TJMSP 06/05/2009 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 323ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de maio de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Ref. Proc. n.º : 48.449/07 – 1ª Aud. - RSD
Acusado(s): PM Angelo Ferreira da Silva e outro.
Advogado(s): Dr. RONALDO ANTONIO LACAVA – OABSP 171.371 e Dr.ª ROSANGELA GALVÃO DA
ROCHA – OABSP 129.914.
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente da Ata de Sessão de Julgamento a fls. 176/181, da Ata de Leitura e
Publicação de Sentença a fls. 197 e ainda intimados a manifestarem-se nos termos do artigo 529 do CPPM.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL
JUÍZES: DR LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR E DR DALTON ABRANCHES SAFI
DESPACHOS DOS MM. JUÍZES DE DIREITO:
2598/09 – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar – MOISES ALEXANDRE VIEIRA OTONI X
PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº GS 489/06 (EC) – Fls. 100: “1. J. 2. Mantenho a
decisão agravada. 3. Aguarde-se eventual pedido de informações pelo E.TJM.” SP, 27.04.2009 (a) Dalton
Abranches Safi – Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP 168.735.
2598/09 – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar – MOISES ALEXANDRE VIEIRA OTONI X
PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº GS 489/06 (EC) – Fls. 124: “I – Vistos. II – Tendo
em vista os documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, defiro a Gratuidade
processual ao impetrante. Anote-se. III – Devem as cópias permanecerem envelopadas, acostadas na
contracapa dos autos. IV – Intime-se o Procurador Geral do Estado, expedindo-se, também, o ofício
requisitório das informações. Após, vista ao Ministério Público/Mandado de Segurança. V - Intime-se
também o Autor.” SP, 29.04.2009 (a) Dalton Abranches Safi – Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP 168.735.
Protocolado nº 009320/09 (referente a Conselho de Disciplina nº CPC-116/CD.3/08) – Interessado:
MARCELO CANUTO DA SILVA (EC): “I – Vistos. II – O pedido ora formulado pelo i. Causídico não pode ser
acolhido, uma vez que a instrução do Conselho de Disciplina é ato de lavra do seu respectivo Presidente,
não cabendo a este Juízo, sem que haja ao menos indício de ilegalidade, proceder à determinação
requerida. III – Dessa forma, compareça o i. Causídico, em 5 (cinco) dias, para retirar o expediente, sob
pena de inutilização. IV – Intime-se.” SP, 29.04.2009 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito.
Advogado: Dr. Luciano de Oliveira Assis – OAB/SP 281.028.
2660/09 – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar – ROBERTO SILVA ALENCAR e EDSON
TAVARES ARAÚJO X PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (EC) – Fls. 35/36: “I – Vistos. II –
Devidamente intimado, deixaram os Autores de dar cumprimento ao item VI do despacho de fls. 15/16 (fls.
33v.). No prazo de 05 (cinco) dias, devem os Impetrantes trazer a via original das respectivas declarações
de hipossuficiência ou apresentar os comprovantes de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de
Justiça, da contribuição previdenciária dos advogados e das custas iniciais, sob pena de extinção do feito
sem resolução do mérito. III – No mesmo prazo, deve o i. Causídico manifestar-se a respeito dos
documentos de fls. 32/33, encaminhados pelo Comandante do 19º BPM/M, indicando eventual perda de
objeto da presente mandamental. IV – Intime-se.” SP, 30.04.2009 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de
Direito.
Advogados: Dr. Paulo José Domingues – OAB/SP 189.426 e Dr. Paulo Reis Alves – OAB/SP 276.600.
2722/09 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada – EDSON DE ASSIS RIGHI X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) – Fls.67/68: “I – Vistos. II – Entendo que a alegada nulidade
do exame de sanidade mental procedido na pessoa do autor não tem cabimento, ao menos “a priori”. O
digno patrono do autor foi devidamente intimado para oferecer os quesitos que reputasse convenientes. Se
não o fez, certamente foi por entender desnecessário. Esta seria a oportunidade para alegar que desejava
apresentar um perito oficial ou de requerer expressamente sua notificação para se fazer presente no exame.
Mas assim não procedeu. Portanto, a princípio, percebe-se que a Administração cumpriu a lei, respeitando