TJMSP 11/11/2008 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 1 · Edição 212ª · São Paulo, terça-feira, 11 de novembro de 2008.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 413/06) – Fica Vossa Senhoria cientificada da r. decisão
de fls. 38, a qual declarou extinta a punibilidade, nos termos do artigo 87 do Código Penal Militar, c.c. o
artigo 615 do Código de Processo Penal Militar, no tocante ao processo nº 31.276/01, da 4ª Auditoria desta
Justiça Especializada.
Advogado: Dr. JOÃO BATISTA DOS REIS – OAB/SP nº 142.355
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 1.973/07-CECRIM/S1
Sentenciado:FRED DA SILVA ESTANCIAL
Assunto: Remição de Pena (Reg. de Exec. nº 143/07) – Declarados remidos 11 dias, referentes ao período
trabalhado de 02/07 a 08/08/07.
Advogado: Dr. Clauder Correa Marino - OAB/SP nº. 117.665
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 2045/07-CECRIM/S1
Sentenciado:SANDRO ROBERTO DE MORAES
Assunto:Trabalho Externo (Reg. de Exec. nº 280/08) – Cientificar-se do r. despacho proferido em
28/10/2008: “Indeferido pedido de trabalho externo, nos termos dos pareceres do Cmt do PMRG e do MP,
haja vista que a atividade pleiteada pelo sentenciado, inviabilizará a fiscalização e o seu controle.3. C e I. ”
Advogada:Drª. Valéria Perruchi - OAB/SP nº. 89.518 e
Dr. Daniel Gustavo Pita Rodrigues – OAB/SP 240.106
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 1.932/06-CECRIM S/2
Sentenciado: RENATO TAVARES
Assunto:Situação Processual (Reg. de Execução nº 613/06) - Cientificar-se de que por r. decisão proferida
aos 23/10/2008, foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, com fulcro no
artigo 87 do Código Penal Militar c.c. o artigo 615 do Código de Processo Penal Militar, no tocante ao
Processo nº 31.882/02, da 3ª Auditoria desta Justiça Especializada.
Advogado:Dr. Ricardo Costa Almeida - OAB/SP nº. 142.989
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 1787/05 - CECRIM/S1
Sentenciado: RONALDO DA SILVA FRANÇA MEIRELLES
Assunto: Situação Processual (Reg. de Execução nº 791/05) – Cientificar-se de que, foi aprovado o cálculo
de fls. 165/166, com T.C.P previsto para 26/12/2021.
Advogado: Dr. Patrick Raasch Cardoso - OAB/SP nº 191.770
DIRETORIA TÉCNICA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PROCESSO Nº 057/2008-DTDARH/DTSA
CONVITE Nº 001/2008-TJM
O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, resolve HOMOLOGAR o julgamento da proposta procedido pela Comissão
Julgadora no Convite supra- epigrafado, nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666/93, e
ADJUDICAR o objeto da licitação à empresa CMM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, autorizando-a, em
consequência, a atendê-lo, conforme consta do processo em referência.