30.024/12, celebrado entre o
DER-MG e a SEINFRA. Objeto: prorrogação dos prazos de execução
e vigência da cooperação para o recebimento, guarda e distribuição,
pelo DER-MG, de materiais diversos adquiridos pela SEINFRA, na
1ª, 5ª, 6ª, 10ª, 11ª e 23ª Unidades Regionais do DER-MG (URG’s).
Assinatura: 06/10/2022. Vigência: 5 anos contados a partir desta
publicação. Processo SEI 2300.01.0033101/2022-61.
SÚMULA DA 17ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO
DE
TRANSPORTE
COLETIVO
INTERMUNICIPAL
E
METROPOLITANO REALIZADA AOS VINTE E SETE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
(27/09/2022). Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois, às 9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se
excepcionalmente de forma virtual, a Senhora Presidente Lorena
Milagres Peron e os seguintes Conselheiros: Edilson Salatiel Lopes,
Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando Márcio Mendes, Fernanda
da Rocha Ozório, Leandro Arca Gonzalves Alvarenga, Ten. Luiz
Fernando Ferreira, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro
Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Rodrigo Lazaro
da Silva e Zaira Carvalho Silveira. PROCESSOS DELIBERADOS
EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25
DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 798/2022: Auto de infração E000001251, Recorrente:
Empresa Gontijo de Transportes Ltda., deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso contra o voto da relatora. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 799/2022: Auto de infração E0000015104,
Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
800/2022: Auto de infração E0000014767, Recorrente: Consórcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por unanimidade, pelo arquivamento do
auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 801/2022: Auto
de infração E0000010285, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 802/2022: Auto de infração E0000010295,
Recorrente: Consocio Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 803/2022: Auto de infração E0000010294, Recorrente: Consocio
Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 804/2022: Auto de
infração E0000010293, Recorrente: Consocio Esmeraldas Neves - RIT6,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 805/2022: Auto de infração E0000010292,
Recorrente: Consocio Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 806/2022: Auto de Infração E0000010336, Recorrente: Consocio
Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 807/2022: Auto
de Infração E0000008141, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por unanimidade pelo cancelamento de Ofício do Auto de
Infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 808/2022: Auto de
Infração E0000016330, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 809/2022: Auto de Infração E0000016332,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
810/2022: Auto de Infração E0000010369, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 811/2022: Auto de
Infração E000002027, Recorrente: Empresa Gontijo de Transportes
Limitada, deliberou, por unanimidade, pelo arquivamento do Auto
de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 812/2022: Auto
de Infração E000000496, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do
relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 813/2022: Auto de
Infração E000004416, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 814/2022: Auto de Infração E0000026512, Recorrente:
Consorcio Metropolitano de Transporte RIT-3, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
815/2022: Auto de Infração E0000016104, Recorrente: Consorcio
Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 816/2022: Auto
de Infração E0000011142, Recorrente: Consorcio Esmeraldas
Neves - RIT6, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 817/2022: Auto de Infração
E0000015661, Recorrente: Consorcio Esmeraldas Neves - RIT6,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 818/2022: Auto de Infração E0000015894,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
819/2022: Auto de Infração E0000015513, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 820/2022: Auto de
Infração E0000015518, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 821/2022: Auto de Infração E0000016097,
Recorrente: Consorcio Esmeraldas Neves - RIT6, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
822/2022: Auto de Infração E0000015516, Recorrente: Consorcio Linha
Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 823/2022: Auto de Infração
E0000015225, Recorrente: Consorcio Esmeraldas Neves - RIT6,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 824/2022: Auto de Infração 194731, Recorrente:
Viação Pedra do Anta Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso contra o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 825/2022: Auto de Infração 194730, Recorrente: Viação Pedra do
Anta Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra
o voto do relator. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 826/2022:
Auto de Infração E0000010335, Recorrente: Consocio Esmeraldas
Neves - RIT6, deliberou, por unanimidade, pelo arquivamento do Auto
de Infração. Outros assuntos de interesse do conselho de transportes: a
Presidente apresentou a incorreção no Regimento Interno do Conselho
e, após amplo debate, ficou estabelecida a necessidade de alteração. O
Conselheiro Edilson Lopes, representante suplente do DER-MG, expôs
que: “com devido respeito a Nota Técnica do jurídico da SEINFRA,
parece que a mesma não leva em consideração o disposto no Artigo 108
do Decreto 44.603/2007 - RSTC, tendo em vista que caberá recurso ao
CT contra a decisão de defesa apresentada ao Diretor de Fiscalização,
atualmente Diretor de Operação Viária. Neste sentido se não houve
apresentação de defesa ou a mesma intempestiva, deve-se manter o
débito gerado e caso apresentado recurso ao CT, o Conselheiro pode não
reconhecer o recurso e não admitir o mesmo. Quanto ao débito, creio
primordial que o mesmo seja mantido, pois, com a devido respeito às
delegatárias, a maioria dos recursos ao CT são meramente protelatórios
e no intuito de postergar os débitos e a avaliação dos indicadores de
autos previstos nos contratos, em especial no caso do Metropolitano.
