TJMSP 01/12/2009 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 463ª · São Paulo, terça-feira, 1 de dezembro de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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na cobrança o disposto nos artigos 12 e 13 do mesmo diploma legal. P.R.I.C.” SP, 23.11.2009 (a) Lauro
Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o
Requerente goza dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: Dra. Valéria Perruchi – OAB/SP 89.518 e Dr. Daniel Gustavo Pita Rodrigues – OAB/SP
240.106.
Procurador do Estado: Dr. Antônio Agostinho da Silva – OAB/SP 138.620.
76/05 – AÇÃO ORDINÁRIA – JOSÉ ROBERTO PIMENTEL X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (LB) – NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada da juntada do expediente de fls.
613/627, vindo do IMESC. SP, 30.11.2009.
Procuradora do Estado: Dra. Márcia Maria de Barros Corrêa – OAB/SP 61.692.
2583/09 - AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Tutela Antecipada – JAIME FORTUNATO MACHADO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DT) – Tópico final da r. Sentença de fls. 163/172:
“Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR JAIME
FORTUNATO MACHADO, PM RE 974349-9, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Dessa forma, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 269,
inciso I). Em virtude do presente "decisum", casso a medida liminar concedida neste feito às fls. 141/142.
Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença, informando sobre a cassação da
liminar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar (PD) nº
24BPMM-017/2/06, independentemente de eventual recurso desta decisão. Em virtude do ônus da
sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que
arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com supedâneo no artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser
beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 141/142) fica o autor isento deste pagamento. Porém, referido valor
poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (Lei Nº 1060/1950, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei
ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.” SP, 16.11.2009 (a) Dalton Abranches Safi Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o impetrante
goza dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: Dr. Angelo Andrade Depizol – OAB/SP 185.163; Dr. Norival Millan Jacob – OAB/SP 43.392; Dr.
Alexandre Costa Millan – OAB/SP 139.765.
Procurador do Estado: Dr. Otávio Augusto Moreira D´Elia – OAB/SP 74.104.
2633/09 - AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Tutela Antecipada (Embargos de Declaração) – REINALDO
ROCHA MARQUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DT) – Tópico final da r. Decisão
de fls. 83/85: “DESTA FORMA, conheço dos Embargos de Declaração opostos, acolhendo-os e sanando a
omissão verificada. Publique-se. Registre-se e Intime-se.” SP, 23.11.2009 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior
– Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o impetrante goza dos
benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: Dr. Ronaldo Antônio Lacava – OAB/SP 171.371; Dr. Paulo Sérgio Maiolino – OAB/SP 232.111.
Procuradora do Estado: Dra. Luciana Marini Delfim – OAB/SP 113.599.
3081/09 - AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Liminar – AMANDA PAZERO ESCALEIRA X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ES) – Fl.128: “I – Vistos. II – O recurso ora interposto não altera a
convicção expressa no despacho de fls. 97/103, no qual foi rejeitado parcialmente o pedido de concessão
de liminar requerida pelo Autor. III - Aguarde-se eventual pedido de informações da E. Corte Castrense pelo
prazo de 10 (dez) dias. IV – Intime-se.” SP, 24.11.2009 (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogados: Dr. Edfre Rudyard da Silva – OAB/SP 230.180; Dr. Fernando Fabiani Capano – OAB/SP
203.901.
3127/09 - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar – FLAVIO CARVALHO DA SILVA X
PRESIDENTE DO PAD N. 37BPMM-002/06/08: “I – Vistos. II – O recurso ora interposto não altera a
convicção expressa no despacho de fls. 82/88, no qual foi indeferida a concessão de liminar requerida pelo