TJMSP 08/05/2009 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 325ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de maio de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Superior Tribunal de Justiça soluciona a questão: “A liminar em mandado de segurança é ato de livre
arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a
ilegalidade do ato negatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é
admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da
instância superior.” (RT 674/202). Ou ainda: “A concessão ou não de liminar em mandado de segurança
decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Negada a liminar, esta só pode ser revista pela
instância recursora se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder.” (STJ – 1ª T. – RMS nº 1.239/SP –
Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 1992, p. 3.429). Do apurado, inexistente a prova
inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. Diante do exposto, nego seguimento ao presente Agravo, nos
termos do art. 527, inciso I do Código de Processo Civil, por sua manifesta improcedência. Publique-se,
Registre-se e Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2.009. (a) PAULO PRAZAK, Juiz Relator.
APELAÇÃO CÍVEL nº 1129/07 (Proc. de Origem: Mandado de Segurança nº 728/05 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Alexandre Magno da Silva, Sd PM RE 911420-3
Advs.: SONIA DI TOMASSO MUNIZ, OAB/SP 208.538; SANDRO ZAFFARANI, OAB/SP 233.271;
EMERSON DE PAULO MUNIZ, OAB/SP 233.512
Apda.: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Adv.: SUELY FIGUEIREDO GUEDES, Proc. Estado, OAB/SP 97.849
Rel.: Paulo Prazak
Ref.: Petição de Embargos de Declaração (apelante) – Protoc. 009318/09 – TJM/SP
Desp.: 1 – Vistos. Junte-se. 2 – Sob a nomenclatura de “omissão”, o recurso em apreço pretende a
explicitação no v. Acórdão acerca de constitucionalidade ou não da atribuição de efeito suspensivo ao
recurso de representação administrativa descrito no artigo 30 da Lei Complementar nº 893/01. 3 – A
matéria “cabimento do efeito suspensivo” foi devidamente analisada, em decisão unânime da E. Segunda
Câmara desta Corte. Ressalte-se que, além de inadmissíveis embargos declaratórios para reexame de
ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado, em nenhum momento na petição de
apelo fez referência o ora embargante à suposta “inconstitucionalidade da interpretação” do mencionado
dispositivo legal. 4 – E mais, por força do princípio dispositivo, delimita-se o mérito do recurso de apelação
apenas com a matéria que foi devolvida ao tribunal – matéria essa, no aspecto da legalidade, expressa e
examinada; tal qual os aspectos formais do ato. 5 – Inexistente, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou
contradição, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos. São Paulo, 06 de maio de 2009. (a) PAULO
PRAZAK, Juiz Relator (ApCv nº 1129/07).
DIRETORIA DE
JULGAMENTO
DIVISÃO
JUDICIÁRIA
-
SEÇÃO
DE
PROCESSAMENTO
E
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO:
REF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.112/07
ADV.: Dr. JOAQUIM FERNANDES – OAB/SP 142.187
ASS.: Em cumprimento à ordem prolatada pela E. Segunda Câmara do TJME, em Sessão realizada aos
23.04.2009, FICA V. SA. INTIMADO PARA JUNTAR PROVA DO ATESTADO MÉDICO, ao qual se refere o
“fax” juntado às fls. 740 dos autos.
SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE, AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, À HORA
REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES, PAULO PRAZAK E ORLANDO
GERALDI, FOI ABERTA A SESSÃO, SENDO AO FINAL LIDA E APROVADA ESTA ATA. SESSÃO
SECRETARIADA PELA SRA. RITA DE CÁSSIA AGUIAR, DIRETORA DE SERVIÇO.
HABEAS CORPUS
Nº 2.090/09 (Processo nº 53.188/09 – 1ª Auditoria) – RÉU PRESO
Rel.:Avivaldi Nogueira Junior
Impte.:GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI – OAB/SP 221.639