Por isso, entendemos que não se deve alterar o disposto no inciso V do
artigo 4º do regimento interno, pois se mantido a ideia de que devemos
admitir no conselho todos que não apresentaram defesa em 1ª instância,
temos certeza, pela capacidade reduzida de julgamento do Conselho,
que muitas empresas vão fazê-lo somente no CT, para que os mesmos
levem anos para serem analisados e concretizados. Então, pedimos que
seja constada em Ata o posicionamento contrário do DER-MG, por
seus conselheiros, a alterar o citado quesito do Regimento”.
Diante do exposto, foi solicitado aos Conselheiros representantes do
DER/MG, Edilson Lopes e Fernando Antônio Soares, a elaboração
de um fluxograma dos processos, para subsidiar posterior alteração
do Regimento Interno. O Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento
– DER/MG, não relatou os processos a ele distribuídos em virtude
do debate sobre o Regimento Interno e o horário ter extrapolado do
previsto. A próxima reunião do Conselho de Transportes, conforme
calendário definido no início do exercício, será realizada no dia
11/10/2022.
Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente
Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por
mim, bem como pela Presidente.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 881 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAH9885
9138373
Cleiton Mendes Silva
OBQ5019
9069455
Bpm-transportes - Ltda
PUZ5002
9063998
Bpm-transportes - Ltda
EBH4218
9065622
Heli Ribeiro Maia
FXX3733
9114531
Lais Queiroz Veloso Alencar
FCB6954
9074220
Bpm-transportes - Ltda
LSQ3519
9050056
Carlos Augusto Pimenta
ORC5864
9083688
Adenisio Mendes De Souza
PYS1301
9111989
Amos De Biase Dos Santos
PXB8860
9847423
Alessando De Oliveira Souza
KLK7905
9126063
Wellison Marques Campos
GUR5218
9082870
Empresa Gontijo De Transp Ltda
HBJ1063
9108990
Maria Da Conceicao Aparecida Pureza
MOS1417
9110084
Wanderson Luiz Magalhaes
QOA2037
9106637
Alda Maria De Jesus Neto
PZV7155
9126078
Alda Lucia X Lucinda M Da Costa
QNY8508
9067705
Bpm-transportes - Ltda
HDF4010
9835612
Cleber Divino De Oliveira
NTD7647
9116984
Jose Aparecido De Freitas
CPN7510
9828064 Ralph Antonio Rodrigues Calzavara
OMY7162
9073995
Luiz Carlos Augusto Pires
HLR2252
9068223
Leandro Ferreira Velho
JYB1110
9828919
HBG2048
9065770 Robison Aparecido Ribeiro
QPE0192
9079003
Jose Santos Da Silva
QNV5115
9140325
Bpm-transportes - Ltda
OMY7162
9073996
Luiz Carlos Augusto Pires
PYK9619
9022725
Marcos Giovani Vilas Boas
OPV6646
9042580
Gilmar Eugenio De Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 882 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPM9984
9088942
Salgados Gostinho Nobre Ltda Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWB5551
9126830
Bpm-transportes - Ltda
PPI2844
9066893
Carolina Ingle Kerckhoff
OPI5505
9140370
Bpm-transportes - Ltda
PVW5553
9109523
Hugo Leonardo Costa
QPM8613
9111699
Bpm-transportes - Ltda
QNS1791
9129812
Edalmo De Avila
HEL5312
9036418
Cirilo Marcelino Candido
QON4634
9086807
