TJMSP 05/02/2009 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 266ª · São Paulo, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Adv.: MARIA BEATRIZ N. S. MARTINS LAZARINI, Proc. Estado, OAB/SP 99.614
Ref.: Petição de renúncia (Dr. João Carlos Campanini) – Protoc. 002688/09 - TJM
Desp.: "São Paulo, 03 de fevereiro de 2009. 1. Vistos. 2. Nos termos do art. 45 do CPC o advogado pode
efetivamente, a qualquer tempo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, devendo, no entanto, provar
que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. 3. Além disso, o referido dispositivo legal
determina que durante os dez dias seguintes o advogado continuará a representar o mandante, desde que
necessário para lhe evitar prejuízo. 4. Junte-se. Publique-se. Intime-se." (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz
Presidente.
DIRETORIA DE
JULGAMENTO
DIVISÃO
JUDICIÁRIA
-
SEÇÃO
DE
PROCESSAMENTO
E
SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009.
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. PRESIDENTE, FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS
PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES, AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR E PAULO PRAZAK, FOI
ABERTA A SESSÃO, SENDO AO FINAL LIDA E APROVADA ESTA ATA. AUSENTE POR AFASTAMENTO
REGULAMENTAR O EXMO. JUIZ ORLANDO GERALDI. SUSTENTOU ORALMENTE NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 5.530/06 O I. ADVOGADO NILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/SP 207.452.
SESSÃO SECRETARIADA PELA SRA. SOLANGE DA ROCHA LEITE, DIRETORA DE DIVISÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO
Nº:391/08 (Execução nº 1.937/06 – Registro de Execução nº 324/08 – CECRIM S/1)
Rel.:Avivaldi Nogueira Junior
Agvte.:o Ministério Público do Estado de São Paulo
Agvda.:a r. decisão de fls. 25/27
Sent.:Lindomar da Cunha, ex-Sd PM RE 97 1159-7
Adva.:FRANCIANE DE FÁTIMA MARQUES – OAB/SP 100.729 – Defensora Pública
Decisão:“A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo em
execução interposto, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do
acórdão”.
APELAÇÃO CRIMINAL
Nº:5.515/06 (Proc.nº 42.886/05 – 4ª Auditoria)
Rel.:Paulo Prazak
Rev.:Avivaldi Nogueira Junior
Apte.:a Promotoria de Justiça
Apdo.:Nelson Valério da Silva, Sd PM RE 93 1572-1
Advs.:ALEXANDRE COSTA MILLAN – OAB/SP 139.765 e outros, e GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI –
OAB/SP 221.639
Delito: Art. 209, “caput”, do CPM
Decisão:“A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo ministerial,
de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
APELAÇÃO CRIMINAL
Nº:5.530/06 (Proc.nº 39.655/04 – 4ª Auditoria)
Rel.:Paulo Prazak
Rev.:Avivaldi Nogueira Junior
Apte.:a Promotoria de Justiça
Apdo.:Luiz Gualberto de Alencar, Cap PM RE 85 2075-5
Adv.:MARCOS DE SOUZA BACCARINI – OAB/SP 192.467
Delito: Art. 204, do CPM
Decisão:“A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, acolheu a preliminar de prescrição e
decretou a extinção do processo com fundamento no artigo 127 do Código Penal Militar, prejudicado o