TJMSP 02/07/2009 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
Página 13 de 15
www.tjmsp.jus.br
Ano 2 · Edição 362ª · São Paulo, quinta-feira, 2 de julho de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
________________________________________________________________________________
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve o mesmo ser
considerado isento deste pagamento. No entanto tal valor poderá ser cobrado se dentro do prazo de 05
(cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (artigo 11, §2º da Lei nº
1.060/50), atendendo-se na cobrança o disposto nos artigos 12 e 13 do mesmo diploma legal. P.R.I.C.” SP,
30.06.2009. (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de
preparo, uma vez que o impetrante goza dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: Dr. Ronaldo Antônio Lacava – OAB/SP 171.371
Procuradora do Estado: Dra. Hilda Sabino Siemons – OAB/SP 101.107
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CIVIS
1451/07 – MANDADO DE SEGURANÇA – ANTÔNIO MARCOS SANTOS OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO – (PM) – Fls. 549: “I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão
na Apelação Cível nº 1090/07 – TJM, intime-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de
30 (trinta) dias. III – No silêncio das Partes, arquivem-se os autos.” SP, 17.06.09 (a) Lauro Ribeiro Escobar
Junior – Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484, Dra. Catarina de Oliveira Ornellas – OAB/SP
166.385 e Dra. Eliza Fátima Aparecida Martins – OAB/SP 106.544.
Procuradora do Estado: Dra. Rita de Cássia Paulino – OAB/SP 117.260.
195/05 – AÇÃO ORDINÁRIA – JOSÉ DE SOUZA GOMES FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – (PM) – Fls. 722: “I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão na Apelação Cível
nº 898/06 – TJM, intime-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III –
Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 644. IV – No silêncio, arquivem-se os autos.”
SP, 17.06.09 (a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito.
Advogado: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484.
Procurador do Estado: Dr. Eduardo Márcio Mitsui – OAB/SP 77.535.
1469/07 – AÇÃO ORDINÁRIA – WOLNER APARECIDO MARCELLINO RODRIGUES X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – (PM) – Fls. 276: “I – Vistos. II – Intime-se a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo do não cumprimento, pelo Autor, do determinado no artigo 475-J, do CPC, para
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.” SP, 24.06.09 (a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito.
Procuradores do Estado: Dra. Maria Beatriz Normanha da Silva Martins Lazarini – OAB/SP 99.614 e Dra.
Rita de Cássia Paulino – OAB/SP 117.260.
109/05 – MANDADO DE SEGURANÇA – ARNALDO FERRACINI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – (PM) – Fls. 343: “I – Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda (fls. 342-verso), arquive-se o
feito. III – Intime-se.” SP, 24.06.09 (a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Celso Machado Vendramini – OAB/SP 105.710, Dr. Rodrigo Peres Servidone Nagase –
OAB/SP 183.482 e Dr. Marcos Luciano Donhas – OAB/SP 200.248.
Procuradores do Estado: Dra. Maria Beatriz Normanha da Silva Martins Lazarini – OAB/SP 99.614 e Dra.
Rita de Cássia Paulino – OAB/SP 117.260.
2505/08 – AÇÃO ORDINÁRIA – JORGE ANGELO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO – (PM) – Fls. 249: “I – Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda Pública, arquive-se os autos após as
comunicações e anotações de praxe, devendo ser destruídas as declarações de Imposto de Renda Pessoa
Física do autor em 05 (cinco) dias por preservação de seu sigilo fiscal. III – Intime-se.” SP, 24.06.09 (a)
Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito.
Advogado: Dr. Sinésio Marcos dos Santos – OAB/SP 138.306.
Procuradora do Estado: Dra. Hilda Sabino Siemons – OAB/SP 101.107.
1785/07 – AÇÃO ORDINÁRIA – PAULINO ALVES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO – (PM) – Fls. 593: “I – Vistos. II – Ante o silêncio do Autor (fls. 592), devolva-se o feito ao arquivo. III
– Intime-se.” SP, 24.06.09 (a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP 168.735, Dr. Weverson Fábrega dos Santos – OAB/SP