Anderson Pereira Fuchine
HHF8095
9148295
Iris Magela Dos Santos
GRC0217
9132677
Antonio De Freitas Primo
OQH2455
9139887
Cristal Glass Ind E Com Eireli
QPI4891
9107055
Wanderlei Aparecido Costa
HMQ2034
9086084 Renan Santos Vasconcelos Carvalho
BOB5493
9121544
Wesley Adriano Ribeiro
HMQ2034
9086069 Renan Santos Vasconcelos Carvalho
ODH8961
9134562
Kenia Gabriela Medina Paiva
PYM0400
9841585
Maria Terezinha De Carvalho Silv
CUD6837
9137321
Nedir Ribeiro Pereira Transporte De
Carg
HAV7159
9080071 Ricardo Acacio Dos Santos
CMF4907
9147490
Marcos Luiz Nonato
GQF8506
9054431
Eudes Alves Marinho
PPS6478
9042442
Zilmar Jose Figueiredo
DXC1048
9042444
Fabricio Cunha Figueiredo
QNZ8211
9129841
Prefeitura Municipal De Andradas
OQG1327
9132317
Empresa Gontijo De Transp Ltda
QOE2188
9093684
Bpm-transportes - Ltda
PYC9906
9062822
Bruno Marcel Melian Alves
CID7296
9059824
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 883 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMJ0782
9086436
Durval Bernardo De Senna
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EJZ4998
9095863
Bpm Transportes Ltda
OMZ0480
9861783
Bpm-transportes - Ltda
FMJ8098
9104767
Andrea Coelho Araujo Mitidieri
EPS6442
9097467 Vanilson Alves Da Silva
GPC7213
9121841
Wagner Soares Dos Santos
HCD8974
9096481
Adriano Da Silva Pinheiro
PPL4220
9871056
Marcio Aulete De Ronai Pereira
OLQ5923
9127467
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OXD5962
9097962 Valdivino Fernando De Oliveira
PWB9891
9136568
Lucas Maciel De Souza
GQS4982
9086309
Ana Alexandrina Xavier
PVM4787
9150808
Jorcelina Rosa De Padua Farchi
GZQ0961
9136706
Eliane Rodrigues De Queiroz
OQA9018
9095852
Bpm-transportes - Ltda
HNV5380
9855616
Edilson Aparecido Felizardo
AJC9575
9150436
Pedro Lima Barrozo
QNS1791
9147213
Edalmo De Avila
GMT5202
9086203
Jaqueline Aparecida Ribeiro Belgamo
PBP9154
9110804
Nayara Do Amaral Braga
DUT8318
9103746
Jose Maria Ramos Henrique
HHI6090
9871067
Maria Valquiria R Guimaraes
OPS4877
9150849
Neuzimar Da Silva Rocha Guimaraes
GQS4982
9086316
Ana Alexandrina Xavier
PPL4220
9871061
Marcio Aulete De Ronai Pereira
OMG9546
9066763
Eder Rodrigues De Souza
GMT5202
9100365
Jaqueline Aparecida Ribeiro Belgamo
PUP3867
9142118
Bpm-transportes - Ltda
GOQ1970
9855427
Angelo Magno Marciano Da Silva
GQS4982
9086323
Ana Alexandrina Xavier
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 884 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOY5394
9110389
Cirilo Antonio De Oliveira
QNY8511
9153008
Bpm-transportes - Ltda
PUW8169
9093762
Candida Beatriz Ribeiro Soares
QOY5394
9110390
Cirilo Antonio De Oliveira
HEL0025
9164671
Luciano Barbosa Leite
EDE8112
9099473
Thales Junior Barbosa
PYM4680
9868253
Supermercado De Desconto Ltda
HJJ8969
9110776
Wallison Vinicius De Freitas
HCJ4851
9150030
Elbert Fonseca Marques
GRI6361
9148236
Heleno Maciel Ferreira
PUQ9203
9135134
Claudia Regina Goncalves Souza
OOW0044
9113258
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OWX0005
9156218
Bpm-transportes - Ltda
BJV7093
