TJMSP 04/08/2009 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 383ª · São Paulo, terça-feira, 4 de agosto de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ES) – Tópico final de sentença de fls. 115/125: “Diante
de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EDUARDO
CUSTÓDIO DOS SANTOS, PM RE 119131-4, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Dessa forma, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 269,
inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), com
supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 42/44) fica o autor isento deste pagamento.
Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não
mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1060/1950, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os
artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.” SP, 24.07.2009 (a)
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que o impetrante goza dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogada: Dra. Roseli Conceição Simões dos Santos – OAB/SP 64.959
Procurador do Estado: Dr. José Carlos Cabral Granado – OAB/SP 125.012
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE REGISTRO DE AUDIÊNCIAS
2890/09 – AÇÃO ORDINÁRIA – SERGIO OLEGARIO LIRA DE ASSUNÇÃO X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PIC) – Fls. 22: “I – Vistos. II – Tendo-se em vista o constante nos autos, defiro o
pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. III - Deve o Autor,
observando o artigo 283, do CPC, juntar aos autos cópia da publicação no Diário Oficial do ato exclusório,
ora atacado. Deve ainda, apresentar a contrafé a fim de instruir o mandado de citação. IV – Intime-se.
Prazo: 10 (dez) dias.” S.P., 28/07/09. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. Marcello da Conceição – OAB/SP: 141.987
2486/08 – AÇÃO ORDINÁRIA – AMAURI ARCANJO DO CARMO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (PIC) – Fls. 139: “I – Vistos. II – Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e
suspensivo. III – Abra-se vista à parte contrária para contra-razões, no prazo legal. IV – Intime-se.” S.P.,
28/07/09. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Wesley Costa da Silva – OAB/SP 222.681, Dr. Licínio Celestino Ferreira – OAB/SP 141.223
e Dr. Waldemary Pereira Leão – OAB/SP 177.272
Procuradora do Estado: Dra. Lígia Pereira Braga Vieira – OAB/SP 143.578
2488/08 – AÇÃO ORDINÁRIA – CARLOS ROBERTO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (PIC) – Fls. 58: “I – Vistos. II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, intime-se o
autor para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. III - No silêncio, arquivem-se os autos após
as anotações de praxe.” S.P., 28/07/09. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito
Advogados: Dr. Marcelo Dourado de Novaes – OAB/SP: 266.519 e Dra. Maria José Carlos de Oliveira –
OAB/SP: 223.901
2666/09 – AÇÃO ORDINÁRIA – JOSELITO BEZERRA FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (PIC) – Fls. 199: “I – Vistos. II – Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e
suspensivo. III – Abra-se vista à parte contrária para contra-razões, no prazo legal. IV – Intime-se.” S.P.,
28/07/09. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Valter Roberto Augusto – OAB/SP 142.092 e Dra. Monica Grimaldi – OAB/SP: 99.956
Procuradora do Estado: Dra. Rita de Cássia Paulino – OAB/SP 117.260
2508/08 – AÇÃO ORDINÁRIA – EDEMILSON SETEBRINO SAGAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO – (PLK) – Despacho de fls. 193: “I – Vistos. II – Apresente o Autor, no prazo de 5 (cinco)
dias, o rol das testemunhas a serem ouvidas, devendo indicar, individualmente, a necessidade da prova oral
requerida, bem como quais fatos serão provados por cada testemunha. III – No mesmo prazo, traga os
documentos que deseja juntar aos autos e justifique a necessidade da prova pericial e no que ela consiste.