TJMSP 16/02/2009 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 273ª · São Paulo, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Ref.: Petição (Dr. João Carlos Campanini) Protoc. 003414/09 – TJM/SP
Desp.: " Em 11.02.2009. 1. Vistos. 2. Diante dos esclarecimentos prestados pelo i. Advogado, muito embora
o ato de “revogação” do mandato outorgado esteja datado de 05.02.2009 (fls. 294) e a petição que
inicialmente noticiou a “renúncia expressa” tenha sido subscrita e protocolizada no dia 02.02.2009 (fls. 291),
acolho o pedido ora formulado de considerar inaplicável ao caso o disposto no art. 45 do CPC. 3. Por outro
lado, não pode deixar de ser salientado que “A revogação de procuração do advogado pela parte não
acarreta suspensão de prazo para recurso (RJTESP 107/309)”, conforme o contido no “Código de Processo
Civil e legislação processual em vigor”, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Editora Saraiva,
2006, 38ª ed., p. 177. 4. Além disso, deve-se registrar que conforme procuração constante das fls. 272,
ainda estão constituídos nos autos na defesa dos interesses do apelante o Dr. José Carlos Graziano, OAB/
SP 58.324, e outros dois Advogados ali mencionados, tendo inclusive o mesmo sido intimado da publicação
do Acórdão mediante publicação no Diário da Justiça Militar do dia 26.01.2009. 5. Junte-se. Publique-se.
Intime-se." (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz Presidente.
DIRETORIA DE
JULGAMENTO
DIVISÃO
JUDICIÁRIA
-
SEÇÃO
DE
PROCESSAMENTO
E
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ EVANIR FERREIRA CASTILHO, À HORA REGIMENTAL, COM AS
PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES CLOVIS SANTINON E PAULO ADIB CASSEB, FOI ABERTA A
SESSÃO, SENDO AO FINAL LIDA E APROVADA ESTA ATA. NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.817/08
PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. JUIZ PRESIDENTE FERNANDO PEREIRA ANTE A AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. JUIZ CLOVIS SANTINON. SUSTENTOU ORALMENTE NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 5.549/06 O I. ADVOGADO DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE – OAB/SP 175.619.
SESSÃO SECRETARIADA PELA SRA. SOLANGE DA ROCHA LEITE, DIRETORA DE DIVISÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL
Nº:5.817/08 (Processo nº 43.240/05 – 1ª Auditoria)
Rel.:Evanir Ferreira Castilho
Rev.:Paulo A. Casseb
Apte.:Carlos Alexandre Amba, Sd PM RE 110 597-3
Advs.:GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI – OAB/SP 221.639 e GIANPAOLO D' ALVIA – OAB/SP 231.762
Apda.:a Justiça Militar do Estado de São Paulo
Del.:Art. 210, § 1º do CPM
Decisão:“A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo,
de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
APELAÇÃO CRIMINAL
Nº:5.739/07 (Processo nº 41.934/05 – 1ª Auditoria)
Rel.:Clovis Santinon
Rev.:Evanir Ferreira Castilho
Apte.:Jandir Guedes, 3º Sgt Ref PM RE 48 981-6
Advs.:ROBSON LEMOS VENÂNCIO – OAB/SP 101.383 e FLÁVIO WILLISHAN MENDONÇA DIAS – OAB/
SP 191.134
Apda.:a Justiça Militar do Estado de São Paulo
Del.:Art. 216, c.c. art. 218, IV, do CPM
Decisão:“A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pela
defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, de conformidade com o
relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
APELAÇÃO CRIMINAL
Nº:5.549/06 (Processo nº 40.950/05 – 4ª Auditoria)
Rel.:Evanir Ferreira Castilho