9135179
Joao Euripedes De Araujo
HKR7029
9094215
Edivaldo Dutra De Almeida
HOC8170
9856080
MWD2339 8900945
Jose Antonio Silverio
OPU5327
9167308
Christianne Pimenta Dias
EGP0261
9166622
Teodorico Alves De Araujo Neto
EJZ1292
9102831
Bpm-transportes - Ltda
QOE2188
9108892
Bpm-transportes - Ltda
QPQ1701
9150352
Silvana Ferreira Souto
HDI8841
9150029
Henrique Canuto De Souza
KXU9083
9122281
Noreli Comercio Distribuicao Eireli Me
HBN4574
9113256
Bpm-transportes - Ltda
FMJ8098
9104699
Andrea Coelho Araujo Mitidieri
GVJ4829
9091318
Estrutural Concreto Ltda
PLK8692
9099844
Carla Graciela Teixeira Costa
QNY8527
9152682
Bpm-transportes - Ltda
EGP0261
9166623
Teodorico Alves De Araujo Neto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 885 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DOS8669
9126501
Nilton Roberto Stroparo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNR1482
9100003 Raniere Santos Ferreira
PUY5001
9167238
Bpm-transportes - Ltda
QNY8527
9167660
Bpm-transportes - Ltda
JGS6512
9131719
Alexandre Da Silva Gonçalves
IEJ3313
9135680
Auto Posto Sertao Ltda
IEJ3313
9138470
Auto Posto Sertao Ltda
Minas Gerais
QJY4090
9876114
João De Deus Transportes Eireli
KAT3716
9097364
Bpm-transportes - Ltda
ERX7544
9110228
Helio Nunes Da Silva
QQD7484
9127348
Jose Maria Cortes De Castro
QOC2154
9125812
Localiza Rent A Car S A
GTG5931
9150065
Helvecio Luiz Da Silva
HNX2870
9887590
Marcelo Vitor De Almeida Soares
GVU0491
9155456
Paulo Dos Reis Lopes
QNX5969
9110544
Maycon Freitas Ribeiro
GZG0003
9152907
Cda Transportes Ltda
GXS9849
9098745
Bpm-transportes - Ltda
MRR2009
9095605
Magnolia Da Silva Marques
OLW8174
9140793
Willian Carvalho Almeida
HHX0632
8936104
Sergio Luiz De Rezende
GTG5931
9150064
Helvecio Luiz Da Silva
HIV0124
9143118
Ademar Izabel De Barros
QNV4542
9100022
Cintia De Andrade Cury
OPD7084
9125845
Braulio Kassio Arruda De Araujo
QNY7468
9108914
Bpm-transportes - Ltda
PUY6115
9164914
Albeni Pires Pimenta
OXE2401
9152500
Fabio Martins De Oliveira
OPD7084
9127337
Braulio Kassio Arruda De Araujo
JGS6512
9131709
Alexandre Da Silva Goncalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 886 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEG5939
9110887
Gisneidy Aparecida Silva
GZR7102
9132182
GUK5142
9118240
Joao Batista Da Silva
OXA5589
9123689
Luiz Alberto De Castro Tito
HEG5939
9110884
Gisneidy Aparecida Silva
MON5815
9186656 Rodrigo De Oliveira Seth
OWS4784
9134843
Alexander Santana Gomes
HEG5939
9110821
Gisneidy Aparecida Silva
HEG5939
9110822
Gisneidy Aparecida Silva
QNY7788
9137301
Decio Jose Da Silva Viana
GYL8497
9167342
Carlos Roberto M Do Nascimento
OWZ2348
9126898
Alexandre Santos Barros
HFH9602
9123557 Roni De Paula Assis
PXS3049
9118209
Junior Alves Dos Santos
QPI7265
9197628
Andreza Botelho Boechat
OQZ7768
9137087 Vinicius Augusto Vaz Pinto
GSV4742
9121814
Empresa Gontijo De Transp Ltda
GYL8497
9167175
Carlos Roberto M Do Nascimento
GYK0708
9137073 Robson De Souza
HEG5939
9110820
Gisneidy Aparecida Silva
BWW1130 9888953
