TJMSP 06/11/2009 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 447ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de novembro de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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caput”, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê ciência do feito à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos,
para que, querendo, ingresse na mandamental. XXXII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, “caput”,
inciso I, da Lei nº 12.016/09, remeta-se o feito ao Ministério Público (Setor Mandado de Segurança) para
que opine no “mandamus” dentro do prazo de 10 (dez) dias (cfe. artigo 12, “caput”, da mesma legislação).
XXXIII. Antes do cumprimento dos comandos acima dedilhados, traga o acusado (ora impetrante), no prazo
de 05 (cinco) dias, o original do instrumento procuratório (doc. 01). XXXIV. Autos ao Cartório Distribuidor
para a anotação registral necessária. XXXV. Promova-se a digna Escrivania a autuação do presente.
XXXVI. Por outro giro, atente-se a digna Escrivania para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009.
XXXVII. Após o deslinde de todas as determinações aqui insertas, autos conclusos.” SP, 04.11.2009 (a)
Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP 168.735.
2549/09 - AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Tutela Antecipada – JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DT) – Fl. 510: “I – Vistos. II – Recebo a apelação do
autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. III – Abra-se vista à parte contrária para contra-razões, no
prazo legal. IV – Intime-se.” SP, 27.10.2009 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Márcio Camillo de Oliveira Júnior – OAB/SP 217.992; Dr. Jeferson Camillo de Oliveira –
OAB/SP 102.678; Dra. Veralúcia Vieira Camillo de Oliveira, OAB/SP 187.931.
Procurador do Estado: Dr. José Carlos Cabral Granado – OAB/SP 125.012.
2581/09 - AÇÃO ORDINÁRIA – SILVIO CEZAR MARIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (DT) – Fls. 56/57: “I – Vistos. II – Preliminar já analisada às fls. 54/55. III – Partes legítimas e bem
representadas, também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos
pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem
os Litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não
obstante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não
será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente
indicada e justificada. V – Observe-se a juntada do documento de fls. 56/59, referente à decisão definitiva
da absolvição criminal do Autor nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.091.262/SP,
do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Processo n. 37.415/03, da 3ª Auditoria Militar Estadual), devendo
a Ré manifestar-se, no mesmo prazo, acerca desse expediente. VI – Intime-se.” SP, 07.10.2009 (a) Lauro
Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484; Dra. Karem de Oliveira Ornellas – OAB/SP
227.174.
Procuradora do Estado: Dra. Hilda Sabino Siemons – OAB/SP 101.107.
2639/09 - AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Tutela Antecipada – CLÁUDIO DO NASCIMENTO UCEDA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DT) – Fl. 74: “I – Vistos. II – Ante a retirada das peças
desentranhadas pelo i. Causídico (fl. 73), remetam-se os autos ao arquivo. III – Intime-se.” SP, 27.10.2009
(a) Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito Substituto.
Advogados: Dr. Michel Straub – OAB/SP 132.344; Dra. Tamara Celis Lara Corrêa – OAB/SP 240.425.
2687/09 - MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar – WILSON SHINJI KUROSAKI X
COMANDANTE DO 10º BPM/I (DT) – Fl. 319: “I – Vistos. II – Recebo a apelação do impetrante no seu
efeito devolutivo. III – Abra-se vista à parte contrária para contra-razões, no prazo legal. IV – Intime-se.” SP,
27.10.2009 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito.
Advogado: Dr. Clauder Correa Marino – OAB/SP 117.665.
Procurador do Estado: Dr. Eduardo Márcio Mitsui – OAB/SP 77.535.
2716/09 - AÇÃO ORDINÁRIA – HENRIQUE LUIZ MEDEIROS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (DT) – Fl. 294: “I – Vistos. II – Intimadas as Partes para produção de provas (fls.
275/276), a Fazenda Pública do Estado indicou que não tem provas a produzir (fl. 277); já o Autor trouxe a
peça juntada às fls. 278/293, a qual recebo como alegações finais. III – No prazo de 10 (dez) dias,
apresente a Ré seus memoriais. IV – Após, autos conclusos para sentença. V – Intime-se.” SP, 27.10.2009