TJMSP 16/06/2009 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 350ª · São Paulo, terça-feira, 16 de junho de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se
ofício à Autoridade Impetrada, com cópia desta Sentença. Custas e despesas processuais na forma da lei,
sendo descabida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105
do Superior Tribunal de Justiça), até porque, de certa forma, “inibiria o exercício legítimo do writ,
apequenando o instituto constitucional que deve ter seu exercício facilitado” (NELSON NERY JUNIOR e
ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em
vigor, Ed Revista dos Tribunais, 5a edição – 2001). P.R.I.C.” SP, 05/06/2009. (a) LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo uma vez que o autor
é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Advogada: Dra. Fátima Gentil Duca – OAB/SP 187.688;
Procuradora do Estado: Dra. Marion Sylvia de La Rocca – OAB/SP 99.284;
1792/07 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada – ADRIANO LUCIO BRITO HERREIRA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – (PLK) – Despacho de fl. 223: “I – Vistos. II – Recebo
a apelação da Fazenda nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. III – Abra-se vista à parte contrária para
contra-razões, no prazo legal. IV – Intime-se.” SP, 08/06/2009. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito.
Advogado: Dr. José Miguel da Silva Júnior – OAB/SP 237.340;
Procurador do Estado: Dr. Luiz Fernando Salvado da Ressurreição – OAB/SP 83.480;
3ª AUDITORIA
Processo nº: 49.460/07 – 3ª Aud. - aps
Acusado(s): ex-policiais militares Giovane Nunes Carillo e Isaias Fernando Cassemiro
Advogado (s): Dra. ROSÂNGELA GALVÃO DA ROCHA (OAB/SP 129.914) e Dr. CARLOS HUMBERTO
BARRENSE LIMA (OAB/SP 110.130)
Assunto: Ficam V. Sas. intimados de que foi designado o dia 25 de junho de 2009, às 13:00 horas, para
sessão de JULGAMENTO, neste Juízo.
Processo n.º 49.695/07 – 3ª Aud. - aps
Acusado(s) : 1º Ten Res PM Valdir Petelincar e Sd Fem PM Sandra Evangelista Vieira
Advogado(s): Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB/SP 221.639)
Assunto: Fica V. Sª intimado de que foi designado o dia 30 de julho de 2009, às 14:00 horas, para sessão
de JULGAMENTO, neste Juízo.
Processo n.º: 53.778/09 – 3ª Aud. - LHOF.
Acusado: 2º Ten PM Alessandro Marucci Veiga e outros.
Advogados: Drs. ADRIANO MARCHI - OAB/SP 170.528 e OTÁVIO GOMES JERÔNIMO – OAB/SP 199077
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados da audiência de Prosseguimento do Sumário a realizar-se
neste Juízo da 3ª Auditoria da JME, no dia 23.06.2009, às 14:00 horas, oportunidade em que será inquirida
a testemunha da acusação DENILSON N.COLOMBO, bem como intimados da audiência a realizar-se no
Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Leme-SP, no dia 25.06.2009, às 15:00 horas,
oportunidade em que será inquirida a testemunha da acusação Josefa Maria dos Santos (Precatória nº
318.01.2009.003965-1/000000-000-CP – Controle nº 246/2009),
e também da audiência designada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro-SP para o
dia 23.06.2009, às 13h:40min para inquirição da testemunha da acusação, nas dependências da
Penitenciária II, “JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO” de Itirapina-SP (Precatória nº
283.01.2009.003144-6/000000-000-CP – Controle nº 1979/2009).
Processo nº 44.478/06 – 3ª Aud. - MSBC
Acusados: 3º Sgt PM Joselito Luiz de Albuquerque
Advogada: Dra. MARA CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS (OAB/SP 262.891)
Assunto: Fica V. Sa. Intimada que fica sem efeito o edital disponibilizado no dia 10/06/09, para apresentar
razões de apelação em que foi intimada.