Marcos Pinto Cunha
PUX0075
9197428
Divino Jose Vieira
GYL8497
9167343
Carlos Roberto M Do Nascimento
ONX9800
9889814
Bpm-transportes - Ltda
QPI7265
9197644
Luiz Claudio Passagem Boechat
HEG5939
9110880
Gisneidy Aparecida Silva
QOP0940
9907125
Sergio Henrique Pereira Alves
QOX9012
9116188
Francisco Abreu E Silva
QPE1783
9175348
Jose Antonio Vilela
HLA0062
9132288 Ozair Moreira Campos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 887 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPA8592
9124175
D A M Rizatti Transportes - Me
DGB2395
9203827
Antonio Messias Da Silva 3134976
GYL9287
9190142
Marcio De Andrade Reis Me
HBF8370
9897820
Albemi Ferreira De Souza
MPW4681
9174635
Sebastiao Jose Alves Pedrosa
HAV8959
9133451
Neide Barbara Fagundes
QNY7468
9126403
Bpm-transportes - Ltda
HGK2709
9118739
Getulio Galvao Dias
PWC9642
9125787
Dernival Correia Dos Santos
HLT1165
9207129
Evilasio Salles De Abreu
EJZ4999
9116252
B P M Transportes Ltda
OPR0372
9141811
Jonatas Ribeiro Da Silva Moreira
GQR9120
9897375
Willian Gomes Trigo
BIL9844
9135236
Clarinda De Melo Souza
HLP5978
9130366
Bruno Alvim Oliveira Maia
HGB6658
9128630
Alexssandro Ramires Almeida
HIM0635
9204515
Maicon Santos Barcelos
OQT2803
9159699
Andre Jose Da Silva
PVI7427
9192803 Rafael Maia Siqueira
QOE2194
9132641
Bpm-transportes - Ltda
QPR9337
9185950
Marilza Rodrigues D Dos Santos
GYX8180
9897856
Joao Das Dores De Jesus
DQV3172
9141850 Remi Lopes Ribeiro
HLP5978
9130365
Bruno Alvim Oliveira Maia
OQT2803
9159816
Ana Valeria Nascimento Maciel
HFJ9421
9174117
Andre Luiz Garcia
HAV8959
9133456
Neide Barbara Fagundes
PPS5608
9143304
Silvio Gomes Caldeira
GQR1581
9176326
Eneias Ferreira De Moura
BDP1679
9120559
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 888 Sessão Ordinária realizada em 28/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MTX2246
9115126
Edil M De Castro Fraga
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FFH9236
9131450 Rafael Lucas Dos Santos Sila
GYN1602
9141277
Nivaldo Roberto De Araujo
GYN1602
9141290
Nivaldo Roberto De Araujo
EDK9227
9202207
Nubia Sousa Castro Pereira
QOE2170
9909231
Bpm-transportes - Ltda
ETE8374
9145108
Willer Henrique Caproni De Oliveira
CRG1313
9170754
Denilson Lopes Batista
GZS7447
9183408 Vanilson Ananias Da Silva
PKP2640
9927667 Rubens Ferreira D Avila Filho
QQF8677
9202068
Igor Felipe Marcolino Moreira
OPM2357
9187924
Jose Antonio Monteiro Carazza
HGL4552
9150730
Silvio Henrique De Castro Dutra E
Silvei
EQU3743
9168434
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
LAJ2968
9139121
Ildeu De Paula Nazario
COS0261
9185241 Valdir Junior Amorim De Almeida
CPG4805
9199451 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
GZS7447
9183410 Vanilson Ananias Da Silva
HEA7836
9115209
Cosme Damião Dos Reis Rocha
GYN1602
9141259
Nivaldo Roberto De Araujo
COS0261
9185238 Valdir Junior Amorim De Almeida
KJU5448
9139112
Bpm-transportes - Ltda
HHJ3096
9131527
Jose G Marinho
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210062343270132.