TJMSP 12/06/2008 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 1 · Edição 107ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de junho de 2008.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo
Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça), até porque, de certa forma, inibiria o exercício
legítimo do writ. P.R.I.C.” SP, 30.05.08. (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o impetrante goza dos benefícios da Justiça Gratuita,
nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83.
Advogado: Dr. José Antonio Queiroz – OAB/SP 249.042;
Procuradora do Estado: Dra. Hilda Sabino Siemons – OAB/SP 101.107;
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CIVIS
JUÍZES: DR LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR E DR DALTON ABRANCHES SAFI
DESPACHOS DOS MM. JUÍZES DE DIREITO:
1703/07 – AÇÃO ORDINÁRIA – WILSON GOMES DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (DT) – NOTA DE CARTÓRIO: “Fica V. Sa. intimada a manifestar-se no prazo de 05 (cinco)
dias sobre a penhora e avaliação acostada às fls. 243/244.”
Advogados: Dra. Marlene Antonio Leite – OAB/SP 16.452; Dr. Og Santalena – OAB/SP 40.690
3ª AUDITORIA
Processo n.º: 44.003/06 (Correiçao Parcial) – 3ª Aud. – MSBC
Acusado: Sd PM Richard Cinacchi Gracetti
Advogada: Dr. IVANILSON ALBUQUERQUE SANTOS (OAB/SP 179.571)
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar quais peças deseja
trasladar para instruir o recurso, nos termos do art. 518, “in fine”, do CPPM.
4ª AUDITORIA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Proc. Nº
46.895/07 - 4ª Aud.
Acusados:
Sd PM Jair Mota
Advogado:
Dr. CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP 117.665
Assunto:
Fica V.Sa., intimado para, querendo, oferecer quesitos, a Carta Precatória que será
expedida para oitiva de testemunha da acusação, à Comarca de Colombo/PR.
Proc. Nº
Acusada:
Advogada:
Assunto:
46.051/06 - 4ª Aud.
SD FEM PM Maria de Fátima Feliciano da Silva
Dra. Lucilia Garcia Quelhas - OAB/SP 220.196
Redesignado para Sessão de Julgamento o dia 10/07/08, às 15:00 hs.
Proc. Nº
Acusado:
Advogado:
Assunto:
49.805/07 - 4ª Aud.
Sd PM FEM SUELI APARECIDA DE SOUZA
Dr ADEMIR PEDRO RUI - OAB/SP 80.118
Autos com vista à Defesa para os fins do artigo 427 do CPPM.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Proc. Nº
Acusado:
Advogado:
Assunto:
44.599/06 - 4ª Aud.
Ex-Sd PM Jorge Luiz Alvarez
DR. ADRIANO ROBERTO COSTA – OAB/SP 233.286
Audiência de julgamento designada para o dia 17/06/08, às 17:00 h.